Endosso da letra de câmbio
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Dos contratos em espécie
... quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da ... , mercadorias, navios, operações de câmbio, seguros e valores). Suas atuações são ... o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e ...
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Acórdão nº REsp 1063474 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de...
... 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... de Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: ... Art. 18. Quando o endosso ... -
Da Penhora
... É interpretação contrária à letra do art. 240. Deste resulta a afirmação positiva ... de crédito representado por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ... , seja antes do recebimento, por meio de endosso do título ou da cessão do crédito, seja depois ...
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O regime jurídico dos títulos de crédito no Código Civil
... letras de câmbio e notas promissórias. De notar que o Brasil, a ... A origem da letra de câmbio, lettera di pagamento di cambio, ... a circulação do documento mediante endosso, quando nominativo à ordem mas, também, há ...
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Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... édito, especificamente com a criação da letra de câmbio e da nota promissória. A letra de ... , permitindo que o título circulasse por endosso 15 ... Com a evolução e a intensificação ...
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Direito Empresarial
... títulos foram os embriões das letras de câmbio e representam os primeiros registros de títulos ... Logo, a única alternativa correta é a letra" “B”, que deve ser assinalada. Gabarito “B\xE2\x80" ... pela cessão do crédito ou pelo seu endosso ... (E) a invalidade da obrigação original ...
- Acórdão Nº 0300327-76.2015.8.24.0073 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 27-10-2021
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Títulos de Crédito
... de um possuidor em favor de outro (endosso) ... Títulos de Crédito ... Nos títulos ... crédito (cite-se a nota promissória e a letra de câmbio) podem ser emitidos independentemente ...
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Honorários Advocatícios
... Duplicatas e letras de câmbio sacados pelo credor tem vedação de protesto e ... possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas veda-ções não ...
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Dos direitos reais
... Nos termos do art. 22, § 1º, letra f , da Lei n 4.591/64, e do instrumento de ... crédito negociável e transferível por endosso), que deverá ser registrado no Ofício ... de crédito, tais como a NP, letra de câmbio etc. Essa modalidade também é chamada de ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... de securitização, pode ser feita por endosso caso seja um documento cartular, ou por meio da ... , duplicatas mercantis, cheques, letras de câmbio, faturas etc ... No Brasil, a securitização ... Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e Certificado ...
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Acórdão nº 1.0024.14.162207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PODERES DO MANDATO - OBSERVÂNCIA. 1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (Súmula 476 do STJ). 2. Agindo como mera apresentante do título levado a protesto, é...
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A duplicata virtual em perspectiva
... -se no entanto, da sua causa geratriz pelo endosso ou pelo aceite." 4 ... "A duplicata é título ... como alternativa ao saque das letras de câmbio, justamente para propiciar maior agilidade e ... para receber os valores documentados na letra de câmbio era demorado. Primeiro seria preciso ...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0435.16.001153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - ATUAÇÃO NOS LIMITES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO INDEVIDO PROTESTO AFASTADA. Somente responde a instituição financeira endossatária mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou quando extrapola os...
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Acórdão nº 1.0435.16.001153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - ATUAÇÃO NOS LIMITES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO INDEVIDO PROTESTO AFASTADA. Somente responde a instituição financeira endossatária mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou quando extrapola os...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não depende de registro em...
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Acórdão Nº 0302605-39.2015.8.24.0012 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... PROTESTO INDEVIDO ... ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: ... 18. Quando o endosso contém a ...
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Acórdão Nº 0327243-40.2014.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... de Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: ... "Art. 18. Quando o ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... endosso; ... c) operações de crédito sob warants de ... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, inclusive ... ção que satisfaçam os requisitos da letra anterior ... VIII - Operações diversas: ... a) ...
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Questões discursivas comentadas
... (OAB/FGV 2010.2) Fábio endossa uma letra de câmbio para Maurício, que a endossa para ... Comentários: Certo é que o endosso é o ato cambiário pelo qual se transfere e ...
- Acórdão Nº 0307901-04.2014.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
- Secretaria Geral
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Direito Civil
... Portanto, a alternativa correta é a letra A ... Gabarito “A” (Cartório/BA – ... ão do crédito que é feita através do endosso cambiário; III: correta, pois enquanto houver ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...