Endosso da letra de câmbio
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Outorga conjugal e aval no casamento
... promulgou as regras atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos elementos ... Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras ...5º, 2ª alínea; endosso condicionado, art. 12, 1ª alínea) ou são nulas ...
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Acórdão nº 50030622220158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTOS INDEVIDOS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO
..., o título nº 00031992/1 por meio de endosso translativo, sacado contra a empresa autora, no ..., que trata da nota promissória e da letra de câmbio, e, nesses casos, o banco não age em ... -
Outorga conjugal e aval no casamento
... atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos elementos ... Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras ...5º, 2ª alínea; endosso condicionado, art. 12, 1ª alínea) ou são nulas ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos elementos ... Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras ...5º, 2ª alínea; endosso condicionado, art. 12, 1ª alínea) ou são nulas ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
...endosso de dois terços do Senado. Em seguida — e neste ...65, IX, art. 5.º, I a XV, letra a a r ; etc. É todo o âmbito do Governo ... Lei uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias - na ordem jurídica ...
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Acórdão Nº 0301165-90.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO QUANTO À REPRODUÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA ORIGEM, RESULTANDO NA FALTA DE ATAQUE AO TEOR DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO RESULTA EM AUSÊNCIA...
... Ltda e que estes não procederam ao endosso dos cheques, de modo que a embargada não possui ...: [..]Com o endosso em branco, a letra de câmbio se torna um título ao portador e ... -
As 'dez regras de ouro' dos títulos cambiais
...ítulos cambiais, em especial as clássicas letra de câmbio e a nota promissória. Na Itália, ... corriqueiras, como a emissão, o endosso e o cruzamento de cheques, o saque e o aceite de ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cheques notas promissórias e letras de câmbio e ressalvada a faculdade constante do § 5º do ...) a comissão prevista no mesmo artigo e na letra “a” do seu § 6º. Alteração 4ª:. São ...
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Acórdão Nº 0018132-58.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA E DO BANCO RÉU.PRELIMINAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU QUE PROMOVEU O APONTAMENTO PARA PROTESTO DAS DUPLICATAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO.DANO MORAL. DUPLICATAS APONTADAS PARA PROTESTO SEM LASTRO...
... ilegitimidade passiva, porque agiu por endosso-mandato. No mérito, sustentou que a sua conduta ... de Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: Art. 18. Quando o endosso contém a ... -
Índice remissivo
...5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por ... restituição, em caso de adiantamento de câmbio", requerida em concordata ou falência. p. 599. S\xC3"... indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício ...
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Acordao N° 1227219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Acolhida. Endosso-mandato. Endossatário age em nome do endossante. Irregularidades dos saques argüida em processo de conhecimento. Conexão por prejudicialidade. Prevenção do juízo de são paulo. Sentença cassada. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração estão...
...ACOLHIDA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO AGE EM NOME DO. ... ensejo, maior do que a existente entre a letra de câmbio, a. nota promissória ou o cheque e as ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.- Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário.
... que o banco recebeu o título mediante endosso na modalidade mandato, tal como se infere à fl. ...)(1), referente a nota promissória e letra de câmbio, encontrando disposição semelhante ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.- Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário.
... que o banco recebeu o título mediante endosso na modalidade mandato, tal como se infere à fl. ...)(1), referente a nota promissória e letra de câmbio, encontrando disposição semelhante ... -
Acórdão Nº 0006024-11.2008.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO,RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO EXEQUENTE.EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELO PORTADOR QUE RECEBEU O TITULO POR ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE MANIFESTA. AUTONOMIA DA CÁRTULA FRENTE
... que houve a transmissão cambial (endosso) válida no verso do título a fim de transferir ...: "As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas ...11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula ... -
Acórdão Nº 0301430-60.2018.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU.ARGUMENTOS QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUE DEVE SER ANALISADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. CASO CONCRETO NO QUAL O AUTOR BUSCOU A TUTELA JURISDIONAL PARA VER SATISFEITAS AS QUANTIAS EXPRESSAS EM TÍTULOS DE CRÉDITO QUE AFIRMA SER CREDOR. LEGITIMIDADE...
... a terceiro, inexistindo qualquer endosso; (b) os cheques foram quitados através da ...: [..]Com o endosso em branco, a letra de câmbio se torna um título ao portador e ... -
Decisão Monocrática Nº 5000040-80.2020.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2022
... qualidade de portador em decorrência de endosso-mandato.Isso porque, na cártula levada a ... a titularidade do crédito documentado pela letra de câmbio, mas legitima a posse sobre a cártula ...
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Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA
...ção; e) a "ilegitimidade por falta de endosso" em razão da inexistência de sua assinatura no ... poderá o endossante se limitar a assinar a letra. O endosso em branco transforma a letra, ... -
Objeto do protesto - títulos
... especiais, como se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes ... expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0300924-92.2019.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO."Possível a transmissão de cheque nominal, com ou sem cláusula expressa à ordem; todavia, esta deve ocorrer mediante endosso, seja ele em branco ou em preto.Ausente ato de transmissão
... alicerçada em cheque nominal e sem endosso.Por primeiro, a revelia foi bem decretada, ...: [..]Com o endosso em branco, a letra de câmbio se torna um título ao portador e ... -
Acórdão Nº 5005511-81.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ-EMBARGANTE.IRRESIGNAÇÃO DE APENAS PARCELA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MAGISTRADO "A QUO" QUE, NÃO CONVENCIDO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE, INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO...
... ao cheque de nº 27, ante a ausência de endosso regular pelo real destinatário, "SIDINEI", ...: [..] Com o endosso em branco, a letra de câmbio se torna um título ao portador e ... -
Acórdão Nº 0001982-47.2013.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INDEPENDENTE DE UM DOS RÉUS E, ADESIVO, INTERPOSTO PELA AUTORA. I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO...
...No mérito, asseverou que, via endosso-mandato, apenas recebeu o título do réu ... venda mercantil da qual se origina quanto a letra de câmbio, a nota promissória ou o cheque se ... -
Sistema financeiro nacional
... os quais o crédito rural, mercado de câmbio", PIS/PASEP, penhor civil e operações de microcr\xC3"... circular, e o terceiro que recebê-lo por endosso deve ter conhecimento da relação contratual que ...5º do mesmo diploma legal, em sua letra...
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Acórdão Nº 0001598-90.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO À ORDEM. TRANSMISSÃO POR ENDOSSO NÃO COMPROVADA. ÚNICA ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DA CÁRTULA QUE PERTENCE A PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA LATENTE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA ACERTADA.RECURSO IMPROVIDO.
... estranho aos autos, e não possui endosso.Assim, em observância à vedação da ...: [..] Com o endosso em branco, a letra de câmbio se torna um título ao portador e ... -
Acórdão nº 0002046-12.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – REJEITADA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – PROTESTO INDEVIDO – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA –...
... endossatário de título de crédito por endosso-mandato pode eventualmente responder por danos ... venda mercantil da qual se origina quanto a letra de câmbio, a nota promissória ou o cheque se ... -
Decisão Monocrática Nº 0640376-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS
...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE. CLÁUSULA "NÃO À ...letra de câmbio e na nota promissória (LUG – art. ...