Endosso da letra de câmbio

• Condomínio - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS (TANQUES AÉREOS HORIZONTAIS) POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO SEM ACEITE E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS FORNECEDORAS. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protesto indevido de duplicata. Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade do título e determinando o cancelamento do protesto. Irresignação do banco corréu. Descabimento. Documentos que constam dos autos não indicam que o endosso mandato se deu em favor do banco apelante, mas ao Banco Santander S/A, apresentante do título. Responsabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.RECORRENTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO.ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSO EM BRANCO CARACTERIZADO COM A RUBRICA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA E RUBRICA. ABREVIATURA CONSAGRADA NA PRAXE COMERCIAL E FORENSE. ENDOSSATÁRIO TITULAR DO CRÉDITO.HO

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE PAGA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO QUE AGE COM EXCESSO DE PODERES E ATO CULPOSO PRÓPRIO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Como sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE BUFFET DA SEGUNDA REQUERIDA (R. B. C. ANTONIO) – EMISSÃO DE CHEQUES PARA O PAGAMENTO – ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADA – EMPRESA CONTRATADA QUE TRANSFERE OS CHEQUES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GARANTIR OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – ENDOSSO-CAUÇÃO –...

Recurso de Apelação Cível nº 0004212-22.2016.8.11.0002 – Várzea Grande Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.Apelada: C. A. Chagas Filho Sucatas Automotivas Eireli.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRELIMINAR REJEITADA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DEMANDA AJUIZADA EM 2007. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO AO CHEQUE N. 000748. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO JULGADO DESERTO. INOMINADO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Duplicata mercantil por indicação. Sentença de extinção quanto ao banco e de improcedência em relação à credora. Irresignação da parte autora. Descabimento. Protesto realizado por meio de endosso-mandato, sem demonstração de abuso pelo banco. Súmula 476 do STJ. Documentos juntados aos autos demonstram o reconhecimento extrajudicial do débito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ C/C § 2º ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CHEQUE PROTESTADO - TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - Extraído dos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA (PURO)....

RECURSO – Apelação – Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo – Inteligência do disposto no art. 932 do Cód. de Proc. Civil – Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite à ré levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA REFERENTE AO ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INICIAL. MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010297-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA...

• Direito do Agronegócio Teoria e Prática

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO DE QUE AGIU COMO MERO MANDATÁRIO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO

Cambial – Duplicatas de serviços – Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. indenização por dano moral – Duplicatas sacadas e descontadas em operação de "factoring" através de endosso-translativo, seguido de endosso-mandado à instituição financeira corré incumbida das cobranças e protestos extrajudiciais – Ilegitimidade passiva "ad causam" proclamada, diante da natureza jurídica e efeitos do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ENDOSSADA AO EXEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES: DE QUE O DÉBITO É ORIUNDO DE DESPESAS NÃO PAGAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE E DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO; E DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE DO TÍTULO ACERCA DE SUA TRANSFERÊNCIA VIA ENDOSSO....

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Banco que recebe título apenas para cobrança, sob endosso-mandato, não é parte legítima para responder à ação declaratória, uma vez que age em nome do mandante – Sentença reformada - Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 0005225-49.2015.8.26.0495; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do...

Ementa: Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso Da Parte Ré. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Protesto de Título de Crédito por Dívida Prescrita. Endosso Translativo. Negativação Do Nome Do Autor No Cadastro de Proteção Ao Crédito. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Autorais. Inconformismo Da Empresa Ré....

RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM LASTRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Duplicatas sacadas e descontadas através de endosso-translativo, seguido de endosso-mandado à instituição financeira corré, incumbida das cobranças e protestos extrajudiciais. Ilegitimidade passiva "ad causam" proclamada, diante da natureza jurídica e efeitos do endosso-mandato. Portador que é mero mandatário, sem a transmissão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA, QUE ENDOSSOU AS CÁRTULAS À UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENDOSSO QUE FOI TORNADO SEM EFEITO PELA ENDOSSATÁRIA (COOPERATIVA) COM A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO A EMPRESA ENDOSSANTE (AUTORA). LEGITIMIDADE...