Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lição 22 - Do contrato de seguro

Document Citações 29 Citado por Related
Vincent
AutorNehemias Domingos de Melo
Páginas203-213
Lição 22
DO CONTRATO DE SEGURO
Sumário: 1. Conceito – 2. O segurador – 3. O segurado – 4. Objeto do contrato – 5.
Beneciário no seguro de vida – 6. Natureza jurídica – 7. Apólice ou bilhete de segu-
ro – 8. Liberdade contratual – 9. Boa-fé – 10. Modalidades de seguros – 11. Seguro
de dano – 12. Seguro de pessoas – 13. Excludentes do dever de indenizar; 13.1
Declarações falsas do segurado; 13.2 Da fraude e do dolo praticado pelo segurado;
13.3 Exacerbação do risco.
1. CONCEITO
É o contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante o recebimento de
um prêmio, a garantir ao segurado a indenização pactuada na eventualidade de
ocorrência do risco contratado (CC, art. 757).1
2. O SEGURADOR
Será sempre uma pessoa jurídica com autorização governamental para atuar
nesse segmento, necessariamente, uma sociedade anônima ou uma cooperativa,
que assume, mediante o recebimento do prêmio, o risco de indenizar se ocorrer
o sinistro (ver CC, art. 757, parágrafo único).
A autorização para funcionamento será concedida pelo Governo Federal,
através do Ministério da Economia, mediante parecer do Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
que é uma autarquia federal.
1. CC, Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a
garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal
m legalmente autorizada.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT