endosso nota promissória
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Acórdão Nº 0306506-48.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 321 E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERENTE.ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL NO FEITO. REJEIÇÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. EXEGESE DO ART. 29, § 1°, DA LEI N. 10.931/2004 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO...
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Decisão da Presidência nº 733952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2013
... : DIREITO CIVIL EMBARGOS Á EXECUÇÃO NOTA" PROMISSÓRIA \u0096 ENDOSSO PÓSTUMO \u0096 CESSÃO ORDIN\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 733952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2013
... : DIREITO CIVIL EMBARGOS Á EXECUÇÃO NOTA" PROMISSÓRIA \u0096 ENDOSSO PÓSTUMO \u0096 CESSÃO ORDIN\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07225037020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEGMAR MACHADO AGUIAR em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0706047-19.2020.8.07.0020, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, ora agravante. A decisão impugnada fundamentou-se na inadequação da via...
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Acórdão Nº 0002532-30.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL...
... INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA NOTA ... PROMISSÓRIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O ... QUE CIRCULOU MEDIANTE ENDOSSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A ... DISCUSSÃO ... -
Questões exame de ordem
... endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão ... C) é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao ...
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Acórdão nº 50958719320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NA HIPÓTESE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... ória que supostamente teria recebido em endosso. Referiu que a nota promissória é oriunda de um ... -
Acórdão nº 0000365-16.2011.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL.NOTA PROMISSÓRIA QUE CONTÉM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE ,CERTEZA E LIQUIDEZ ,PODEM SER LASTRO PARA COBRANÇA EXECUTIVA.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS INOFENSIVO Á LEI.TÍTULOS CAMBIAIS JÁ EM CIRCULAÇÃO IPRESCINDEM DE PERQUIRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI .DESATE JUDICIAL DEVIDAMENTE REALIZADO . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NÃO
... NOTA PROMISSÓRIA QUE CONTÉM AS ... EXIGÊNCIAS ... que os originou.Circulabilidade ,simples endosso ... ou tradição, transmitem todos os direitos ... -
Acórdão Nº 0004997-64.2007.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO...
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Acórdão nº 1.0621.18.001732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITO EXTRÍNSECO - RECURSO TEMPESTIVO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍITO - CHEQUE - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE. 1. O recurso de apelação interposto no prazo legal é tempestivo. 2.Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem, e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação
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Acordao N° 1248604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil e processual civil. Nota promissória. Posta em circulação. Título de crédito autônomo abstrato. Causa debendi. Invocação. Impossbilidade. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. A nota promissória foi emitida em razão desta parcela inicial contratual, sendo que há previsão de não devolução desta quantia estabelecida, visto que acordado que esta entrada seria honrada de forma ?
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. POSTA EM CIRCULAÇÃO ... TÍTULO ... das assinaturas, do endosso e foi colocada em circulação, estando de posse ... -
Acórdão Nº 0300276-08.2018.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO A NOTA PROMISSÓRIA QUE INSTRUI A LIDE, CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO, BEM COMO JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE-RECONVINTE.ARGUMENTOS QUANTO AO VÍCIO OCULTO CONTIDO NO AUTOMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA....
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Acórdão nº 1.0003.14.005158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1013, §3º, I, DO CPC/2015 - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS...
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Acórdão nº 50002305120078210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO ABSTRATO E POSSUI AUTONOMIA, NÃO SE VINCULANDO, POR ISSO, À CAUSA JURÍDICA ALGUMA, SALVO SE AS PARTES DISPUSEREM DE MODO DIVERSO. HAVENDO ENDOSSO DO TÍTULO, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL QUE O DEVEDOR OPONHA, AO ENDOSSATÁRIO, AS EXCEÇÕES PESSOAIS, RELATIVAS AO ENDOSSANTE DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE PROVA...
... Renato, em verdade, está tentando cobrar a nota promissória por meio de seu procurador, ora ... ós a data do vencimento, ou seja, houve endosso póstumo. Destacam a carência da ação por ... -
Acórdão Nº 0301212-97.2014.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEFENDIDA A AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO INCIDENTAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO QUE NÃO IMPEDIRIA O PROTESTO DA CÁRTULA. INSUBSISTÊNCIA....
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Fatos
... pro soluto, no dia 11 de setembro de 2013, nota promissória à ordem, no valor de R$ 7.000,00 ... Não há endosso na cártula, nem prestação de aval à ...
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Acórdão nº 1.0042.19.000824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO - VALIDADE - JUROS - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - LIMITE - DOBRO DA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE A 2% AO MÊS - LEGALIDADE. A assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval.Nos termos dos artigos 406 e 591 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a taxa...
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Acordao N° 1736060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Embargos à monitória. Título original. Prescindibilidade. Discussão sobre a causa debendi. Impossibilidade. Circulação do título. Excesso de cobrança. Ausência de memória de cálculo. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. 1. Com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela lei nº 11. 419/2006, os documentos digitalizados que...
... nota promissória é título de crédito de livre ... 137500088) que recebeu, por meio de endosso em branco, nota ... promissória emitida pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0168362-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "CAMBIAL - Nota promissória - Terceiro de boa-fé - ... ção própria das notas promissórias, o endosso não transfere ao endossatário o direito do ...
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Acórdão Nº 0307569-86.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE E INEXIGIBILIDADE DA CAMBIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO AFASTA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 387 DO STF. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO QUE...
... 0304238-96.2018.8.24.0039, referente à nota promissória emitida no valor de R$ 20.000,00 ... endosso, e mesmo em branco, tornando ... -
Acórdão nº 1.0261.16.005454-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - NÃO CONHECIMENTO DESTE FUNDAMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Ainda que demonstrada...
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Títulos de crédito em espécie
... 2. Nota Promissória ... A Nota Promissória, ... as disposições já estudadas sobre endosso e aval ... Já foi visto também que o ...
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Acórdão nº 0004741-75.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-07-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A SEU POSTERIOR...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Nota Promissória]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... receber a nota promissória por endosso", pelo próprio depoente ... Defende que o acórd\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0018841-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. TÍTULO CUJO VALOR FOI ... nem na garantia representada por aval ou endosso. A emissão de nota promissória por força de ...
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Juros excessivos de empréstimo são nulos em caso de agiotagem
Juros excessivos de empréstimo são nulos em caso de agiotagem
... disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não endosso ... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do ...