Endosso pignoratício
-
Acórdãos nº 1008158-73.2014.8.26.0604 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... é parte ilegítima, pois recebeu o título por meio de endosso-caução; sustenta ainda que o valor dos danos morais e dos ... pignoratício ao receber o título, pode praticar todos os atos ...
-
Acórdãos nº 1023597-90.2014.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... na relaçã o jurídica firmada com a corré Itajara como endosso-cauç ão Legitimidade da instituição bancária endossa tária a ... ária do banco réu, endossatário e credor pignoratício, pelo indevido protesto de duplicatas mercantis, sacadas pelo ...
-
Acórdão Nº 0010133-87.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
... 11. Com efeito, consoante é cediço, em regra, o endosso transfere a ... titularidade o crédito expresso no título do endossante ... apenas para promover sua cobrança, e endossocaução ou pignoratício, em que o endossatário é investido na de credor pignoratício do ...
-
Estelionato (Art. 171)
... Art. 1422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no ... endosso equivale a nova emissão dos cheques. 3927 “O verbo emitir deve ser ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXECUÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO POR QUE OS RÉUS SE ... Sendo o locador, por disposição legal expressa, credor pignoratício dos bens móveis do locatário que guarnecem o imóvel faz-se de rigor a ...
-
Acórdão nº 1.0702.05.219551-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO CAUÇÃO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CAUÇÃO EM DINHEIRO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. O portador de título de crédito por endosso-caução age como representante do endossante, pois no endosso-caução o crédito não se transfere ao endossatário. Não tendo sido comprovados os requisitos
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO CAUÇÃO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA - NÃO COMPROVAÇÃO ... "Pelo endosso-caução, também chamado endosso pignoratício ou endosso-garantia, o título é transferido ao endossatário apenas como ... -
Versão original
LEI 492 de 30/08/1937 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PENHOR RURAL E A CEDULA PIGNORATICIA.
... Art. 5º Entre os direitos do credor pignoratício especificados no escritura compreendem-se ainda: ... I – o valor do ...
-
Acórdãos nº 1003024-12.2016.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... de cobrança firmado com terceiros, afirma-se que o endosso aqui praticado configura um “falso endosso”, pois não ... ção de suas condições, sendo apenas credor pignoratício do endossante; insurge-se contra os danos morais. Pede, ...
-
Acórdãos nº 0027377-78.2008.8.26.0320 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Protesto realizado por meio de endosso-mandato. Alegações da endossante não indicam extrapolação ... , art.18); pelo outro, é investido na de credor pignoratício do endossante (LU, art.19). O 'endosso impróprio' destina-se a ...
-
Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
... II.1 – A cédula de crédito bancário. II.2 – O endosso. II.3 – Endosso x cessão. II.4 – CETIP: sistema de registro, ... 18); pelo outro, é investido na de credor pignoratício do endossante (LU, art. 19) ... No mesmo sentido, professa Luiz Emygdio ...
-
Do processo de execução
... ceder o crédito neles expresso e representado por um simples endosso, o que legitima o portador ao recebimento da quantia e, se necessário, à ... a) Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
-
Dos direitos reais
... Preferência em benefício do credor pignoratício ou hipotecário (art. 1.422, segunda parte, do CC) : 1) O valor da ... pignoratícia (título de crédito negociável e transferível por endosso), que deverá ser registrado no Ofício Imobiliário. O oficial do ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... o destinatário, nunca o transportador, exceto se beneficiado por endosso” (TJRJ, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Augusta Vaz, ... ída pelo artigo 1.433, II 699 , do mesmo diploma, ao credor pignoratício, até que seja indenizado das despesas devidamente justificadas que tiver ...
-
Acórdão nº 1.0701.06.147489-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - DANOS MORAIS EXISTENTES -AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO ... apenas para promover sua cobrança, e endosso-caução ou pignoratício, quando o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra ... -
Acórdãos nº 0003851-91.2009.8.26.0047 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... DUPLICATA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ENDOSSO-CAUÇÃO Reconhecido que o banco, ao receber cambial por ... ário configurada, pois o endosso- caução ou pignoratício é translativo e o portador exerce os direitos nele contidos ...
-
Acórdão nº 1.0210.11.002318-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA - CONDUTAS ILÍCITAS CONFIGURADAS - SOLIDARIEDADE - INDENIZAÇÃO- FIXAÇÃO
... JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA - CONDUTAS ILÍCITAS ... 18); pelo outro, é investido na de credor pignoratício do endossante (LU, art. 19). ( ... ) ... "O endosso-mandato é o ato ... -
Acórdão nº 1.0142.12.001081-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - CANCELAMENTO - DESCONTO DE TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÁRIO.
... DO BANCO ENDOSSATÁRIO - CANCELAMENTO - DESCONTO DE TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÁRIO ... - Se o autor ... endosso-caução, que investe o banco na qualidade de credor pignoratício. Por fim, o cliente transfere o seu crédito ao banco, que passa a ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ... ção ou direito, em caso como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da ...
-
Acórdão nº 1.0106.12.000394-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-TRANSLATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ENDOSSANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20, 4º, DO CPC. A instituição financeira que adquire a titularidade do título, via endosso-translativo, é credora legítima, e tem legitimidade para figurar no polo passivo...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-TRANSLATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSATÁRIO - ... endosso-caução, que investe o banco na qualidade de credor pignoratício. Por fim, o cliente transfere o seu crédito ao banco, que passa a ... -
Títulos executivos extrajudiciais
... caso, "a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito". Destarte, a empresa faturizadora "não ... , inclusive, de preferência sobre o do credor hipotecário e pignoratício, "ainda que constituídos, anteriormente, a hipoteca e o penhor". 99 À ...
-
Acórdão nº 1.0106.05.019753-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA. APONTAMENTO INDEVIDO DO TÍTULO À PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. DANOS MATERIAIS MORAIS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. I - A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à...
... DUPLICATA. APONTAMENTO INDEVIDO DO TÍTULO À PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE ... apenas para promover sua cobrança, e endosso-caução ou pignoratício, quando o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra ... -
Acórdão nº 1.0024.05.862684-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, EM PARTE. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). DUPLICATA. APONTAMENTO INDEVIDO DO TÍTULO A PROTESTO. ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA....
... DUPLICATA. APONTAMENTO INDEVIDO DO TÍTULO A PROTESTO. ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE ... apenas para promover sua cobrança, e endosso-caução ou pignoratício, quando o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra ... -
Acórdãos nº 0023953-34.2010.8.26.0554 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... ítulos transferidos aos bancos-apelados por meio de endosso-mandato - Hipótese em que a instituição financeira ... As relações entre o devedor e o credor pignoratício são regidas pelo respectivo contrato que, evidentemente, ...
-
Acórdãos nº 0014944-15.2011.8.26.0004 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ítulo transferido ao banco encarregado da cobrança por endosso mandato Hipótese em que a responsabilidade pelos danos ... As relações entre o devedor e o credor pignoratício são regidas pelo respectivo contrato que, evidentemente, ...
-
Direito Civil
... Nesse caso a cessão chama-se endosso e a regra passa a ser a responsabilidade pela solvência do devedor; IV: ... reais de garantia é aquela que “autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a ...