endosso translativo

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ARTS. 1.454 E 1.459 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DO DECRETO Nº 57.663/66 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEXAME DO CONTRATO, DOS FATOS E DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO - SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA - DANO MORA PRESUMIDO - PRECEDENTES - ANÁLISE DO RECURSO

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA. QUESTÃO DEPENDENTE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO DO VALOR. 1. Se o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO DA VERBA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou nã

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO DA VERBA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou nã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATAS SUBMETIDAS A PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RISCO NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1152834/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS PREJUÍZOS. DANO MORAL. PROVA OBJETIVA DESNECESSÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A SACADORA E O AVALISTA. POSSIBILIDADE. LEI N. 5.474/1968, ART. 15, § 1º. EXEGESE. I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A instituição financeira que recebe o título por endosso-translativo é parte legítima para ação de indenização por protesto indevido, mesmo que o tenha procedido para garantir o direito de regresso. 2. Agravo regimental a que se nega...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - Endosso trANSLATIVO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ou seja, a ausência de omissão do acórdão recorrido e necessidde de demonstração...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA IMPOSTA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ou seja, a ausência de omissão do acórdão recorrido e necessidde de demonstração...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 'A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TESE ALEGADA NO APELO RARO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte se posicionou no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo é responsável pelos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENDOSSO DE TÍTULO. NATUREZA. QUESTÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. 1. A reforma do acórdão recorrido quanto à natureza do endosso (tido pelo tribunal como translativa) depende de reexame de...

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTOCUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.CANCELAMENTO DO PROTESTO. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA A SER FIRMADA PORAQUELE QUE FIGUROU NO REGISTRO DO PROTESTO COMO CREDOR.1. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danosmorais.2. Ação ajuizada em 19/08/2011. Recurso especial concluso aogabinete em 19/03/2018....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O endosso translativo de duplicada enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário nas demandas em que se objetiva desconstituir o crédito retratado no título.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...