endosso translativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos

Duplicata – Endosso translativo – Incontroverso que a relação negocial entabulada entre autora e a corré "Savik", representada pela nota fiscal nº 52, no valor de R$ 50.428,02, foi quitada – Caso em que, com base nessa nota fiscal, foi emitida uma terceira duplicata, no valor de R$ 13.040,00, enviada a protesto pelo banco corréu, tendo figurado como endossante a corré emitente. Duplicata –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESES LEGAIS - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESES LEGAIS - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Protesto de Título Prescrito. Endosso Translativo. Ausência de Demonstração Pelo Endossante de que a Prescrição Foi Posterior À Transmissão Do Título e de Existência Do Negócio Jurídico que O Originou. Título Viciado desde a Origem. Incidência Da Súmula N° 332 Do Etjrj. Prática Reiterada. Precedentes Desta Corte. Dano Moral Configurado e Adequadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TÍTULO SEM ORIGEM. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CESSIONÁRIO E CEDENTE DO TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. Comprovado nos autos que o Banco recorrente adquiriu os direitos do título e não agiu como simples mandatário para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR QUE, NA VERDADE, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. MINORAÇÃO....

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória. Protesto de Duplicata. Ausência de Relação Mercantil. Endosso Translativo. Responsabilidade Da Instituição Financeira Endossatária. Verbete Nº 475 Da Súmula Do Superior Tribunal de Justiça. Danos Morais Caracterizados. 1. Protesto Realizado por Instituição Financeira que Recebeu O Título Através de Endosso Translativo....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 475 DO STJ.Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. - As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso translativo respondem, solidariamente, com os emitentes, por sua regularidade....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. - As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso translativo respondem, solidariamente, com os emitentes, por sua regularidade....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE ANALISAR MINIMAMENTE A REGULARIDADE DO TÍTULO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO PROTESTO E DE APONTES DE DUPLICATA SEM CAUSA. A SUA LEGITIMIDADE ADVÉM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA PROTESTADA SEM LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA ENDOSSADA. PRELIMINAR INTIMAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 375 STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO DE GRANDE PORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATA DESPROVIDA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DO ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA

CHEQUE - Ação declaratória de ilegalidade de protesto, inexistência de débito e anulação de título de crédito precedida de ação cautelar de sustação de protesto - Não demonstrado o endosso mandato, por quem alegou essa modalidade de endosso, é de se reconhecer a cártula objeto da ação foi transferida ao apelado, por endosso translativo - Como o apelado é o titular o crédito e legitimo portador do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS À CASA BANCÁRIA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. POSTERIOR PROTESTO, SEM OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DOS TÍTULOS,...

EMENTA: ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL."O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário" (Súmula 476 do STJ).(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES - ENDOSSO -...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Protestos Indevidos. Contrato de Fornecimento de Peças e Equipamentos Firmado Entre a Empresa Autora e a Primeira Ré. Inadimplemento Contratual. Fornecimento de Peças Defeituosas Pela Demandada. Devolução Das Peças Pela Empresa Autora. Questão Incontroversa Nos Autos. Títulos de Crédito que Foram Alienados. Hipótese de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. PROTESTO EFETUADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO ESTABELECIDO EM R$6.000,00. MANTIDO. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS EX OFFICIO.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ELEMENTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. DUPLICATAS. TÍTULO CAUSAL. FALHA DE AMBAS AS PARTES NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PROTESTADO. AMPLA DESÍDIA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM. R$ 10.000,00 (DEZ MIL...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Protesto Indevido Do Nome Do Autor. Endosso Translativo. Cessão de Crédito Já Prescrito, O que Enseja a Responsabilidade Solidária Do Endossante e Endossatário. Súmula 332 Tjrj. Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar. Quantia Arbitrada Dentro Dos Padrões de Fixação Desta Corte Estadual Em Precedentes Análogos (r$ 5.000,00). Súmula 343 Tjrj. Juros

CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ENDOSSO TRANSLATIVO- PRESENÇA- DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI- NULIDADE- VERIFICAÇÃO- PROTESTO IMPEDIDO MEDIANTE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO- DANO MORAL- INOCORRÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- AUSÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS...

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RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS.APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRESENTANTE DO TÍTULO COMO SENDO O BANRISUL. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROTESTOS.SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS DEFERIDOS.RECU