endosso translativo
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Acórdão nº 1.0000.18.138095-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NATUREZA DO ENDOSSO - TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de...
... equivocada de que esta recebera o ttulo protestado atravs de ENDOSSO MANDATO, a despeito de nos quatro instrumentos de protesto que embasam a ... provas constantes dos autos que demonstram que houve endosso translativo e no mandato. Assiste-lhe razo! De fato, o acrdo embargado ... -
Acórdão nº 1.0079.12.002890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS PAGOS ANTERIORMENTE - DUPLICATAS PROTESTADAS INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... Alega que recebeu os ttulos (duplicatas) por endosso, os quais foram levados a protesto em decorrncia da falta de indicao dos ... autos, que a Recorrente obteve os ttulos por meio de endosso translativo. Sobre o endosso translativo, WILLE DUARTE COSTA leciona: "O ... -
Acórdão nº 50033603820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... a) adquiriu o título por endosso translativo, sendo terceiro de boa-fé; ... b) a inoponibilidade das ...
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Acórdão nº 1.0079.12.057943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto o título...
... objetiva, de modo que lhe competia, ao receber a duplicata via endosso translativo, certificar-se quanto legitimidade do prprio ttulo e quanto ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001202-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PROTESTO DE TÍTULOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art.1.010, do CPC. Restando evidenciado nos autos que a instituição financeira...
... 34/39, nota-se que o recorrente recebeu o ttulo atravs de endosso translativo, e no endosso mandato, tornando-se, portanto, titular dos ... -
Acórdão nº 1.0105.10.025641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". REDUÇÃO DESCABIDA. - A legitimidade 'ad causam' é pautada pela teoria da asserção. - Nos termos da Súmula nº 475/STJ: "Responde pelos...
... que o banco-endossatrio recebeu10 (dez) duplicatas atravs de endosso translativo, segundo revelam as certides de protesto de f. 28/29 e 31/38, ... -
Acórdão nº 1.0105.10.025641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". REDUÇÃO DESCABIDA. - A legitimidade 'ad causam' é pautada pela teoria da asserção. - Nos termos da Súmula nº 475/STJ: "Responde pelos...
... que o banco-endossatrio recebeu10 (dez) duplicatas atravs de endosso translativo, segundo revelam as certides de protesto de f. 28/29 e 31/38, ... -
Acórdão nº 1.0348.12.000074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A instituição financeira...
... PASSIVA - CONFIGURAO - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 515, 3, DO ... nos autos que o ttulo foi recebido a ttulo de endosso translativo, legitimado o ru para figurar no plo passivo da ao que questiona o ... -
Acórdão nº 1.0348.12.000074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A instituição financeira...
... PASSIVA - CONFIGURAO - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 515, 3, DO ... nos autos que o ttulo foi recebido a ttulo de endosso translativo, legitimado o ru para figurar no plo passivo da ao que questiona o ... -
Acórdão nº 1.0223.13.009135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, II CPC - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS MORATÓRIOS. Conforme sedimentado pelo STJ, o endosso translativo, assim entendido aquele que transfere a titularidade de todos os direitos inerentes ao título, e não apenas os poderes
... 106/111, citando a ilegitimidade do endossante. Ressalta que no endosso-mandato o endossatrio no age em nome prprio, mas em nome do endossante ... citada na inicial, levada a protesto por meio de endosso translativo conforme consta do referido documento de fl. 21. Assim, assumiu a ... -
Acórdão nº 1.0223.13.009135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, II CPC - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS MORATÓRIOS. Conforme sedimentado pelo STJ, o endosso translativo, assim entendido aquele que transfere a titularidade de todos os direitos inerentes ao título, e não apenas os poderes
... 106/111, citando a ilegitimidade do endossante. Ressalta que no endosso-mandato o endossatrio no age em nome prprio, mas em nome do endossante ... citada na inicial, levada a protesto por meio de endosso translativo conforme consta do referido documento de fl. 21. Assim, assumiu a ... -
Acórdão nº 1.0363.10.006111-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA RECONHECIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A instituição financeira endossatária de título...
... ilcito, mas agido exclusivamente em nome da r Gabriela, por endosso mandato, em virtude do contrato entre eles firmado, aduzindo que no teria ... lhe foi transferido pela requerida por meio de endosso translativo. Isso, porque o contrato de desconto bancrio constitui pacto por meio ... -
Acórdão nº 1.0338.12.002298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICATA SEM LASTRO E SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TÍTULO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA...
... Aduz, outrossim, ter recebido as duplicatas via endosso mandato, sendo, portanto, simples mandatrio, conforme teor da smula 476 do ... aponta o ttulo a protesto, era o de que, em razo do endosso translativo, a instituio financeira torna-se proprietria do ttulo, passando a ser ... -
Acórdão nº 50028807520168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E COM PLEITO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Em se tratando a duplicata de título de
... adiante se verá, recebeu ele o título protestado por mandato translativo, de modo que é parte legítima necessária ao deslinde do feito nos ... A instituição financeira, ora recorrente, recebeu por endosso translativo duplicata sem lastro jurídico para seu desconto, ao que se ... -
Acórdão nº 1001994-69.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS – TÍTULO SEM HIGIDEZ – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Responde pelos danos
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÁO DO CRÉDITO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. A empresa de fomento mercantil, que adquire título de crédito por endosso translativo, responderá por ilícito civil, e seus desdobramentos, quando efetivar o apontamento sem tomar as cautelas necessárias, deixando de atentar...
... pelo protesto de duplicata mercantil, que recebeu por meio de endosso-translativo. Sobre a questo j se pronunciou o Superior Tribunal ... -
Processo nº 0150053-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Enero de 2018
... PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 1.0081.17.000026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PURO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de endosso translativo, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula em...
... , dos direitos e obrigaes sobre o ttulo, tratando-se, portanto, de endosso translativo (fls.21). Com efeito, em se tratando de endosso ... -
Acórdão nº 1.0342.15.003081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.A instituição financeira que recebe o título por endosso translativo, obtém todos os direitos inerentes ao credito, assim, como seu titular, deve responder pela sua conduta...
... a responsabilidade exclusivamente do Banco Bradesco em razo do endosso translativo. Requer a reforma da sentena para que sejam julgados ... -
Acórdão nº 1.0342.15.003081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.A instituição financeira que recebe o título por endosso translativo, obtém todos os direitos inerentes ao credito, assim, como seu titular, deve responder pela sua conduta...
... a responsabilidade exclusivamente do Banco Bradesco em razo do endosso translativo. Requer a reforma da sentena para que sejam julgados ... -
Acórdão nº 1.0145.14.010764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. ENSOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ENDOSSO TRANSLATIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo prova da ocorrência de endosso-mandato alegado pelo apelante, forçoso concluir pela legitimidade passiva do banco-endossatário. Comprovado o protesto indevido, o dano...
... mandatrio, haja vista ter recebido o ttulo para cobrana atravs de endosso mandato. No mrito, sustenta, em sntese, que no restou ... necessrio se fazer uma distino entre endosso-mandato e endosso-translativo, pois em razo de uma das duas figuras que passou o Banco a compor a relao ... -
Acórdão nº 1.0672.14.015555-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - UTILIDADE NA JURISDIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS PEDIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - PROTESTO DE TÍULO - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DO APONTAMENTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO -...
... sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que com o endosso translativo realizado, no lhe restou outra soluo seno proceder ao protesto ... -
Acórdão nº 1.0672.14.015555-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - UTILIDADE NA JURISDIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS PEDIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - PROTESTO DE TÍULO - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DO APONTAMENTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO -...
... sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que com o endosso translativo realizado, no lhe restou outra soluo seno proceder ao protesto ... -
Acórdão nº 0503447-17.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... endosso translativo, os apresentou a protesto, sem verificar acerca da veracidade ...
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Acórdão Nº 0500654-07.2010.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... a ser o titular dos direitos emergentes da duplicata em virtude do endosso translativo, obrigando-se a realizar o indispensável protesto para ...