endosso translativo
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Acórdão nº 1.0452.14.005190-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O protesto de título levado a efeito por instituição bancária, sem averiguar, com cautela e segurança, a inexistência do negócio jurídico, provoca evidente abalo à reputação da pessoa perante terceiros.- A fixação do...
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Acórdão nº 1.0290.09.070257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DUPLICATA -PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO ASSUMIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SUPOSTO CREDOR. Instituição financeira que age amparada pelo instituto do endosso translativo, assume os riscos pelo protesto de títulos de crédito ilegítimos, assumindo responsabilidade solidária com o suposto...
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Acórdão nº 0300107-56.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO - TRANSLATIVO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 475/STJ. QUANTUM ...
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Processo nº 0006639-21.2008.8.19.0205 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ENDOSSO. A instituição ... r endosso-translativo" assume ... plena responsabilidade sobre os vícios que\xC2" ...
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Processo nº 0427521-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... PRESCRITO. EMITIDO EM 1995. ENDOSSO ... TRANSLATIVO. REVELIA DO 2º RÉU (AUCAD). ...
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Acórdão Nº 0037243-19.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ENDOSSO TRANSLATIVO. ACORDO.ANUENCIA POR PARTE DO DEVEDOR.ÔNUS QUE INCUMBIA AO ...
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Processo nº 0217996-97.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Alegação de Protesto de Título Indevido por Força de Dívida Prescrita. Endosso Translativo. Ilegitimidade Passiva Da Ré, Endossante. Responsabilidade Exclusiva Da Endossatária, que Protestou O Título Transferido. Recurso Provido.
... INDEVIDO POR FORÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ENDOSSO ... TRANSLATIVO. ... ILEGITIMIDADE ... ENDOSSANTE. ... -
Acórdão nº 1.0701.15.002771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATAS - TITULOS TRANSFERIDOS A TERCEIRO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO - PAGAMENTO DO DÉBITO DIRETO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. É certo que toda decisão deve ser...
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Acórdão nº 50060244120178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECORRENTE DE TÍTULO...
... pelo apelado na loja do apelante foi transmitido por regular endosso translativo à empresa endossatária, de modo que a responsabilidade por ... -
Acórdão Nº 0300318-59.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PAGAMENTO ANTERIOR REALIZADO DIRETAMENTE À ENDOSSANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ENDOSSO-TRANSLATIVO. PAGAMENTO ANTERIOR REALIZADO DIRETAMENTE À ... ENDOSSANTE ... -
Acórdão Nº 5021640-96.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA CORRÉ,
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Acórdão Nº 0303357-69.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRELIMINAR DE LEGETIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ACOLHIDA. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO SEM LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO....
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Acórdão Nº 5008111-42.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ENDOSSO-MANDATO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE TER HAVIDO ENDOSSO-TRANSLATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE EVIDENTE. TÍTULO COMPROVADAMENTE QUITADO, E POR ISSO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Processo nº 0226835-77.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... PRESCRITA ... RECONHECIDA. ... TRANSLATIVO. Sentença de procedência declarando a ... endosso translativo. Extinção do ...
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Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
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Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
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Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
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Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
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Processo nº 0057348-50.2014.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... AUSÊNCIA DE ... RECONHECIMENTO DO TÍTULO. ... TRANSLATIVO. ... LEGITIMIDADE ... ENDOSSANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ... do título de crédito por endosso translativo transfere a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.233793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - TÍTULO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL. A instituição bancária que aponta o título para protesto sem os devidos cuidados de verificar a sua conformidade, ainda que na condição de mandatária, deve responder pelas consequências do ato...
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Acórdão nº 1.0000.21.233793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - TÍTULO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL. A instituição bancária que aponta o título para protesto sem os devidos cuidados de verificar a sua conformidade, ainda que na condição de mandatária, deve responder pelas consequências do ato...
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Acórdão nº 1.0079.14.002775-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - INADMISSIBILIDADE - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA. A instituição financeira ré, que leva indevidamente a protesto o título recebido por endosso translativo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o...
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Acórdão nº 1.0521.17.006196-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: DUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DO TÍTULO. PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. EXISTENCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO.- O endosso da duplicata não elide a sua invalidade, resguardando ao endossatário apenas o direito de regresso em face do endossante. - Responde pelos danos decorrentes de protesto
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Acórdão nº 1.0521.17.006196-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: DUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DO TÍTULO. PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. EXISTENCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO.- O endosso da duplicata não elide a sua invalidade, resguardando ao endossatário apenas o direito de regresso em face do endossante. - Responde pelos danos decorrentes de protesto
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Acórdão nº 1.0000.19.027137-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES - ENDOSSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CABIMENTO. Em se tratando de ação anulatória de protesto indevido em que há endosso translativo, ante a ausência de demonstração de que a endossatária não concorreu para a realização do ato irregular de cobrança, exigindo da endossante os comprovantes de...