endosso translativo
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Acórdão Nº 0004563-94.2013.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... ÊNCIA DO TÍTULO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO ...
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Processo nº 0010706-49.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... crédito prescrito. Endosso translativo. Sentença ...
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Processo nº 0370364-91.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO QUE GEROU INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE APENAS DA SEGUNDA RÉ, PORQUANTO PROTESTOU O TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO...
... TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO" TRANSLATIVO. ... PRECEDENTE ... ENDOSSANTE ... RESPONSABILIDADE \xC2" ... -
Processo nº 0410356-59.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... ção cível. Direito do Consumidor. Protesto de título. Endosso ... adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. ...
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Acórdão nº 50011417220178210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO-APONTANTE. Tratando-se de endosso-translativo, aquele que protestou a duplicata, no caso a instituição financeira, deve responder pelos prejuízos do autor decorrentes do ilícito protesto. DANO...
... da sua ilegitimidade passiva para a causa, haja vista que no endosso-mandato age como mero mandatário. Alternativamente, pugna pela redução ... VOTO ... DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO APONTANTE. ... Consoante Fábio Ulhoa Coelho1: ... -
Processo nº 0452759-43.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... TÍTULO. ARGUMENTO NÃO RECHAÇADO PELA RÉ. ... ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.066715-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO INDICADO PELA PARTE RÉ - NÃO CUMPRIMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS -...
... provado nos autos que o banco apelante recebeu de boa-f e por endosso translativo, a duplicata mercantil, a qual foi levada a protesto, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066715-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO INDICADO PELA PARTE RÉ - NÃO CUMPRIMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS -...
... provado nos autos que o banco apelante recebeu de boa-f e por endosso translativo, a duplicata mercantil, a qual foi levada a protesto, por ... -
Acórdão Nº 0309034-09.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... Rosa Junior leciona:( ... ) Oendossoprprio, pleno, completo ou translativo, aquele que viabiliza a transferncia dos direitos decorrentes do ttulo de ... jurdica do ttulo descontado.No restando comprovada a existncia de endosso-mandato, permanece a instituio financeira como responsvel pelos prejuzos ...
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Acórdão Nº 0318465-81.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... o lastro mercantil; b) se o banco apelado informa que agiu como endosso mandato, possui o nus de provar que agiu apenas na qualidade de mandatrio, ... DE DIREITO CAMBIRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO.PRECEDENTES DESTE RGO ANCILAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIRMAR A ...
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Processo nº 0013047-77.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... TÍTULO NÃO RECONHECIDO E PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ...
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Acórdão Nº 0000097-85.2012.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... DUPLICATA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN ... -
Acórdãos nº 0000582-41.2015.8.26.0368 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Duplicata Endosso translativo Banco corréu que recebeu a duplicata de ...
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Acórdão Nº 0302203-73.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NÃO PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES NÃO PESSOAIS OU FORMAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 242, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, À...
... para pagamento em favor do endossante/favoercido, tratando-se de endosso mandato. Todavia, da anlise da certido de ordem n 30, extrai-se que a ... de crdito, pois o mesmo lhe teria sido transferido por endosso translativo, qual seja, aquele em que a titularidade da cambiariforme lhe repassada, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 242, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, À...
... para pagamento em favor do endossante/favoercido, tratando-se de endosso mandato. Todavia, da anlise da certido de ordem n 30, extrai-se que a ... de crdito, pois o mesmo lhe teria sido transferido por endosso translativo, qual seja, aquele em que a titularidade da cambiariforme lhe repassada, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.137516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.213.256/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1- Sendo o endosso translativo, o endossatário responde perante o sacado por danos advindos de protesto indevido. 2- O arbitramento...
... sede de recurso repetitivo que O endossatrio que recebe, por endosso translativo, ttulo de crdito contendo vcio formal, sendo inexistente a ... -
Acórdão nº 1.0470.16.008204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória,...
... deste corru evidente, porquanto o Banco que, por meio do endosso, apresenta ttulo para protesto parte legtima para figurar no polo passivo ... a regularidade do ttulo que lhe foi repassado por endosso translativo, com o que, ao alegar que recebeu o ttulo por endosso mandato, o primeiro ... -
Acórdão nº 1.0223.13.009116-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - O endossatário responderá pelo protesto indevido quando, a despeito do devido pagamento do título, ainda sim, negligentemente, realiza ou mantém o
... apelante sustenta que endossatrio do ttulo em questo, mediante endosso translativo. Alega que era indispensvel que a requerente demonstrasse ... -
Acórdão nº 1.0028.15.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição bancária na condição de legítima proprietária dos títulos, e não, de mera mandatária,...
... O banco endossatrio, seja por endosso-mandato, seja por endosso-translativo, que envia a protesto duplicata sem ... -
Acórdão nº 1.0028.15.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição bancária na condição de legítima proprietária dos títulos, e não, de mera mandatária,...
... O banco endossatrio, seja por endosso-mandato, seja por endosso-translativo, que envia a protesto duplicata sem ... -
Acórdão nº 1.0112.15.006526-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Aquele que age amparado pelo endosso translativo, assume os riscos pelo protesto de títulos já quitados, assumindo responsabilidade solidária com o suposto credor, que se descuida em observar a higidez dos mesmos. O protesto injustificado do nome de pessoa jurídica é
... Aduz que ao atuar mediante endosso jamais exerceu direitos em nome prprio, mas sim em nome alheio, apenas ... 91/95 alegando em breve sntese que tratando-se de endosso translativo, agiu de boa f ao levar o documento a protesto, crente na validade do ... -
Acórdão nº 1.0112.15.006526-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Aquele que age amparado pelo endosso translativo, assume os riscos pelo protesto de títulos já quitados, assumindo responsabilidade solidária com o suposto credor, que se descuida em observar a higidez dos mesmos. O protesto injustificado do nome de pessoa jurídica é
... Aduz que ao atuar mediante endosso jamais exerceu direitos em nome prprio, mas sim em nome alheio, apenas ... 91/95 alegando em breve sntese que tratando-se de endosso translativo, agiu de boa f ao levar o documento a protesto, crente na validade do ... -
Processo nº 0054595-49.1997.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM DO ... TRANSLATIVO. ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ... entendimento de que o endossatário que recebe, por ... endosso translativo, título de crédito contendo vício ...
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Processo nº 0048831-82.1997.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM DO ... TRANSLATIVO. ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ... entendimento de que o endossatário que recebe, por ... endosso translativo, título de crédito contendo vício ...