endosso translativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE TÍTULO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE.- As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - BANCO RÉU - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO. - As instituições financeiras que recebem títulos mediante...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA - SEM ACEITE - NÃO COMPROVAÇÃO ENTREGA PRODUTO OU PRESTAÇÃO SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Ao contrário do que ocorre no contrato de cobrança de títulos, no contrato de desconto de títulos, em que o banco antecipa o pagamento ao credor, descontando juros e tarifas, o banco adquire a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COM FUNDAMENTO NO CPC/15. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. Cuida-se demanda que versa sobre protesto de título prescrito, decorrente de endosso translativo, cingindo a controvérsia sobre o quantum relativo à indenização por dano moral decorrente do evento. Afastada a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cuida-se demanda que versa sobre protesto de título prescrito, decorrente de endosso translativo. Afastada a ilegitimidade passiva arguida pela endossante, haja vista não ter demonstrado que o endosso...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO. -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. Uma vez configurado o endosso translativo e não tendo o endossatário demonstrado a higidez do título, impõe-se a reforma da sentença que afastou sua responsabilidade pelo protesto

RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. TÍTULO PRESCRITO. ILICITUDE DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. Verbete nº 475 da Súmula do E. STJ. Questionamento da dívida fundada meramente na ¿teoria do esquecimento¿. Cancelamento do protesto. O endosso translativo (endosso próprio) é o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MANDANTE (COMITENTE) - OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PARA DECLARAR A...

PROCESSO - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao reconhecer a legitimidade passiva do réu apelante - Reconhecimento de que o título sacado pela ré sacadora objeto da ação foi transmitido ao réu apelante, mediante endosso translativo - O banco réu endossatário, que recebe, por endosso-translativo, mesmo que de boa-fé, o título emitido sem causa ou com causa ilegal, ou seja, indevidamente pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS - ENDOSSO TRANSLATIVO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROTESTOS DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS - ENDOSSO TRANSLATIVO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROTESTOS DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NATUREZA DO ENDOSSO - TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE ADMITIDA PELO SACADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. EXEGESE DA SÚMULA 475 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA.  VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto o título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". REDUÇÃO DESCABIDA. - A legitimidade 'ad causam' é pautada pela teoria da asserção. - Nos termos da Súmula nº 475/STJ: "Responde pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". REDUÇÃO DESCABIDA. - A legitimidade 'ad causam' é pautada pela teoria da asserção. - Nos termos da Súmula nº 475/STJ: "Responde pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, II CPC - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS MORATÓRIOS. Conforme sedimentado pelo STJ, o endosso translativo, assim entendido aquele que transfere a titularidade de todos os direitos inerentes ao título, e não apenas os poderes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, II CPC - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS MORATÓRIOS. Conforme sedimentado pelo STJ, o endosso translativo, assim entendido aquele que transfere a titularidade de todos os direitos inerentes ao título, e não apenas os poderes

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E COM PLEITO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Em se tratando a duplicata de título de

Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Condenatória Em Obrigação de Fazer e Compensatória de Danos Morais, Decorrentes de Protesto de Título Não Reconhecido e Prescrito. Endosso Translativo. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Partes. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Visando À Majoração Da Verba

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES RÉS.DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS SEM LASTRO COMERCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 475 DO STJ.Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ENDOSSO TRANSLATIVO APRESENTADO PELO APELANTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO ALEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO E SÚMULA 475 STJ SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS MANTIDOS....

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DESERÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MS FARMA COMERCIAL LTDA. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 1007 DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO - TRANSLATIVO. INCIDÊNCIA DA...