endosso translativo
-
Acórdão Nº 0016172-33.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. TEMA REPETITIVO 465 E SÚMULA 475 DO STJ. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SACADOR E O APRESENTANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... no polo passivo da demanda, uma vez querecebeu o ttulo mediante endosso-mandato, no praticando nenhum ato ofensivo", razo pela qual requereu o ... textualmente o apelantena qualidade de endossatrio por endosso translativo (ev. 97, doc. 17, eproc1) e no h nenhuma prova nos autos que infirme essa ... -
Processo nº 0090995-34.2012.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... apelação, não se trata de endosso-mandato, mas de ... translativo", de acordo com orientação do ... Superior Tribunal \xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0441.11.002199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos
... razo de contrato de desconto de cheques, que constitui verdadeiro endosso translativo, em que se opera a transferncia da titularidade de todos os ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos
... razo de contrato de desconto de cheques, que constitui verdadeiro endosso translativo, em que se opera a transferncia da titularidade de todos os ... -
Acórdãos nº 1008646-10.2016.8.26.0361 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Soluções em Armazenagem Ltda.” (corré) Duplicata Endosso translativo Incontroverso que a relação negocial ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.016678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESES LEGAIS - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a...
... Cidade Industrial (fls. 22 doc. de ordem n 29), por endosso mandato. Tambm se depreende que o Banco Fibra S/A recebeu o ttulo ... ttulo enviou as duplicatas para protesto: se mediante endosso translativo ou mandato. No endosso-mandato no h transferncia de direitos ao ... -
Acórdão nº 1.0079.10.016678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESES LEGAIS - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a...
... Cidade Industrial (fls. 22 doc. de ordem n 29), por endosso mandato. Tambm se depreende que o Banco Fibra S/A recebeu o ttulo ... ttulo enviou as duplicatas para protesto: se mediante endosso translativo ou mandato. No endosso-mandato no h transferncia de direitos ao ... -
Processo nº 0344322-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO ... TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
-
Acórdão nº 50431797020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TÍTULO SEM ORIGEM. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CESSIONÁRIO E CEDENTE DO TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. Comprovado nos autos que o Banco recorrente adquiriu os direitos do título e não agiu como simples mandatário para a...
... , verifica-se que recebeu o título objeto do protesto por endosso translativo (Evento 1, Outros 9), razão pela qual configurada a sua ... -
Acórdão Nº 0300300-32.2017.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... Setti Pr Moldados Ltda ME, o que caracteriza o endosso mandato"; e) subsidiariamente, a verba compensatria deve ser minorada para ... (endossoimprprio), presume-se que o tenha sido porendossoprprio(translativo).Ressalte-se que na modalidade deendossotranslativo,h a transferncia da ...
-
Processo nº 0476878-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MERCANTIL. ENDOSSO ... translativo ...
-
Acórdão Nº 0005472-96.2011.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... da cesso o devedor no tenha conhecimento; d)recebeu os ttulos por endosso, que o ato pelo qual o credor de um ttulo de crdito com a clusula ordem ... CESSO DE CRDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. SMULA 475 DO STJ.Responde pelos danos ...
-
Acórdão nº 1.0572.14.003102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. - As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso translativo respondem, solidariamente, com os emitentes, por sua regularidade....
... No mrito, afirma ter recebido o ttulo por endosso translativo da primeira r, mas que o fez de boa-f, circunstncia que ... -
Acórdão nº 1.0572.14.003102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. - As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso translativo respondem, solidariamente, com os emitentes, por sua regularidade....
... No mrito, afirma ter recebido o ttulo por endosso translativo da primeira r, mas que o fez de boa-f, circunstncia que ... -
Acórdão nº 50056280220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE ANALISAR MINIMAMENTE A REGULARIDADE DO TÍTULO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO PROTESTO E DE APONTES DE DUPLICATA SEM CAUSA. A SUA LEGITIMIDADE ADVÉM...
... vez que efetuou o protesto das duplicatas que recebeu mediante endosso" translativo, hipótese em que tinha o dever de apurar a legitimidade da c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002185-44.2013.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA PROTESTADA SEM LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA ENDOSSADA. PRELIMINAR INTIMAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 375 STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO DE GRANDE PORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO...
... recursais trazidas pelo apelante no merecem acolhimento.Acerca do endosso, colhe-se da doutrina dePontes de Miranda:Todoendossose presume ... , o que, no caso em tela,no ocorreu.Caracterizado o endosso translativo, latente a legitimidade da apelante para responder pelos danos decorrentes ... -
Acórdão Nº 0002531-39.2013.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... ali indicada cooperativa apelante, prevendo-se que, "mediante endosso-cesso, o(s) emitente(s) entrega(m) credora, pro-solvendo, o(s) ttulo(s) ... um direito de crdito para o banco descontrio (endosso translativo), assumindo, solidariamente, a responsabilidade pelo cumprimento da ... -
Acórdão Nº 0034679-07.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATA DESPROVIDA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DO ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA
... PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO ... DE ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DO ENDOSSO ... TRANSLATIVO ... -
Acórdãos nº 0000144-18.2015.8.26.0076 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... de sustação de protesto - Não demonstrado o endosso mandato, por quem alegou essa modalidade de endosso, é de se ... da ação foi transferida ao apelado, por endosso translativo - Como o apelado é o titular o crédito e legitimo portador do ...
-
Acórdão Nº 5014180-05.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... qualquer indcio de irregularidade na mesma, pelo que aceitou o endosso da duplicata emitida pelo credor do ttulo em desfavor da apelada.(evento ... e apresentadas pelo Banco apelante, que as recebeu por endosso translativo. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justia promulgou a seguinte ...
-
Acórdão nº 1.0079.15.041302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O protesto de duplicata sem lastro promovido por instituição financeira que recebe o título por endosso translativo mostra-se indevido e provoca evidente abalo à reputação daquele que figura como...
... da empresa Indstria e Comrcio de Metais Edra Ltda - ME por meio de endosso translativo, hiptese em que o endossante transfere ao endossatrio a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL."O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário" (Súmula 476 do STJ).(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES - ENDOSSO -...
... , alega que mera mandatria do ttulo cobrado, j que atuou mediante endosso mandato, devendo ser aplicada ao caso o disposto no artigo 476 do Superior ... Assim, mesmo na condio de endossatrias, seja por mandato ou translativo, no h como afastar a responsabilidade das apelantes, porquanto na condio ... -
Processo nº 0004655-45.2007.8.19.0008 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Protestos Indevidos. Contrato de Fornecimento de Peças e Equipamentos Firmado Entre a Empresa Autora e a Primeira Ré. Inadimplemento Contratual. Fornecimento de Peças Defeituosas Pela Demandada. Devolução Das Peças Pela Empresa Autora. Questão Incontroversa Nos Autos. Títulos de Crédito que Foram Alienados. Hipótese de...
... TRANSLATIVO. ... PROTESTOS ... INDEVIDOS ... endosso translativo. ... -
Acórdão Nº 5036932-58.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO...
... , justificando, para tanto, terem recebido os títulos por endosso mandato, cuja tese restou afastada na sentença.Referidos temas, no ... translativo. Presente esse contexto, como o cerne da questão a ser dilucidada nos ... -
Acórdão Nº 0717235-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. AFASTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO À ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... INDEVIDAMENTE ...