enfiteuse extinção
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Acórdãos nº 0014380-90.2008.8.26.0020 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... DO ATUAL CÓDIGO CIVIL IMPEDIU A INSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE, MAS RESSALVOU QUE AS CONSTITUÍDAS ANTES DEVEM DE ENTRAR ... A SUA EXTINÇÃO DEVE SER FEITA COM OBSERVÂNCIA NO CÓDIGO CIVIL DE ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n ... Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Acórdão Nº 0153789-52.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... real/pessoal da serventia sobre a existência da ... enfiteuse, anulando totalmente os efeitos do julgado ... 4. Desta forma, o ... extinção da ... enfiteuse devem ser regularmente inscritas no Cartório ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-82.2019.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. A omissão que serve de suporte à interposição dos embargos de declaração diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido pelo Juízo ou pelo Tribunal, o que não ocorreu, no presente caso. No que se refere à obscuridade, se verifica quando o acórdão é ininteligível, não
... direito da parte. Assim, apesar de a enfiteuse ter sido ... constituída em 1850, data de sua aquisição por ... instituiu a extinção das subenfiteuses, posto que não ... atendida a convocação pelos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do
... PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO ... DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA ... USUFRUTUÁRIA ... 1. O usufruto é ... enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, sendo assim, ... AI no MS nº ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0246371-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... a cobrança do foro e do laudêmio haja vista que reconhecida a extinção" da enfiteuse não sendo mais referida área de propriedade da União ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0016525-51.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Modalidades de usucapião. Fungibilidade. Possibilidade. Declaração de domínio. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como
... Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Modalidades de ... bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010990-45.2023.8.19.0000 (Cível), 30-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO ANUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 08/04/2022 para cobrança de foro, relativo aos exercícios de 1998 a 2016, referente ao domínio útil do imóvel localizado na Av. Mem de Sá, 291, Centro -
... EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO ... ANUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ... EXCEÇÃO DE ... procedimento, bem como a extinção dos créditos pela ... decadência ou prescrição ... 3. Só é admitida ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... , observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a ... Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a ... Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a ... Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a ... Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248931-76.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0248931-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito
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Acórdãos nº 0002850-40.2010.8.26.0434 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... foreiro Ilegitimidade passiva afastada Enfiteuse não registrada, restando caracterizada a posse “ad ... de Franca, a qual está afeta requerendo, assim, a extinção da ação nos termos do art. 267, VI, do antigo Código ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da posse, a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas ... formal da SG/CSN, nos casos de dissolução, liquidação ou extinção das empresas que obtiveram o assentimento prévio para exercerem ...
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Acórdão Nº 0886878-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR OU NÃO SE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE LOCALIZA-SE NAS "TERRAS DOS GUAJERUS", DEIXADAS EM LEGADO POR ANTÔNIO NUNES VALENTE A CÂNDIDO SILVEIRA E SUA ESPOSA ORPHILA GUILHERME DA SILVEIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
... DECLARAÇÃO ... ENFITEUSE ... LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às ... disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de ... -
Decisão Monocrática Nº 0063568-57.2005.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-05-2020
... ão, voltou à carga, mas na sequência sobreveio sentença de extinção, ali se afirmando que o redirecionamento em face do atual proprietário do ... da posse com animus domini, seja pela propriedade ou mesmo pela enfiteuse (art. 32 do Código Tributário Nacional) ( ... ). Exigir que o responsável ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823925-15.2022.8.19.0002 (Cível), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica
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Acórdão nº 50122636320138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... DO RIO GRANDE DO SUL (IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI DIREITO REAL DE ENFITEUSE). - Evidenciado que o Estado do Rio Grande do Sul manterá o domínio ... ção tão somente do domínio útil do bem, não havendo a extinção da enfiteuse, correto o depósito prévio equivalente a 83% do valor total ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... em si, mas sim poderes de domínio, aproximando-se à ideia da enfiteuse, onde o domínio se reparte ... 46. Apesar de ser chamado de registro ... leciona que a condição resolutiva é aquela que prevê a extinção dos efeitos do negócio jurídico se ocorrer evento futuro e incerto ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... em si, mas sim poderes de domínio, aproximando-se à ideia da enfiteuse, onde o domínio se reparte ... 46. Apesar de ser chamado de registro ... leciona que a condição resolutiva é aquela que prevê a extinção dos efeitos do negócio jurídico se ocorrer evento futuro e incerto ...