enfiteuse extinção
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... , declarar a prescrição da pretensão do Autor e determinar a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do ... processo, eis que este Juízo já admitiu que sobre o bem há enfiteuse e que o imóvel se encontra desocupado. Considera, por isso, que deveria ...
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Acórdão Nº 0036119-95.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... de mandado para extinção da enfiteuse e sub-enfiteuse ... após o trânsito em julgado, tendo sido ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... á provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo ”. E o parágrafo único emenda ao dizer que “ o executado ... sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão ... Assim como os incisos III e IV se complementam, ...
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Ação de consignação em pagamento
... a ação consignatória? O devedor e terceiro interessado na extinção da dívida (CC 2002 – art. 304). 55 ... 54 MARTINS-COSTA. Judith ... 2.038, § 1º) ... ORLANDO GOMES ensina que a enfiteuse ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... 1. Tendo em vista a sentença de extinção pelo pagamento de ID retro, posterior ao bloqueio pelo SISBAJUD, libere-se ... fim, é certo que o Código Civil extinguiu a constituição de enfiteuse e subenfiteuses. Contudo, as enfiteuses particulares já registradas, como ...
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Execução Trabalhista
... á provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção" do processo ... Acolá dos títulos exigíveis, a CLT também faz menç\xC3" ... fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Decisão Monocrática Nº 0139343-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA. VALOR REFERENTE AO RESGATE DE AFORAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO APELATÓRIO EXTEMPORÂNEO. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE DE SOBRE A QUEM CABERÁ RECEBER REFERIDO VALOR. QUESTIONAMENTO AINDA PENDENTE DE RECURSO JUNTO AO STJ. Restando pacificado, com
... – Cartório Miranda Bezerra – para que seja registrada a extinção ... da enfiteuse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027522-96.2020.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 027522-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS em face do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264146-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0264146-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RICARDO ALCANTARA RODRIGIES DA SILVA em face do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027468-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 027468-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PEDRO GIBRAIL TANNUS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Não se confunde com a enfiteuse, que é um direito real que consiste no arrendamento perpétuo de terras ... e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, aos princípios do Código Civil de 1916, motivo pelo qual ela ainda ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... o valor de avaliação do imóvel, pois no caso se trata de extinção do aforamento e não de pagamento do laudêmio, já que a desapropriação ... A situação em tela reflete o instituto da enfiteuse, direito real na coisa alheia, que, segundo as lições de Luciano de ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... -se o Município suscitando tese nova: arguiu a existência de enfiteuse sobre o imóvel objeto da lide e sustentou que o abandono do bem – do da sua irregular ocupação por terceiros – provocou sua extinção, consolidando assim em seu favor o domínio pleno sobre o imóvel. Pugnou ...
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Novo CPC
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Novo CPC
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Acórdão Nº 0027783-10.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE APTOS À DEMONSTRAR O SUPOSTO VÍCIO OU EQUÍVOCO PROMANADO NO DECISUM INVECTIVADO. NECESSIDADE DE REENVIO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AO TABELIÃO OU ÀS PARTES QUE TRAGAM AOS AUTOS CERTIDÃO APTA A
... DEMONSTRAR O REGISTRO NO LIVRO 4 CAPAZ DE AFASTAR OU ... NÃO A ENFITEUSE. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DO ART. 130 DO ... CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO (ART. 56, ... CPC/73). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, ... CPC/73). SUPOSTA ... -
Itajuípe - Vara cível
... Procedida a complementação, voltem-me o feito para extinção ... Cumpra-se ... Frederico Augusto de Oliveira ... Juiz de ... fim, é certo que o Código Civil extinguiu a constituição de enfiteuse e subenfiteuses. Contudo, as enfiteuses particulares já registradas, como ...
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Acórdão Nº 0807700-33.2014.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/08/2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO – NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIA DOMINIAIS – NÃO VERIFICADA – LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A PROPRIEDADE DA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO É DA AUTORA – SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS – ENFITEUSE – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO (SENHORIO) NA TRANSFERÊNCIA DO BEM -
... AUTORA – SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS – ENFITEUSE – AUSÊNCIA DE ... INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO (SENHORIO) NA ... aquisição da propriedade, com fundamento na extinção do Laudêmio. Contudo, defende ... que a revogação do laudêmio não ... -
Usucapião
... ocorrer sobre imóveis com domínio útil, ou seja, imóvel de enfiteuse, desde que seja particular. Nestes casos, vide STJ Resp 575.572 RS 3T Rel ... , e os entes públicos ou credores podem anuir expressamente à extinção dos gravames no procedimento da usucapião ... Essa hipótese revela-se ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... Civil de 1916 existia outra figura de direito real, chamado de Enfiteuse, que era um tipo de arrendamento perpétuo, realizado por ato inter vivos ... e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº ...
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Livro II - Do processo de execução
... II — nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante ... • ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Acórdão, Processo nº 0005613-18.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... autora sobre o bem e determinando o cancelamento do registro de enfiteuse na matrícula do imóvel, declarou a inexigibilidade do pagamento de ... ÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de ação de declaração de extinção do regime enfitêutico entre as partes e do pleno domínio dos Autores ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA ÁREA EFETIVAMENTE EXISTENTE. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS DOS EXPROPRIADOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO INCRA ACOLHIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO À REMESSA...
... BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE ... ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A ... 693 do Código Civil de 1916, conquanto há, em ambos casos, a extinção da enfiteuse, tenho que o laudêmio deve ser calculado no percentual de ... -
nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA ÁREA EFETIVAMENTE EXISTENTE. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS DOS EXPROPRIADOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO INCRA ACOLHIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO À REMESSA...
... BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE ... ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A ... 693 do Código Civil de 1916, conquanto há, em ambos casos, a extinção da enfiteuse, tenho que o laudêmio deve ser calculado no percentual de ... -
Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA ÁREA EFETIVAMENTE EXISTENTE. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS DOS EXPROPRIADOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO INCRA ACOLHIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO À REMESSA...
... BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE ... ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A ... 693 do Código Civil de 1916, conquanto há, em ambos casos, a extinção da enfiteuse, tenho que o laudêmio deve ser calculado no percentual de ...