enfiteuse extinção
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Acórdão Nº 0545408-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA
... LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE". TERRENO ... DE MARINHA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMIN\xC3" ... sua extinção, nos termos do art. 2.038: ... “Art. 2.038. Fica proibida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.
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Decisão Monocrática Nº 0036119-95.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
... AÇÃO ... DE RESGATE DE AFORAMENTO/ENFITEUSE C/C ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO AO ... RESGATE. REQUISITOS ... extinção do aforamento no ... Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 167, II, ...
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Acórdão nº 0005134-02.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Usucapião. Processo. Constituição. Desenvolvimento. Pressupostos. Requisitos. Preenchimento. Possibilidade jurídica. Bem aforado. Interesse de agir. Ação. Carência. Afastamento. Sentença de extinção. Desconstituição. Teoria. Causa madura. Aplicabilidade. Domínio. Declaração. Usucapião. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como pressupostos de validade do processo,...
... Ação. Carência. Afastamento. Sentença de extinção. Desconstituição. Teoria. Causa madura. Aplicabilidade. Domínio ... bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
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Acórdão Nº 0631100-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
... No caso concreto, os recorrentes pretendem o imediato resgate da enfiteuse ... incidente sobre o imóvel em questão, sob a alegativa de que já ... ajuizaram a ação de origem visando à extinção da enfiteuse inerente à ... Transcrição nº 57.982, oriunda do ...
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Acórdão Nº 0036004-17.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO
... IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ... INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O ... sua extinção, nos termos do art. 2.038: ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 08011443620198230020 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/10/2023
... enfiteuse, conforme os Títulos de Domínio datados de 1987 e o constante ... senhorio, sob pena de nulidade da transação e extinção do contrato. Ocorre que, ainda que a ausência de pagamento dos ...
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As diferenças entre laudêmio, a 'taxa do príncipe', e tributos
Renato Santos: "Taxa do príncipe" e tributos
... êmio é um pagamento decorrente de um direito real denominado enfiteuse, o qual assim como o laudêmio terá sua explicação jurídica mais a ... e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de ... -
Acórdão Nº 0710811-80.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. DESAPROPRIAÇÃO QUE CONSTITUI ÓBICE A PRETENSÃO AUTORAL....
... PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO ... ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE ... 1916. POSSIBILIDADE DE ... subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do ... Código Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de ... -
Do processo de execução
... b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Evidente que, ... Aplica-se, no que couber, o aqui disposto à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Acórdão Nº 0634130-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... 203/205, requereu a extinção da enfiteuse com o levantamento da quantia depositada a ... título de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... 2.1.3 A dissolução da sociedade conjugal e a extinção da união estável ... Segundo o Código Civil existem quatro razões ... manual do itcmd – sp ... 2.4.3.1 A enfiteuse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304497-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305527-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Acórdão Nº 0131658-83.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... consequente resgate do imóvel, extinguindo-se a enfiteuse ... 3. Nesse ideativo, a sentença apelada mostra-se extra petita, pois o ... 639, do CC/1916, com a consequente ... extinção da enfiteuse ... Todavia, o juízo de origem concedeu objeto diverso do ...
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nº 2003.01.00.010057-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA INÚTIL. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REVIGORAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ao postular a declaração do...
... "aplicar corretamente a legislação específica aplicável à enfiteuse sobre terrenos de marinha, visando reconhecer o pleito dos apelantes, ... 2 - "seja ordenada a extinção o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, II, ... -
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... seu interesse pelo prosseguimento do processo, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º CPC) ... FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de dezembro de ... O aforamento, ou emprazamento, ou enfiteuse, é o negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a ... Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a ... Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Acórdão Nº 0169166-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... esposada na sentença, não é possível inferir que não há enfiteuse sobre os imóveis ... mas apenas não é possível saber a que título ... modificar o seu pedido e causa de pedir, para então requerer a extinção da ... enfiteuse e a consolidação do domínio útil dos imóveis em ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... da citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário ... Vieram-me ... fins de desapropriação, referente a foro anual, resgate de enfiteuse, laudêmio de resgate de enfiteuse ... O expropriado concordou com o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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Acórdão Nº 0036119-95.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... operação. Ressalta que o resgate da enfiteuse, após o ... pagamento, deve ser formalizado em escritura pública, ... de mandado para extinção da enfiteuse e sub-enfiteuse após o trânsito em ... julgado, tendo sido ...