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Agravo de Execução Penal n. 0000832-75.2020.8.24.0038, de JoinvilleRelator Designado: Desembargador Getúlio CorrêaAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDE REMIÇÃO A REEDUCANDO TENDO POR BASE O ENSINO A DISTÂNCIA, EM TESE, REALIZADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 126, § 2º, DA LEP E À RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA APLICADA E DA

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000832-75.2020.8.24.0038, de JoinvilleRelator Designado: Desembargador Getúlio CorrêaAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDE REMIÇÃO A REEDUCANDO TENDO POR BASE O ENSINO A DISTÂNCIA, EM TESE, REALIZADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 126, § 2º, DA LEP E À RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ - AUSÊNCI

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. NÃO CUMPRIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que técnico em farmácia pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em consequência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO COM FORÇA DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DE RADIOLOGIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR PELA REFORMA PARCIAL...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0000533-20.2020.8.24.0064, de São JoséESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000533-20.2020.8.24.0064, de São JoséRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DO EXAME NACIONAL PARA...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS PARÂMETROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, QUE REVELA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 126, §1º, INCISO I E ART. 13, DO DECRETO N. 5.622/2015) E DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU 15 (QUINZE) DIAS DE REMIÇÃO POR ESTUDO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE 1 (UM) CURSO CURSOS PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA NA INSTITUIÇÃO (ESCOLA CENED).PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA QUE SEJA INSTAURADO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INVIABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE...

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. HORA AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consoante o disposto na OJ nº. 244 da SDI-I do TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". É sabido que a carga horária do professor é variável, estando sujeita a oscilações,

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO CENED. INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REMIÇÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO. ACOLHIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE ESTUDOS, FREQUÊNCIA ESCOLAR E DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 126, § 2º, E 129,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DESCONTO DAS MENSALIDADES. RAZOABILIDADE DO PATAMAR DE DESCONTO NAS MENSALIDADES FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 40 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE DE SE...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 88 DIAS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL FUNDAMENTAL. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE DE

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 88 DIAS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO FUNDAMENTAL.. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 40 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL MÉDIO. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE DE SE...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 66 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. CORREÇÃO CABÍVEL. PREMISSA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO EQUIVOCADA. REDAÇÃO QUE DEVE SER COMPUTADA COM UMA QUINTA ÁREA DE CONHECIMENTO.REVISÃO DE...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 52 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL FUNDAMENTAL. CORREÇÃO CABÍVEL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADOTAR O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 602.425/SC. NECESSIDADE DE...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 33 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORREÇÃO CABÍVEL. PREMISSA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO EQUIVOCADA. REDAÇÃO QUE DEVE SER COMPUTADA COM UMA QUINTA ÁREA DE CONHECIMENTO.REVISÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras insertas...

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 25 DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197)....

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM/2020. EXAME QUE NÃO CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO. EXEGESE DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, §

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO – CUMPRIMENTO. 1. Assiste razão ao embargante quanto à omissão em relação à divergência jurisprudencial apontada nas razões do recurso especial. Patente a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o proferido pelo TRF da 5ª Região; deve o recurso especial

Execução Penal – Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM – Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena – Impossibilidade – Entendimento do disposto na Resolução n. 391/21 do CNJ O art. 126, § 2º, da LEP...