ensino profissionalizante mec
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Acórdão Nº 5014525-26.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU REMISSÃO POR ESTUDOS EFETUADOS À DISTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÕES DE APROVEITAMENTO, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS DE ENSINO JUNTO AO MEC OU CONVÊNIO COM O DEAP. NÃO PREENCHIMENTO DOS
... remição da pena referente aos cursos realizados na modalidade de ensino a distância.Busca a defesa, em apertada síntese, o reconhecimento dos ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Artigos 317 a 324
...ício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da ...
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Acórdão Nº 5039784-04.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DA PENA DO APENADO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS AVALIATIVOS E CARGA DE ESTUDO EM CONJUNTO COM O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO APENADO QUE...
...ão de 15 (quinze) dias da pena pela conclusão de curso profissionalizante de Auxiliar de Cozinha, afastou a hediondez do delito grafado no art. 16 ... pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda ... -
Acórdão nº 2008/0227827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. O Decreto n. 793/93 - que previa a possibilidade de o técnico diplomado em curso de segundo grau que tivesse seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos arts. 22 e 23 da Lei n. 5.692/71,
... supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. 3. No ...35 e 36 da Lei n. 9.394⁄96:. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três ... -
Acórdão Nº 0000909-47.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
Agravo de Execução Penal n. 0000909-47.2020.8.24.0018, de ChapecóRelator Designado: Desembargador Getúlio CorrêaAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO A REEDUCANDO TENDO POR BASE O ENSINO A DISTÂNCIA, EM TESE, REALIZADO - RECURSO DO APENADO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 126, § 2º, DA LEP E À RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA APLICADA E DA FORMA DE...
... - DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO A REEDUCANDO TENDO POR BASE O ENSINO A DISTÂNCIA, EM TESE, REALIZADO - RECURSO DO APENADO - INOBSERVÂNCIA AO ... ao juízo da execução a remição das horas de estudo profissionalizante no montante de 20 dias, pleito que foi indeferido (fl. 22) . ... -
Acórdão Nº 5014447-39.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT) PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE. EDITAL N. 2.214/2021. IMPETRANTE CLASSIFICADO COMO HABILITADO E, NESTA CONDIÇÃO, ADMITIDO. REVISÃO DO ATO POSTERIORMENTE DE FORMA UNILATERAL, COM REPERCUSSÃO NAS ESFERAS JURÍDICA E REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE,...
...Tampouco foram pedidas informações à instituição de ensino que auxiliasse na compreensão dos fatos. Além do que, o curso de ..., em caráter temporário, para atuação na Educação Profissionalizante, durante o ano letivo de 2022 e 2023.Tendo sido aprovado e classificado na ... -
O processo de cognição da formação jurídica: entre saberes teóricos e conhecimento prático
O artigo aqui proposto pretende refletir acerca do processo de construção do conhecimento jurídico. Abordar-se-á como os saberes são constituídos pelos alunos na perspectiva jurídico-dogmática e de que forma estes ensinamentos se traduzem na prática da advocacia. Este artigo é oriundo de discussões originadas de pesquisa de Doutorado realizada no âmbito do PPGD em Direito da Universidade Veiga de
...O campo de pesquisa foi uma importante Universidade de ensino privado carioca, que possui grande proeminência no mercado de ensino e um ... às elites, hoje ele é tratado pela perspectiva profissionalizante, criando uma dicotomia entre o jurista e o operador do Direito. Lauro ... -
Acórdão Nº 5015538-95.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APROVAÇÃO TOTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO EXAME NÃO SE PRESTA À CERTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO. INCONFORMISMO DO APENADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 126 DA LEP E DA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA PELO STJ E PELO...
... de que o ENEM não serve à certificação de conclusão do ensino médio.O agravante, invocando a Resolução n.º 391 do Conselho Nacional ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Arquitetando caminhos: a informação suporte a tomada de decisão pelo Sistema CFB/CRBs (2007-2012)
Relata o modelo gerencial adotado para a gestão do Sistema CFB/CRBs no período de 2007 a 2012. Destaca a necessidade encontrada para compreender o cenário de atuação da instituição, o que conduziu ao emprego de levantamento, análise de busca de informação para apoiar a tomada de decisão a partir do entendimento de que se tratava de uma organização a serviços do ambiente. Aponta que o entendimento
... de formação do profissional que atua na biblioteca no âmbito do ensino médio e superior; . b) Discutir variáveis que compunham o cenário da ... Região Sudeste do país, sem a oferta de um mestrado profissionalizante, a época, o que implicava na formação de mestres e doutores com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046216-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Autores postulam a redução do valor das parcelas das semestralidades/ anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão do juízo a quo que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória após o contraditório. Recurso dos autores. Decisão do Relator...
...NETO. AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. LTDA. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ...técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no. Estado do ... -
Acordao N° 1323068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo em execução penal. Remição pela pontuação obtida no enem. Possibilidade. Portaria do mec n. 468/2017. Exame que não mais serve para certificação de conclusão de ensino médio. Finalidade ressocializadora da pena. Decisão reformada. 1. Embora a portaria do mec n. 468/2017 tenha revogado a autorização para certificação da conclusão do ensino médio, após a aprovação no exame nacional de ensino
...EXAME QUE NÃO MAIS SERVE PARA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. DA PENA. DECISÃO REFORMADA. 1. ...médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional. Por sua vez, o art. 126, § 5º, da ... -
Acórdão Nº 5009450-36.2022.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO. ACOLHIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE ESTUDOS, DA FREQUÊNCIA ESCOLAR E DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 126, § 2º, E 1
... Reginaldo Silveira, pela realização de curso profissionalizante à distância, ofertado pela Escola CENED (Evento 53.1, Seeu).No ... certificado de conclusão de curso que a referida instituição de ensino possui credenciamento junto ao MEC, não há informações que indiquem os ... -
Remição da pena
O trabalho proposto visa a demonstrar e analisar os questio-namentos jurídicos que envolvem a disciplina "remição da pena" na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que são pressupostos para a aquisição do direito remicional, em que o apenado,...
... . Na realidade, o direito ao trabalho e o direito ao ensino fazem parte do rol dos direitos subjetivos do condenado. . O benefício ..., abrangendo o ensino fundamental, médio, superior e profissionalizante. . Aos diretores dos estabelecimentos penais fica a obrigação de ... -
Acórdão Nº 0000719-78.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0000719-78.2020.8.24.0020, de CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000719-78.2020.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
... de Richard Teixeira Motta pela aprovação integral no ENCCEJA - ensino médio, nos seguintes termos: . [..] . - ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Acordao N° 1355758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo em execução penal. Remição pela pontuação obtida no enem. Possibilidade. Portaria do mec n. º 468/2017. Exame que não mais serve para certificação de conclusão de ensino médio. Finalidade ressocializadora da pena. Decisão reformada. 1. Embora a portaria do mec n. º 468/2017 tenha revogado a autorização para certificação da conclusão do ensino médio, após a aprovação no exame nacional de...
...EXAME QUE NÃO MAIS SERVE PARA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. DA PENA. DECISÃO REFORMADA. 1. ...fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional. Por sua vez, o artigo 126, § 5º, da ... -
Acórdão Nº 0001137-74.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 14-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE 310 DIAS REMIDOS. CORREÇÃO CABÍVEL. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE...
... pela realização do ENCCEJA no ano de 2018, em relação ao ensino fundamental, e 133 dias pela realização do ENCCEJA no ano de 2019, em ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Acórdão Nº 5051913-41.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE NÃO INFORMA O CURSISTA RESPONSÁVEL E TAMPOUCO APRESENTA OS OBJETIVOS PROPOSTOS, OS
...profissionalizante e não efetivamente estudo tradicional (ensino fundamental ou ensino ... -
Acórdão Nº 5043875-74.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO. RECURSO DO APENADO.REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. CADASTRO.É inviável a concessão de remição pela realização de cursos profissionalizantes na modalidade à distância, ainda que apresentado relatório referente à carga horária diária e avaliações, cadernos de prova e planos de ensino, quando a...
... a reavaliação da remição em razão da conclusão de curso de ensino à distância de 'Formação para Recepcionista' e 'Auxiliar de Oficina ...REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. CERTIFICADO. DADOS INSUFICIENTES. CARGA HORÁRIA TOTAL. ... -
O estágio supervisionado frente à conjuntura atual de formação em Serviço Social
Este artigo analisa o estágio supervisionado frente à conjuntura atual da formação em Serviço Social, com suporte em pesquisas bibliográfica e documental. Insere-se o estágio nas estratégias de efetivação da Educação Superior brasileira e na formação de assistentes sociais, o qual é compelido pelo solapamento da educação crítica, universitária, pública, gratuita e de qualidade.
..., afrontado pela perspectiva de limitá-lo em Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, gratuitas, universitárias e de qualidade. . O ...ços; e, outra, menos qualificada (não universitária, profissionalizante, privada, semipresencial e a distância) a ser acessada pela classe ... -
Acórdão Nº 0020095-71.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Não comprovada a necessidade de higienização especial do uniforme é incabível a indenização respectiva, nos termos do entendimento constante na Súmula nº 98 deste Tribunal.
... de elaboração pedagógica do curso, elaboração do plano de ensino, prestar assistência pedagógica aos estudantes, orientação em TCC, ... Superior, em processos envolvendo instrutor de curso profissionalizante, tem firmado o entendimento de que o enquadramento do obreiro na ... -
Acórdão Nº 0001252-37.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0001252-37.2020.8.24.0020, de CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0001252-37.2020.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
...176 - 3 áreas de conhecimento no ensino fundamental, sendo 13 dias por área), em conformidade com o art. 126, § ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001001-06.2014.5.07.0003), 2015-01-09
.... Não obstante as funções exercidas pelos instrutores do ensino profissionalizante serem correlatas com as atividades próprias de ...
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Acórdão Nº 0010504-97.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0010504-97.2018.8.24.0064, da CapitalAgravo de Execução Penal n. 0010504-97.2018.8.24.0064, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS...
...ção, deverá ser elaborado partindo de 50% da carga horária do ensino médio, que representa 600 horas, estas divididas por 12 horas, que perfaz ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Acórdão Nº 0001927-43.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. CERTIFICADO. DADOS INSUFICIENTES. CARGA HORÁRIA TOTAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.É inviável a concessão da remição se o apenado apresenta certificado de conclusão de curso profissionalizante à distância em que estão indicados somente a carga horária
... REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. CERTIFICADO. DADOS INSUFICIENTES. CARGA HORÁRIA TOTAL. ...9.057/2017)", verifica-se "a necessidade do ensino profissional, ainda que à distância, ser mediado por elementos ... -
Acórdão nº 1007268-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – PROFESSOR – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL (TDI) – POSSIBILIDADE – NATUREZA TÉCNICO OU CIENTIFICO - CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A acumulação de cargos é constitucionalmente permitida dentro das exceções, observada a...
... nº 220/2010, e exige para investidura certificado de conclusão de ensino médio Profissionalizante Magistério ou diploma de graduação de ...