ensino profissionalizante mec
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O estágio supervisionado frente à conjuntura atual de formação em Serviço Social
Este artigo analisa o estágio supervisionado frente à conjuntura atual da formação em Serviço Social, com suporte em pesquisas bibliográfica e documental. Insere-se o estágio nas estratégias de efetivação da Educação Superior brasileira e na formação de assistentes sociais, o qual é compelido pelo solapamento da educação crítica, universitária, pública, gratuita e de qualidade.
... , afrontado pela perspectiva de limitá-lo em Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, gratuitas, universitárias e de qualidade ... ços; e, outra, menos qualificada (não universitária, profissionalizante, privada, semipresencial e a distância) a ser acessada pela classe ... -
Acórdão Nº 0020095-71.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Não comprovada a necessidade de higienização especial do uniforme é incabível a indenização respectiva, nos termos do entendimento constante na Súmula nº 98 deste Tribunal.
... de elaboração pedagógica do curso, elaboração do plano de ensino, prestar assistência pedagógica aos estudantes, orientação em TCC, ... Superior, em processos envolvendo instrutor de curso profissionalizante, tem firmado o entendimento de que o enquadramento do obreiro na ... -
Acórdão Nº 0001252-37.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0001252-37.2020.8.24.0020, de CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0001252-37.2020.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
... 176 - 3 áreas de conhecimento no ensino fundamental, sendo 13 dias por área), em conformidade com o art. 126, § ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001001-06.2014.5.07.0003), 2015-01-09
... Não obstante as funções exercidas pelos instrutores do ensino profissionalizante serem correlatas com as atividades próprias de ...
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Acórdão Nº 0010504-97.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0010504-97.2018.8.24.0064, da CapitalAgravo de Execução Penal n. 0010504-97.2018.8.24.0064, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS...
... ção, deverá ser elaborado partindo de 50% da carga horária do ensino médio, que representa 600 horas, estas divididas por 12 horas, que perfaz ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Acórdão Nº 0001927-43.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. CERTIFICADO. DADOS INSUFICIENTES. CARGA HORÁRIA TOTAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.É inviável a concessão da remição se o apenado apresenta certificado de conclusão de curso profissionalizante à distância em que estão indicados somente a carga horária
... REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. CERTIFICADO. DADOS INSUFICIENTES. CARGA HORÁRIA TOTAL ... 9.057/2017)", verifica-se "a necessidade do ensino profissional, ainda que à distância, ser mediado por elementos ... -
Acórdão nº 1007268-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – PROFESSOR – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL (TDI) – POSSIBILIDADE – NATUREZA TÉCNICO OU CIENTIFICO - CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A acumulação de cargos é constitucionalmente permitida dentro das exceções, observada a...
... nº 220/2010, e exige para investidura certificado de conclusão de ensino médio Profissionalizante Magistério ou diploma de graduação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 393-39.2018.5.09.0673)
... MÉRITO ... TUTOR ELETRÔNICO. ENSINO À DISTÂNCIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR ... O ... demais que compreendam ensino profissionalizante ... PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por pessoal docente todo ...
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Acórdão Nº 0000274-60.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0000274-60.2020.8.24.0020, de CriciúmaAgravo de Execução Penal n. 0000274-60.2020.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
... CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS ... (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 ... profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação ... profissional - divididas, ... -
Processo nº 0009368-10.2014.8.19.0011 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Universidade. Curso de Engenharia de Produção. Ausência de Reconhecimento Pelo Mec e de Cadastramento Junto Ao Crea. Informação Deficiente. Falha Do Serviço (art. 14, Do Cdc). Violação Da BOA-FÉ Objetiva. Dano Moral In Re Ipsa. Manutenção Da Sentença. - Inconformismo Da Ré Com a Sentença que Julgou...
... - Falha da instituição de ensino quanto ao dever ... PROFISSIONALIZANTE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5009481-75.2022.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO APLICA O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO ANTE A CONCLUSÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA DE DIREÇÃO DEFENSIVA OFERECIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (ESCOLA CENED) BEM COMO, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA....
... pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001689-67.2016.5.07.0012), 2017-05-05
... , que não obstante as funções exercidas pelos instrutores do ensino profissionalizante serem correlatas com as atividades próprias de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056150-2/002,0561502-11.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - CURSO PROFISSIONALIZANTE - DESIGNAÇÃO - ESCOLARIDADE - REQUISITOS DO EDITAL - CUMPRIMENTO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - LIMINAR QUE SE SUSTENTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em sede de cognição sumária, é de se acolher a pretensão mandamental deduzida liminarmente, quando...
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Acórdão Nº 5001154-61.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU 60 (SESSENTA) DIAS DE REMIÇÃO POR ESTUDO AO AGRAVADO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2020). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALMEJADA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DO EXAME NÃO MAIS CERTIFICAR A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESCABIMENTO. RECENTE EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 391 DE 10.05.2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE...
... Rafael de Souza em virtude da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2020) (Sequência 37 - 37.1 - dos autos n ... - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no ... -
Acórdão Nº 0001165-46.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0001165-46.2020.8.24.0064, de São JoséESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0001165-46.2020.8.24.0064, de São JoséRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
... Jovens e Adultos, ensino médio, nos moldes do art. 126, § ... 1º, da Lei de Execução Penal e ... profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação ... profissional - divididas, ... -
Acórdão, Processo nº 0010865-46.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... impossibilita a transferência adequada da disciplina profissionalizante" em questão, prejudicando a concretização das competências em âmbito t\xC3" ... registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham ...
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Educação em valores morais: práticas de profissionais no contexto escolar
Este artigo apresenta o resultado de uma pesquisa cujo objetivo foi investigar práticas de educação em valores morais (EVM) em escolas públicas estaduais de ensino fundamental (6.º ao 9.º ano) e médio do Espírito Santo. Analisa os dados extraídos das respostas a um questionário, que pôde ser preenchido de forma impressa ou on-line, aplicado a 92 profissionais da educação. Informa que (1) as...
... ção em valores morais (EVM) em escolas públicas estaduais de ensino fundamental (6.º ao 9.º ano) e médio do Espírito Santo. Analisa os ... nas séries/anos iniciais do ensino básico, do profissionalizante e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Recordamos ao leitor que nosso ... -
Acórdão Nº 0001471-93.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMISSÃO POR ESTUDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS IMPRESCINDÍVEIS. ACOLHIMENTO. FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA DIÁRIA DE ESTUDOS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA...
... PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À ... DISTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS ... a atividade, e a instituição de ensino e a direção ... prisional não controlaram as horas efetivas de ... -
Acórdão Nº 5049932-74.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS PARÂMETROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, QUE REVELA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 126, §1º, INCISO I E ART. 13, DO DECRETO N. 5.622/2015) E DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO
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Acórdão nº 1001415-83.2020.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... EMENTA ... INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. Conforme jurisprudência maciça do C ... aulas nos cursos técnicos em nível de ensino médio profissionalizante; ... 31. a reclamada não exigia que os monitores tivessem registro no ...
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Processo nº 0417729-44.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição de Ensino. Curso de Tecnólogo Em Segurança Do Trabalho. Ausência de Reconhecimento Pelo Órgão de Classe. Impossibilidade de Exercício Da Profissão Pelo Graduado. Falha Na Prestação Do Serviço. Dever de Informar. Legítima Expectativa Do Consumidor. Recurso Provido. 1. Natureza Consumerista Da Relação Jurídica Entabulada Entre As Partes, Uma...
... APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ... PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO EM TELECOMU- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009302820204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800930-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCIANA SALVIANO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... requisito para ingresso no cargo apenas o curso médio profissionalizante ou médio completo, não havendo qualquer exigência para que o Autor ... 2005, sendo um cargo técnico-administrativo das instituições de ensino. Desse modo, como a lei aplicável à carreira do Autor, qual seja, Lei n ... -
Acórdão Nº 0001780-17.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA A TÍTULO DE REMIÇÃO DE PENA A FREQUÊNCIA EM ESTUDO PROFISSIONALIZANTE À DISTANCIA NOS CURSOS DE MECÂNICA GERAL OFERECIDO PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO. REMIÇÃO NO IMPORTE DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...
... A TÍTULO DE REMIÇÃO DE PENA A FREQUÊNCIA EM ESTUDO PROFISSIONALIZANTE À DISTANCIA NOS CURSOS DE MECÂNICA GERAL OFERECIDO PELO INSTITUTO ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PEDAGÓGICOS LEGAIS E NÃO SE ENCONTRA ... -
Acórdão Nº 0001881-54.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS PELA APROVAÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE REALIZADO A DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PEDAGÓGICOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO QUE NÃO ESPECIFICA A FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO ENSINO, TAMPOUCO AS CONDIÇÕES EM QUE
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Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça fiscal
... ório nº 1.232-H, que aprovava o regulamento das Instituições de Ensino Jurídico no Brasil. Em 1895, adveio a Lei nº 314, que reorganizou o ... 10Ibidem. p. 42-43 ... profissionalizante), isto é, componente do currículo mínimo do curso de Direito. Em 29 de ...