ensino profissionalizante no brasil
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Decisão Monocrática Nº 0009247-63.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - INSCRIÇÃO NEGADA - CANDIDATO QUE NÃO POSSUI A IDADE MÍNIMA INDICADA NA PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO – DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE EDUCAÇÃO – ÓBICE DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS PRECEITOS FORMAIS ESTABELECIDOS
... PROFISSIONALIZANTE - INSCRIÇÃO NEGADA - CANDIDATO QUE NÃO POSSUI ... 9º ano do ensino ... fundamental, e por faltar dois meses para ... Comentários à ... Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 1966 ... ... -
Acórdão Nº 0020383-85.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Além da ausência de elementos comprovando a regularidade do alegado estágio, como a efetiva fiscalização e entrega de relatórios, bem como o fato de o autor ser abordado nos demais documentos como corretor, o teor do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante demonstra o preenchimento dos...
... DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA, LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A ... RECORRIDO: ... profissionalizante" de TTI conta com legislação específica, Resolu\xC3" ... efetiva e vinculação à instituição de ensino. Destacou trecho de depoimento de testemunha ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050485-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. UNIGRANRIO. Autora postula a redução do valor das parcelas das semestralidades/anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão interlocutória que indefere a tutela de urgência vindicada pela autora. Agravante que requer a reforma do decisum. Pretensão de desconto de 50%
... de ensino em conceder descontos nas mensalidades ... ílios, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, segundo a ... qual Brasil tem 126,9 milhões de ... médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou ... de educação superior da rede ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2514-60.2012.5.22.0003)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (alegação de violação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se...
... exija apenas a conclusão de ensino médio como requisito para ingresso nos quadros ... BANCO DO BRASIL S.A ... e Recorrido ... profissionalizante prévio à sua investidura, de nível médio ou ... -
Acórdão Nº 0021154-91.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-11-2020
EMENTA NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES PARA CÔMPUTO DE APRENDIZAGEM. ATIVIDADE DE VIGILANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O Decreto 5.598/2005, vigente na data da autuação, é expresso em determinar a utilização da Classificação Brasileira de Ocupações para análise de quais funções demandam formação profissional. Havendo previsão expressa de que a...
... constituído pela República Federativa do Brasil": ... Impõe-se, pois, a improcedência da pretens\xC3" ... "O exercício das ocupações requer ensino médio completo, exceto agente de proteção de ... ções requerem formação profissionalizante básica de duzentas a quatrocentas horas. Os ... -
Acórdão Nº 5061646-13.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR QUE, NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ, DURANTE 920 DIAS FREQUENTOU CURSO PROFISSIONALIZANTE NO CEDUP-CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VIDAL RAMOS, TAMBÉM AUFERINDO RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS LÁ EXECUTADOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CORRESPONDENTE, PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001270-64.2019.5.07.0037), 2020-06-30
... ensino do Norte e Nordeste (FETEENNE) não são ... IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARADA ... o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. No presente caso, porém, não há que se falar ...
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Acórdãos nº 1003736-45.2016.8.26.0229 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
Apelação. Prestação de Serviços. Telefonia e banda larga. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Sentença de procedência. Escola de ensino profissionalizante que teve os serviços de telefonia fixa e banda larga suspensos por mais de uma semana. Empresa de telefonia que realiza reparos na linha e deixa de reativar os serviços da empresa autora, fazendo-o apenas após...
... em que é apelante TELEFONICA BRASIL S.A, é apelado PROJEÇÃO PROFISSIONAL - ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME. ACORDAM , em ... -
Acórdão, Processo nº 5012458-11.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... ágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante –, não ...
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Os 30 anos do ECA e o Habeas Corpus coletivo nº 143.988/ES
Opinião: Os 30 anos do ECA e o HC coletivo nº 143.988/ES
... Pedro, 15 anos de idade, sétimo ano do ensino fundamental, cabelos cacheados, alto, mãe ... , ausência de ensino regular e profissionalizante, dificuldades de acesso à saúde, constantes ... medidas provisórias de urgência contra o Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ... - Empresas treinam funcionários
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Na educação, candidatos apostam no horário integral
... do Rio: escola é uma das que oferecem ensino médio em tempo integral ... Carlos ... médio diurno com educação profissionalizante" ou bilíngue ... Lindbergh, segundo a coordenaç\xC3" ... que o financiamento pode vir do programa Brasil Profissionalizado, do governo federal, no qual ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Faculdade Meridional, Porto Alegre-RS, Brasil ... 1. Introdução ... Desde a publicação ... de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, ou seção especial de outro ... mal) cumulada com a formação profissionalizante dos internados e, portanto, o seu tardio ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Inicialmente, no Brasil, o ônus do pagamento do salário-maternidade era ... II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os ... , nos níveis superior, profissionalizante de 2º grau e supletivo ... Nestes termos, ...
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Como se produz um jurista? O modelo norte-americano (Parte 25)
Como se produz um jurista? O modelo norte-americano (Parte 25)
... , usado para designar o que se chama no Brasil de professor titular. Para os estágios ... dedicados e interessados nas atividades de ensino e pesquisa ... 3. O perfil do professor de ... ês anos de um curso com perfil profissionalizante, o aluno tem um primeiro ano com disciplinas ... -
Elementos Comuns a Educação 4.0 e 5.0
... êm buscado complementar o que aprendem no ensino formal, combinando o que funciona e o que elas ... ” conforme as pessoas envelhecem – no Brasil, 75% concordaram com essa afirmação. Quando ... de sucesso por meio de ensino profissionalizante. • Brasil, China, Índia e América Hispânica ...
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Os contratos atípicos
... tão primária que derrubou a diretoria no Brasil. O acordo fazia referência à Lei, mas sem as ... época podiam ser contratadas pessoas do ensino médio, técnico profissionalizante e superior, ...
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Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
... Não obstante o Brasil perfilhe a liberdade sindical, nos termos ... inúmeras ocupações que não dependam de ensino profissionalizante especial, deve-se entender, ...
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DEC 8615 de 23/12/2015 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista ...
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Decreto nº 8.615 de 23/12/2015. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Palmiere, 377 – Jardim Brasil, São Paulo - SP, prevalecerá sobre ... o anteriormente aprovado ... Plano Gestão/2022 do Centro Ocupacional e Profissionalizante ... Adélia Redivo, localizada à Rua José Alvarez, 84, Ribeirão Pires/ ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; ... por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os ...