Entidades Paraestatais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IX ? manter intercâmbio com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais ... ções de qualquer natureza, inclusive autarquias e entidades paraestatais; ... b) quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, sociedades de ...
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Acórdão nº 2015/0277727-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam ...
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Acórdão nº 2010/0160317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito ...
- Lei nº 2.622 de 18/10/1955. PROCEDE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS CIVIS DA UNIÃO BEM COMO AOS DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS.
- Decreto nº 48.923 de 08/09/1960. DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E SERVIÇOS FERROVIARIOS, PORTUARIOS E MARITIMOS, ADMINISTRADOS PELA UNIÃO SOB FORMA AUTARQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O dever de licitar dos serviços sociais autônomos e sua insubmissão à lei n. 8.666/1993
... , são pessoas jurídicas de direito privado, caracterizadas como entidades paraestatais e que recebem, para sua mantença, recursos parafiscais. Por ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1426-06.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. ENTIDADES PARAESTATAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista ante a provável violação do artigo 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO....
... CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. ENTIDADES PARAESTATAIS ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ... - Decreto nº 54.397 de 09/10/1964. DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DAS ENTIDADES AUTARQUICAS E PARAESTATAIS DA UNIÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-90.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE.
... contratação por meio de concurso público, por constituírem entidades paraestatais atípicas, não se inserindo no âmbito da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-10.2011.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em processo seletivo, as disposições do artigo 41 da Constituição Federal, pois os referidos conselhos
... , pois os referidos conselhos não são autarquias típicas, mas entidades paraestatais, não se lhes aplicando, por conseguinte, o entendimento ... -
Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; ... b) ...
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Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010227-90.2013.5.06.0005), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE PARAESTATAL. SEBRAE. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. INEXIGÊNCIA. Como é cediço, as entidades paraestatais são conceituadas na doutrina como pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e atuam em regime de colaboração com o Poder Público, tendo por incumbência a prestação de serviços de utilidade pública. No caso dos serviços sociais autônomos
... DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. INEXIGÊNCIA. Como é cediço, as entidades paraestatais são conceituadas na doutrina como pessoas jurídicas de ... - Acórdão nº REsp 1289690 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-80.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que...
... ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V ... Corte que os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais, não integrando a Administração Pública, em que pese serem passíveis ... -
Acórdãos nº AIRR-199800/2008-0021-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. Não há violação do art. 37, caput, incisos I e II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a obrigação de se efetuar processo seletivo público antes do...
... destina às entidades paraestatais, mas ... sim ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ... e municipais e de departamentos ou entidades autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a êstes assemelhados por ato do Govêrno, deverão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3860800-03.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE DO...
... , pois os referidos conselhos não são autarquias típicas, mas entidades paraestatais, não se lhes aplicando, por conseguinte, o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-23.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e decidir que o SENAI não está obrigado, na contratação...
... 37 da Constituição Federal. Entendeu que "as entidades que integram o denominado sistema ... 'S' constituem pessoas jurídicas de ... , II, da Constituição Federal não se destina às entidades paraestatais, mas sim à Administração Direta e Indireta. Precedentes. III. Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-20.2007.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, II, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONCURSO PÚBLICO -...
... Uma vez reconhecida a sua natureza de entidades paraestatais atípicas, o entendimento predominante desta Corte é o de ... -
Acórdão nº 2007/0124817-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar ... e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no ... § 1º deste artigo, as providências ...