entrada estrangeiros
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nº 1997.01.00.001650-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. ALÍQUOTA INCIDENTE . FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (CTN, art. 19), que se concretiza no momento do registro da declaração de importação (desambaraço aduaneiro), devendo incidir a alíquota em vigor nessa data. 2. Com efeito, compulsando os autos,...
... 70%, afirmando ser devida a alíquota de 20%, vigente à época da entrada da mercadoria em território nacional ... Entendeu o Juiz sentenciante, ... ção, o objeto de tributação é a importação de produtos estrangeiros ... II. De acordo com o art. 19 do CTN, o fato gerador do I.I é a ... -
Decisão monocrática Nº 1472296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... e acordos bilaterais entre as duas nações’; ‘imigração, entrada de estrangeiros’; ‘organização do sistema nacional de emprego e ...
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Acordao N° 1608235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizados especiais. Cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo internacional. Pandemia. Covid-19. Ausência da documentação necessária. Passaporte. Culpa exclusiva do consumidor. Dano material e moral. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2
... ção do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, ... permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela ... aos nacionais (exigência do passaporte português) ou estrangeiros quando ... comprovassem motivos profissionais, de estudo, de reunião ... -
nº 90.01.14248-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1991
- O FATO GERADOR DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ESTRANGEIROS OCORRE COM A ENTRADA DESTES NO TERRITORIO NACIONAL (CTN, ART. 19, REGULAMENTO ADUANEIRO, ART. 86).- A GUIA DE IMPORTAÇÃO, EXPEDIDA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM TELA, NÃO PODE CONSTITUIR OBSTACULO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO, ESTA CONCEDIDA PELA LEI REGENTE AO TEMPO DA IMPORTAÇÃO.- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL...
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nº 93.01.17884-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Febrero de 1998
1. Sendo o fato gerador do imposto de importação a entrada no território nacional dos produtos estrangeiros (CTN, art. 19), a alíquota aplicável é a vigente na data daquela ocorrência.2. O Poder Executivo pode alterar as alíquotas referentes ao imposto de importação nas condições previstas em lei.3. Recurso improvido.
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DECRETO Nº 7994, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013- 2016.
... - incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas estrangeiros; ... III - incentivar o brasileiro a viajar pelo Brasil; e ... IV - ... entrada de turistas estrangeiros no País; ... II - aumentar a receita com o ...
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nº 90.01.16433-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1991
I. A APELANTE ADQUIRIU NO EXTERIOR UMA AERONAVE. OBTEVE LICENÇA PARA TRAZE-LA. CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO DE VOO. INTRODUZIU-A LEGALMENTE NO TERRITORIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 2433/88, QUE REVOGOU ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR. NOS TERMOS DO ART. 19 DO CTN, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ´A ENTRADA DOS PRODUTOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL´. A GUIA DE...
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nº 90.01.16436-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 1992
I- A APELANTE ADQUIRIU NO EXTERIOR UMA AERONAVE. OBTEVE LICENÇA PARA TRAZE-LA. CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO DE VOO. INTRODUZIU-A LEGALMENTE NO TERRITORIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI NUMERO 2433/88, QUE REVOGOU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR. NOS TERMOS DO ART. 19 DO CTN, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ´A ENTRADA DOS PRODUTOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL´. A...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , aos atiradores, aos caçadores e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada ...
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Decisão monocrática Nº 3425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... Sul, como aqueles expressamente proibidos de operar como porta de entrada de estrangeiros por via aeroportuária ... Em seguida, o autor ...
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Chacoalhão Final
... devo comentar neste último chacoalhão é que muito se fala da entrada dos escritórios estrangeiros no âmbito de atuação nacional. Se isso ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de ... Acolhendo com satisfação a entrada em vigor, em 29 de setembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... à abertura do país à migração, com a permissão para entrada de estrangeiros de nações amigas e o estímulo econômico-material que ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... tem-se cada vez mais presente o fluxo migratório, em que os estrangeiros", como forma de buscar melhores condições de vida e oportunidades e condi\xC3" ... Estatuto do Estrangeiro assegura que, em tempos de paz, é livre a entrada dos estrangeiros em território nacional, desde que preenchidos os ... -
PF de chuteiras
... PF de chuteiras ... Por iniciativa da Polícia Federal, os estrangeiros que chegarem ao Brasil a partir desta semana terão em seus cartões de ...
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Decisão monocrática Nº 3425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... Sul, como aqueles expressamente proibidos de operar como porta de entrada de estrangeiros por via aeroportuária ... Em seguida, o autor afirma ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... , ao controle dos fluxos pelos países receptores, especialmente de entrada de imigrantes pobres em seus territórios e, pelo menos nos últimos ... obra dos migrantes, é gerir os processos de inserção dos estrangeiros, de modo a criar condições sociais e existenciais que permitam suavizar ... - nº 89.01.00921-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 1991
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... no edifício ocupado pela repartição consular, à porta de entrada, assim como na residência do chefe da repartição consular e em seus ... ARTIGO 46º ... Isenção do registro de estrangeiros e da autorização de residência ... 1. Os funcionários e empregados ...
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Direito Tributário
... (E) importação de produtos estrangeiros ... A , C , D e E: essas assertivas indicam impostos da ... A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, deter-minando, como data de ...
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nº 1997.01.00.006022-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
... de que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre na entrada da mercadoria no território nacional, não sendo lícito confundir o ... 19 do CTN, a partir da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Isso, entretanto, não quer dizer, como, ...
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FMI discute no Rio riscos de capitais estrangeiros
RIO. A macia entrada de capitais estrangeiros nos pases emergentes , afinal, uma bno ou uma maldio? O prprio Fundo Monetrio Internacional (FMI) ainda no tem uma ...
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Os Impostos em Espécie
... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional ... Art. 20. A base de cálculo do imposto ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ... Parágrafo único. Após os apostilamentos ... de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa; ... b) apoio ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que trata o ...