entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acórdão nº 1.0000.13.032277-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
... artigo 310 do CTB (entrega de veículo a pessoa inabilitada) é crime de perigo concreto ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... praticada pela paciente, consistente em entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, ... -
Acórdão Nº 2016.300052-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-06-2016
... as condutas de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ...
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Acórdão Nº 5031754-60.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
... ao volante e Permitir,confiar ou entregar direo de veculo automotor a pessoa no habilitada, ...
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Acórdão nº 70085607471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
... crime de trânsito. entrega de veículo a pessoa não habilitada. alegação de nulidades. pedido ... pela prática, em tese, do crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 0000675-18.2017.8.24.0003 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... ão identificados, ao adolescente M.D.O.L., pessoa não habilitada, com de 14 (quatorze) anos de ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
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Acórdão Nº 01004233120178200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-06-2022
... PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). MATERIALIDADE E ... de “permitir”, “confiar” ou “entregar”, verbos nucleares do tipo penal previsto no ...
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Acórdão Nº 5024549-51.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... , expressamente, "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 0004985-77.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA COM ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... 319, inciso III), mandando entregar o preso à autoridade policial competente — ... , se não houver na localidade pessoa habilitada, ou, havendo, estiver impedida de atuar nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002036-08.2018.8.19.0025 (Criminal), 13-10-2021
Processo nº 0002036-08.2018.8.19.0025 Apelante: JANETE CARRILHO BASTOS Apelado: Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro Relatório Trata-se de apelação interposta pela ré JANETE CARRILHO BASTOS , objetivando a reforma da decisão de fls. 80/81, que condeno-a pela prática do crime previsto no artigo 310 da Lei 9503/97, a pena de multa correspondente a 10 dias-multa no valor...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Seções do Superior Tribunal de Justiça aprovam cinco novas súmulas
Seções do Superior Tribunal de Justiça aprovam 5 novas súmulas
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... -
STJ divulga novos enunciados com jurisprudência sobre Direito Penal e Civil
STJ divulga enunciados com jurisprudência sobre Direito Penal e Civil
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... -
Acordao N° 1338396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Habeas corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Conversão em prisão preventiva. Coação ilegal inexistente. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Tentativa de latrocínio. 2. É de se considerar a gravidade real que decorre de um crime de latrocínio em concurso de pessoas e mediante uso de faca, quando as condutas que precederam esta ação já haviam cessadas, e
... Consta também o auto de reconhecimento de pessoa por fotografia nº 72/2021, ID 88145282 - Pág ... e pelo crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, ... nos termos do art. 310 do Código de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017644-52.2022.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0017644-52.2022.8.19.0204 XVIIJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENATO DE SÁ BERNARDO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Processo nº 0007187-40.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
... : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ...
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Acórdão Nº 0008255-93.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO LIMITADO À EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DETENÇÃO. EMBORA REPROVÁVEL, ESTÁ-SE DIANTE DE TIPO PENAL QUE ADMITE A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CIRCUNSTÂNCIAS ADEQUADAMENTE VALORADAS NA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA
... 310. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ... , uma vez que elaborado por pessoa habilitada que instruiu o juízo de forma adequada sobre a ...
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Maracás - Vara crime
... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
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Decisão Monocrática Nº 0002430-19.2010.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 12-02-2019
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Acórdão Nº 0000509-54.2019.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... entrega da direo doveculo automotor pessoa no habilitada suficiente consumao da conduta ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direo de veculo automotor a pessoa que no seja ...
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Acórdão Nº 0000955-66.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... na data dos fatos, portanto pessoa não habilitada, ... conduzisse a motocicleta ... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa ...
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Acórdão nº 0000307-94.2020.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 28-11-2023
Recurso de Apelação Criminal nº 0000307-94.2020.8.11.0090.Origem: Juizado Especial Criminal de Novo Canaã do Norte. Apelante: CARLOS ALEXANDRE SEMELER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 28/11/2023.E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ENTREGA VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ART. 310 DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVADAS -...
... - CRIME DE ENTREGA VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ART. 310 DO CTB - AUTORIA E ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... do frete e do seguro necessários para entregar" os bens no porto de destino designado; ... (c) \xC2" ... que sejam de propriedade de uma pessoa física com domicílio naquela Parte Signatária ... 4. A parte reclamante estará habilitada, mediante notificação à parte reclamada, a ...