entreposto aduaneiro de exportação
- Resolução nº 3301-000.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... às DA - Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação 11/2339648-7, ... ; II - reexportação; III - exportação; ou IV - transferência para outro regime ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2023
... a operações de importação, exportação e entrepostamento de produtos líquidos, a ... ário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de granéis líquidos na importação e ...
- Acórdão nº 3401-004.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2005/0179881-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da ... exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, pode ser considerada válida a norma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento ... tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a ...
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PORTARIA Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias ... $ 3.000.00 (três mil dólares) e de exportação até US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares, ... de admissão no regime especial de entreposto" aduaneiro; XIII - processar o despacho de exporta\xC3" ...
- Acórdão nº 3201-005.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2019
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PORTARIA Nº 43, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... atribuições do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da Alfândega da Receita Federal do ... nas operações de importação e exportação, inclusive de bagagem desacompanhada, de ... prazo e extinguir o regime especial de entreposto" aduaneiro na importação de que trata a IN SRF n\xC2" ...
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nº 2008.01.00.010837-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junio de 2008
... à mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro, no ( ... ) momento em que foi ... em importar mercadoria para futura exportação ( ... ), pelo regime fiscal especial de entreposto ...
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Acórdão Nº 3302-010.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO ... EXPORTAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... O se consideram isentas ... entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Acórdão nº 3201-003.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2018
... exportadora ou (ii) depsito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao. No atendidas nenhuma ...
- Acórdão nº 9303-008.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... saída da mercadoria, do desembaraço aduaneiro ou da prestação do serviço; ... Aspecto ... ÊNCIA MANDATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 701 A atual regra ... empresa; (c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... 702. Art. 155, §2º, X, a, com ...
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PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
... (Gabin); II - Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap); III - Serviço de Despacho ... especiais para despacho aduaneiro de exportação (Redex); IV - manifestar-se quanto aos pedidos ... prazo e extinguir o regime especial de entreposto" aduaneiro na importação de que trata a IN SRF n\xC2" ...
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Acórdão nº 9303-008.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
... empresa exportadora ou para depsito em entreposto, por conta e ordem da empresa exportadora, sob gime aduaneiro de exportao.Decisao: Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº 3201-006.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2020
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Acórdãos nº 1011507-83.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... AIIM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INDIRETA DE MERCADORIAS - REGIME DE ... "; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; c) outro estabelecimento da mesma ...