enunciado 330 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14187/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Septiembre de 2002
DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO-ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse modo, não tendo o Tribunal Regional revelado quais parcelas constavam do recibo de quitação, não havia como se reconhecer contrariedade a esse Verbete sem o revolvimento de...
... RB/mcasco/aa/hb ... DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO-ENUNCIADO 330/TST ... De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1097/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restarem configuradas as apontadas violações constitucionais e legais. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao...
... QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11476/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. UNICIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO TOTAL. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 deste TST. DIFERENÇAS DA MULTA DO...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/PR/afs/sgc ... QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5534/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Matéria que não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda não carecer de qualquer reparo por encontrar-se em perfeita sintonia com o Enunciado 338 deste TST. HORAS EXTRAS REPERCUSSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Matéria que não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda não carecer de qualquer reparo por ter sido proferida em perfeita harmonia com o...
... de qualquer reparo por encontrar-se em perfeita sintonia com o Enunciado 338 deste TST ... HORAS EXTRAS REPERCUSSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL ... Enunciado 172 deste TST ... QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Matéria que não se conhece, tendo em vista que o Regional ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15812/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria que não se conhece, tendo em vista não restarem caracterizadas as violações apontadas. EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ENUNCIADO 330 DESTE TST. Matéria que não se conhece tendo em vista a decisão revisanda não carecer de qualquer reparo por ter sido proferida em sintonia com o Enunciado 330 deste TST.
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ENUNCIADO 330 DESTE TST. Matéria que não se conhece tendo em vista a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3559/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
EFEITO LIBERATÓRIO DO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330 no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período às quais se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS. Matéria de que não se conhece, por não restarem violados os arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... EFEITO LIBERATÓRIO DO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o ... Enunciado nº 330 no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6127/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO 330/TST. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado 330/TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça expressamente quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão, hipóteses essas não aventadas nos presentes autos, restando, pois,...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO 330/TST. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6127/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO 330/TST. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado 330/TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça expressamente quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão, hipóteses essas não aventadas nos presentes autos, restando, pois,...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. ENUNCIADO 330/TST. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3653/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29599/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Não conhecido por aplicação dos Enunciados 296 e 297 do TST. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. Divergência não conhecida porque os arestos não atenderam o disposto no art. 896, alínea a, da CLT. Quanto à afronta ao Enunciado 330/TST, aplicável o Enunciado 297/TST. Recurso não conhecido.
... QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. Divergência não conhecida porque os arestos não atenderam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-674/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Se a matéria, nos moldes das razões recursais (transação com assistência sindical), não restou prequestionada pelo Regional, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 297/TST. DA COISA JULGADA. Revelando-se inespecífica a jurisprudência citada, inviável o conhecimento do apelo,
... pelo Regional, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 297/TST ... DA COISA JULGADA. Revelando-se inespecífica a ... ENUNCIADO 330/TST. Não restando caracterizada a contrariedade ao Enunciado 330/TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7022/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2002
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Se o Tribunal Regional, Instância soberana no exame das provas, não revelou quais parcelas constavam do recibo de quitação, não há como se aferir a alegada contrariedade ao...
... RB/mj/mg/ac ... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST ... De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2002
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Se o Tribunal Regional, Instância soberana no exame das provas, não revelou quais parcelas constavam do recibo de quitação, não há como se aferir a alegada contrariedade ao...
... RB/mj/mg/ac VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO 330/TST. Decisão amoldada ao entendimento inserido no Enunciado 330/TST, no tocante ao alcance do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), não dá suporte ao Recurso de Revista.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO 330/TST ... Decisão amoldada ao entendimento inserido no Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6513/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. A quitação, nos termos do Enunciado 330/TST (Res. 108/2001, DJ 18/4/2001), não atinge parcela inexistente no termo de quitação, tampouco seus reflexos. No caso dos autos, a discussão recursal envolve o pagamento de horas extras. Simples leitura do recibo das verbas pagas na rescisão contratual mostra que a parcela em questão...
... RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST ... A quitação, nos termos do Enunciado 330/TST (Res. 108/2001, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1843/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO 330/TST. Estando a decisão em conformidade com o Enunciado 330/TST e diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e En. 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ... 330/TST. Estando a decisão em conformidade com o Enunciado 330/TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-922/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação não abrange as parcelas não consignadas no recibo. Enunciado 330 do TST. 2. HORAS TRABALHADAS NO DEPÓSITO E EM REUNIÕES. Referidas horas foram comprovadas com base na prova testemunhal. Arestos inespecíficos. Óbice do Enunciado 126.
... JCWN/vdm/bm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação não abrange as parcelas não consignadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4291/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. REFLEXOS. ENUNCIADO 330/TST. Se as parcelas vindicadas não foram consignadas no recibo de quitação, sobre elas não incide a eficácia liberatória do Enunciado 330/TST (inteligência do § 2º, do art. 477, da CLT, e do item I, do Enunciado 330). Recurso conhecido e desprovido.
... HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO ... REFLEXOS. ENUNCIADO 330/TST. Se as parcelas vindicadas não foram consignadas no recibo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12010/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-RR-734.955/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... 1.ENUNCIADO 330 DO TST ... Recurso que não se conhece porque a decisão do Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-495/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-441/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. O v. acórdão revisando não adotou tese explícita acerca da incidência do Enunciado 330/TST, portanto, ausente o necessário prequestionamento, incide o Enunciado nº 297 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. O v. acórdão revisando não ... adotou tese explícita acerca ...