Equipagem
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24728-66.2015.5.24.0041) 12-09-2018
... vista já terem sido pagas as horas sem o adicional; que o maquinista, assim como os operadores, se enquadram na categoria do pessoal da equipagem, que trabalha a bordo dos trens; e que a CLT prevê, para o pessoal integrante da equipagem de trens, uma jornada de até 12 horas de serviço, da ...
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Decisao Nº 0042407-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-05-2022
... da cobrança perpetrada pelas Demandadas em relação ao Autor, , por serem inexigíveis, face ao contrato assinalado, relativa à taxa de equipagem para construção e execução da infraestrutura do loteamento, condenando-se as Rés de forma solidária a restituir eventuais valores que tenham ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000025-32.2016.5.02.0332)
... -se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.No mesmo sentido, a Súmula ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... fatos da navegação: o mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada, e a deficiência da equipagem; a alteração da rota; a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição; a recusa injustificada de socorro a ... -
Acordão nº 20160577793 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2016
... dia e os mesmos reflexos acima por se ativar como maquinista de trem, nos termos do artigo 71, 4 da CLT, mesmo se atuando na categoria c (equipagem de trens em geral), o que lhe d direito ao intervalo de uma hora por se ativar acima de seis horas por dia. Invoca a Smula 446 do Colendo TST e o ...
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 2/2021
... públicos referidos no item 4.1 para o recebimento dos bens móveis especificados no item 2., a serem doados no âmbito do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - ...
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EDITAL nº 7-A (*)
... O ente público que ainda não esteja credenciado no Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - ...
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EDITAL Nº 7-A
... O ente público que ainda não esteja credenciado no Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - ...
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EDITAL Nº 7-B/2022
... equipagem.Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - SNDPI07/03/2022O ente público deverá enviar a solicitação do seu ...
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Diário Oficial del 30-04-2022 - Poder Legislativo
... Retirou R$ 100.000,00 da emenda 94, código de subação EIMR, referente à ação Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de ... Unidades de Saúde (4553) sob responsabilidade da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta ... (208), ...
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EDITAL SNDCA Nº 9/2022
... municípios referidos no item 4.1 para o recebimento dos bens móveis especificados no item 2, a serem doados no âmbito do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000442-49.2014.5.07.0003), 2015-09-22
... (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) ... §4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24984-17.2015.5.24.0006) 20-03-2018
... RECURSO DE REVISTA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO. Considerando que equipagem é sinônimo de pessoal de bordo, que os trens de carga não possuem bordo, característica intrínseca das embarcações de passageiros, e que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24146-55.2016.5.24.0001) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Regional, com base nas provas dos autos, deixou incontroverso a existência de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas. Nessa senda, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado nessa fase recursal, nos...
... O termo 'equipagem' refere-se ao 'conjunto dos homens que garantem o serviço de um navio, avião, trem etc.; tripulação, equipação' (in Dicionário Houaiss da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001708-93.2013.5.07.0007), 2015-08-12
... (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) ... §4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à ...
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Acordão nº 20160534946 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... Portanto, não compõe o pessoal da “equipagem”, mas o de “tração”. Nesse caso, integra a regra geral, contida no artigo 71, da CLT, segundo a qual, é obrigatória a concessão de um ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... (Restaurado pelo Decreto-Lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à ...
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Diário Oficial del 21-11-2020 - Poder Legislativo
... Altera os anexos do projeto de lei, conforme descrito abaixo: ... Acrescentar à ação “Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde” (4553) sob responsabilidade da unidade ... orçamentária “Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta” ...
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Decreto-Lei nº 6361 de 22 de Março de 1944
... § 6º Para o pessoal da equipagem de trem, quando a emprêsa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais ...
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Lei nº 10.849 de 23/03/2004. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL - PROFROTA PESQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º O Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobreexplotados, proporcionar a eficiência e ...
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Sentença nº 1000389-16.2021.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... TST superou essa divergência, ao tratar do tema intervalo intrajornada, expressamente considerou os maquinistas como trabalhadores da equipagem. Confira-se: SÚMULA Nº 446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILI ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000146-15.2014.5.07.0007), 2017-07-10
... -se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT." ... Desta feita, não ...
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Acordão nº 20150987581 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... 237 da CLT). Caso a opo do intrprete seja pelo enquadramento na categoria c (pessoal de equipagem), o intervalo de refeio e descanso a bordo do trem ou nas estaes durante as paradas no ser considerado tempo de trabalho efetivo. Qual a resposta ...
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Decisao Nº 0086736-08.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-01-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE EQUIPAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECORRENTE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS ...
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Decisao Nº 0008951-33.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-11-2022
... 932 DO CPC) ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SITUADO NO "LOTEAMENTO TERRA BELA". COBRANÇA DE "TAXA DE EQUIPAGEM " PARA VIABILIZAR A INFRAESTRUTURA BÁSICA DO LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM PREVISÃO ...