modelos sentenças penais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, ... de tortura, de forma a atualizar os tipos penais, instituir sistema nacional de combate à ... , número de perpetradores e de sentenças judiciais ... Responsável: Secretaria Especial ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também ... / DF A par da plasticidade, as sentenças aditiv as são mais legítimas quanto ... essa violência e reproduzem esses modelos. Esta violência vai para a praça pública, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ógicas, é igualmente o fruto de nossos modelos científicos e de nossos julgamentos ... adverte que “[ ... ] amiúde as sentenças que mencionam o princípio da precaução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP ... , nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares ... valores expressos por meio de standards, modelos ou pautas de condutas". Como dito por Manoel de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... demais ações penais também conduzidas pelo citado magistrado ... 149-150) ... O Estado absolutista e os modelos construídos segundo esse sistema ... (ditaduras ... pena privativa de liberdade em outras sentenças ... Diante de todas essas constatações, no ...
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Teoria Geral do Direito
... normativa , com o estabelecimento de modelos de conduta, pois que “o conteúdo do Direito ... e concretas , como as resultantes das sentenças judiciais. De modo que as normas jurídicas podem ... deste tipo a maior parte das leis, como as penais, trabalhistas etc.; b) normas gerais e concretas ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... em organizações criminosas são eventualmente consideradas em sentenças condenatórias para atribuir ao integrante da facção responsabilidade ... Nesses modelos, o detentor de poder de comando emite a ordem, que será executada pelo ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... , e sequer estariam no centro das medidas penais. 108 No Brasil, a lei de execução penal prevê ... da legislação, Atienza distingue cinco modelos de racionalidade: (i) linguística, (ii), ... as “penas são muito leves”, as “sentenças muito brandas”, e que há “regalias na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ... de observância obrigatória: As sentenças declaratórias de constitucionalidade ou ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 417 a 421 ... DISPOSIÇÕES PENAIS ... 422 a 432 ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... quanto ao empregado, se resultantes de sentenças normativas ou de reajustamentos salariais obtidos ... "b" e "c", utilizados em obediência aos modelos ...
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Economia do crime
... ência”, pois “os autores de ilícitos penais em sua maioria não são recrutados no interior ... 32 É evidente que tais modelos maximizadores operam com margens de erro, pois ... de delitos com penas de prisão e de sentenças que, em função do encarceramento, prescindem de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... rogatória, como homologação de sentenças estrangeiras. Sobre o assunto, art. 90 do CPC ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...
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Direitos individuais e coletivos
... , bem como as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a ... 32.435/AgR: A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado ... o uso de sua imagem, como ocorre com modelos fotográficos, por exemplo ... Esse ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... clássicos das relações entre os Poderes, tais como leis, sentenças ou convênios de perfil constitucional, ou pode se dar em uma hierarquia ... e Escolástico orientado para a resolução de problemas civis e penais, e não para as práticas administrativas complexas dentro de ... -
Cibercriminalidade
... ou harmonização entre as legislações penais dos vários países, pois, quando a prova da ... Em termos concretos, observa-se modelos diferentes de tipificação da ... Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior 153 , da Convenção sobre a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... De ... para que as pessoas que compõem novos modelos de núcleo familiares, exerçam os mesmos ... , então, deliciem-se com estas sentenças: ... Sentença 1 - " Trata-se de auto de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Décadas mais tarde, os modelos “classistas” de justiça abeberar-se-iam ... ço de apelações para o total de sentenças, sendo certo que aproximadamente 75% dos casos ... tudo se pode concluir que, nos feitos não penais", a postulação técnica não é uma questão de \xE2" ...
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A Disfuncional Confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
A disfuncional confissão no acordo de não persecução penal
... uma necessidade de se ajuizar ações penais com base em quaisquer indícios. E para outros, ... Importante ressaltar que há vários modelos de processo penal consensual. Nos Estados Unidos ... Relatório analítico de sentenças criminais no RJ entre 2005 e 2015 ... a) 51,87 ... -
Decisão com número 5180244-23.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 02-06-2023
... marca: SAMSUNG, modelos: A11, e 01 (um) aparelho celular da marca: ... (quatro) sentenças penais condenatórias, transitadas em julgado, ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... ógico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência ... partir da maior ou menor vinculação dos modelos teóricos com os poderes constituídos. Assim, a ... Relatório Final : pesquisa sobre as sentenças" judiciais por tráfico de drogas na cidade e regi\xC3" ...
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Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
... Pós-Graduando em Ciências Penais (UCAM). Pesquisador do Centro de Justiça e ... arranjos institucionais que os diferentes modelos de justiça negocial são capazes de determinar ... às possibilidades de plea bargain para sentenças de prisão por crimes menores envolvendo drogas ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , não deixam de configurar ilícitos penais. Trata-se apenas de hipóteses em que o ... ção industrial, tais como invenções, modelos de utilidade, marcas etc. Na primeira categoria, ... ÍPIO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS SENTENÇAS E DEMAIS DECISÕES JUDICIAIS ... Outro ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Fascículos de Ciências Penais ... Porto Alegre, v. 6, n. 1, jan./fev. 1993, p ... sentenças, estariam sujeitas à vinculação ... A ... a idéia dos standards de prova ou modelos de constatação ... Apesar de não se ... -
Magistratura TJAL 2019
... Cíveis (A) cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ... eventuais distorções psicológicas nos modelos publicitários e no público-alvo; e e) ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... rigorosa entre a matéria civil e os tipos penais, distinção que começara já pela opção de ... da possibilidade idônea de se oferecer modelos de conduta (de diligência), relacionados ... principal da justiça/injustiça das sentenças exemplares e dos chamados “bodes ...