equiparação salarial dos militares
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Sistema remuneratório
... auferidas pelo empregado, de natureza salarial ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do ... ão de empregado não exclui a equiparação salarial se o empregador público for ... , cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies ...
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Direito processual civil
... a implementação da política salarial. 58 Conforma dita a Súmula Vinculante n. 4 do ... , §3º, do CPC/73 tornou expressa a equiparação do cônjuge a terceiro, quando defende sua ... mas cria deveres e concede direitos aos militares movimentados, se apresentando como verdadeira lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0801512-87.2011.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-01-2018
... ça de improcedência do pedido de equiparação ao teto remuneratório dos auditores fiscais, ... de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou ... princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual" era alvo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN REF. PROCESSO Nº: 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS PROFERIDOS PELAS TURMAS FAZENDÁRIAS QUANTO À...
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Decisão monocrática Nº 51953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO COM O DE ... nº 4.834/2016 estabeleceu o incremento salarial gradativo, de forma parcial e no curso de cada ... a servidores públicos civis e militares" com fundamento no princípio da isonomia, orienta\xC3" ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... exprimiu os objetivos dos governos militares iniciados em 1964 e introduziu o Fundo de ... , o Estado promulgou leis de política salarial continuadamente modificadas, todas visando ao ... parcelas que integram o salário; a equiparação salarial; a rescisão contratual; as cláusulas ...
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Direito Constitucional
... de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ... ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado ... VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS ...
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Decisão Monocrática Nº 1002408-78.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou ... base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual" ...
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Decisão Monocrática Nº 0801715-49.2011.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou ... base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual" ...
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Acórdão nº0000842-38.2021.8.17.2380 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
... da parte autora o reajuste do piso salarial concedido pela Lei Municipal n 1.941/20, ... rgo, servidores e empregados pblicos e militares, conforme Recomendao Conjunta TCE/MPCO N 09/2020 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0091681-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0091681-87.2016.8.19.0001 RECORRENTE: FAETEC RECORRIDO: JULIANA GOMES DA COSTA EMENTA: FAETEC. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO. PLEITO AUTORAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 8º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 4.599
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Acórdãos nº 1040542-92.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... não implica direito à equiparação aos policiais militares efetivos ... ência de direito de isonomia salarial Aplicação da tese jurídica fixada ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... de uma sentença normativa: a) piso salarial equivalente ao salário mínimo acrescido de 20% ... e gratificação dos servidores civis e militares, incluídos os das autarquias e fundações, ... ência de cargo, aumento real e equiparação salarial ... 21) PN n. 25, TRT/SP - Forma de ...
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Decisão monocrática Nº 51374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... anteriores à lei que criou a equiparação, a saber a referida Lei Estadual nº 4.834/2016, ... a inconstitucionalidade da equiparação salarial anteriormente à Lei Estadual nº 4.834/2016 ... a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento ...
- Acórdão nº 844584 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ão seria melhor falar claramente "piso salarial da categoria". E aquela categoria que não ... geral de servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... podem ser subdivididos em civis e militares. A própria Constituição distingue os ... , de forma compulsória e com alteração salarial, tem questionável constitucionalidade ... A ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não configuração de violação legal ...
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Acórdãos nº 0009688-79.2014.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT ... ário que não admite equiparação ao concurso público para ingresso ... - Tutela jurídica do piso salarial trabalhista mínimo - Solução dentro ...
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Acórdãos nº 1033845-56.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... ão Especial desta Corte – Equiparação Salarial – Descabimento – A ... ção salarial aos policiais militares – Direito ao recebimento verbas ...
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A Nova Ordem Constitucional
... No tocante às Polícias Militares, verificaremos com a leitura do art. 22, XXI, a ... , que estão vivendo a maior crise salarial nunca vista na história do Brasil, palco de ... Não havendo, nesse contexto, a equiparação ...
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Decisão monocrática Nº 50956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... anteriores à lei que criou a equiparação, a saber areferida Lei Estadual nº 4.834/2016, ... ção agora para frente da equiparação salarial entre os Analistas Judiciário e Técnico de ... a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... o que possibilitou a todos os policiais militares nestas graduações a transferência para a ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Piso Salarial] Reclamante: AUTOR: CELINA CUNHA BISPO ... de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens ...
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Decisão monocrática Nº 49273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO COM O DE ... registrar o direito à equiparação salarial dos Analistas Judiciários em relação aos ... a servidores públicos civis e militares" com fundamento no princípio da isonomia, orienta\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005967-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2020
PROCESSO Nº 0005967-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO RECORRIDA: ELIANE ORMINDO ALBERTINI BARBOZA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 315 DO STF. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE EM ISONOMIA. VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050344-47.2018.8.19.0002 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0050344-47.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CINTIA DA PAIXÃO ALVES JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 315 DO STF. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. PRETENSÃ
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...