equiparação salarial dos militares
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Decisão monocrática Nº 51395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... anteriores à lei que criou a equiparação, a saber a referida Lei Estadual nº 4.834/2016, ... a inconstitucionalidade da equiparação salarial anteriormente à Lei Estadual nº 4.834/2016 ... a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento ...
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Prova
... DEJT: 03.09.2010). (571) “[ ... ] Equiparação salarial. Quadro de carreira. Comprovação. Fato ... de servidores públicos, inclusive militares, será requisitado ao respectivo chefe, caso o ...
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Acórdão Nº 50874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... pela equiparação, o que se concretizou por intermédio da Lei ... não há dúvidas de que a equiparação salarial objeto ... destes autos foi instituída por Lei e ... a servidores públicos civis e militares, regidos ... pelo regime estatutário, com ...
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Acórdão Nº 5584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer ... espécies de reajuste para o ... públicos, civis e militares, do Poder Executivo Estadual serão ... revistos, ... Art. 4º O índice de correção salarial será fixado ou ... alterado mediante lei ...
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Direito Constitucional
... do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ... na repressão durante os governos militares ... (D) Segundo sua estrutura, a norma ... “a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... , sobre salário equitativo e equiparação salarial sem distinção de qualquer natureza, ... , potencialmente utilizáveis com fins militares; e, c) a dois trabalhadores judeus de uma ...
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Direito Administrativo
... : (A) os chefes do Executivo e os militares. (B) os servidores estatutários e os agentes ... público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas ... (E) a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de legitimidade quando aprovada e ... militares sujeitos a regime jurídico próprio ... § 3º ... Habilitação em falência. Equiparação a créditos trabalhistas. Embargos acolhidos ...
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Decisão da Presidência nº 34114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Pretensão de obter equiparação remuneratória com cargos integrantes de planos ... REESTRUTURAÇÃO SALARIAL ... LEI 11.357/2006 ... PLANO GERAL DE CARGOS ... POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extras pagas ... trata dos acidentes de trabalho por equiparação, incluindo em seu rol aquele ocorrido no percurso ... 39, § 1º, inciso III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inciso X). 4 ...
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Decisão monocrática Nº 66906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... , determinar que se promova a ‘equiparação’ salarial, culminando, pela via transversa, em ... vantagens a servidores públicos e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento ...
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Acórdãos nº 1009862-28.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da ... ário que não admite equiparação ao concurso público para ingresso ... - Tutela jurídica do piso salarial trabalhista mínimo - Solução dentro ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as ... ção específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei ... o pagamento de diferença por equiparação salarial ... (C) Demanda na qual o empregado ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , como união homoafetiva, equiparação de união estaìvel homoafetiva e heteroafetiva ... ância das regras de proteção às militares presas ... Ainda no tocante à sauìde e à ... na carreira e perpetuam a desigualdade salarial. Conforme jaì pontuado anterior-mente [Parte I, ...
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Decisão monocrática Nº 1308154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... inominado - Servidor Público - Equiparação de remuneração do Assistente Judiciário ao do ... salarial com o cargo de “Assistente Jurídico”, ... de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... em reter de forma indevida verba salarial a si confiada pelo correntista para cobrir ... EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA SECURITÁRIA ... PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E ...
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Legislação
... que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no ... o código CBO com a melhor condição salarial ... Programa de aPrendizagem ... e/ou de ... do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ...
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Salário e remuneração
... O salário dos militares chama-se soldo ... Os profissionais liberais, ... compensado futuramente, tendo natureza salarial ... @@3.6. Gratificações ajustadas ... A previsão legal para a equiparação salarial encontra-se no art. 461 da CLT, nos ...
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Regras permanentes
... Previdência de 2019 e a busca pela equiparação dos requisitos para concessão de benefícios ... com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição ... ía dois valores, a depender da faixa salarial (33) ... Com a reforma, o valor da cota por filho ...
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Agentes públicos
... D) Os militares, sujeitos a regime jurídico próprio, não são ... mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos ... A) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ...
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Legislação
... que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no ... Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Em 29 de outubro de 1945, os ministros militares destituíram Getúlio Vargas e passaram o governo ... envolver quatro aspectos: funcional, salarial, de jornada e de lugar ... A transferência de ... partido político é empregador por equiparação (art. 2º, §1º, CLT) ... Discorre Octavio ...
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Direito Constitucional
... jurídico dos servidores públicos militares ... A: incorreta. É inconstitucional por ... (C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... a organização, estrutura e aumento salarial da Procuradoria-Geral da República ... (B) ...
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Legislação Complementar
... que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no ... o código CBO com a melhor condição salarial e/ou de empregabilidade. (Redação dada pela ... do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... salarial — art. 457, § 1º — CLT — pecuniário de ... prestados em tais estabelecimentos, equiparação a serviços públicos — art. 910 — CLT ... 366 — TST — militares dos Estados — Distrito Federal — Territórios ...