erosão do solo
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Acórdão nº 1.0702.13.021774-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não deverão ser acolhidos os embargos de declaração opostos a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas que em verdade têm objetivo de reexaminar a controvérsia.
... 30cm, feita sobre terra nua, e a muro de contenção que impede a erosão do solo marginal do curso d'água, sem o condão de reduzi-lo ou dele ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO DE REDE DE ESGOTO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS PELO ENTE MUNICIPAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - FIXAÇÃO DE MULTA...
... edifício, para elevar o coeficiente de segurança e evitar a erosão" do solo em decorrência do curso de água, entretanto, ao observar a ocorr\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.030027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FORTES INDÍCIOS - PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- A ação civil pública é instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente.- Havendo fortes indícios de que a atividade de extração de areia pela agravada em área adjacente ao leito de rio vem...
... série de impactos ambientais negativos, tais como falta d'água, erosão do solo, extinção de espécies da fauna e da flora, dentre outros, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FORTES INDÍCIOS - PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- A ação civil pública é instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente.- Havendo fortes indícios de que a atividade de extração de areia pela agravada em área adjacente ao leito de rio vem...
... série de impactos ambientais negativos, tais como falta d'água, erosão do solo, extinção de espécies da fauna e da flora, dentre outros, ... -
Acórdão nº 1.0427.17.001000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE FLORESTA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- Considerando o longo lapso temporal entre a constatação do suposto dano ambiental e o ajuizamento da ação civil pública, resta afastado o perigo de dano. Não bastasse isso, a questão controvertida nos autos...
... ou poderá resultar a diminuição de águas naturais, nem erosão do solo ou modificação do clima. De tal modo, não havendo perigo de ... -
Acórdão nº 1.0016.14.011691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...
...áveis"; que incumbe ao Município fiscalizar "todo o parcelamento do solo", notadamente quanto à "execução de serviços e obras de infraestrutura ... pela ocupação desordenada do solo decorrentes especialmente de erosão do solo por falta de obras de esgotamento de águas pluviais e ausência ... -
Acórdão nº 1.0105.11.025732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ESTRADA MUNICIPAL - DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS - PROTEÇÃO DE NASCENTE - REDUÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROVA DA OMISSÃO (INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS) - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS - APLICAÇÃO DE MULTA. I -...
... da fauna e da flora, e, ainda, via de consequência, comprometendo o solo e os recursos hídricos lá existentes, em desrespeito à legislação ...ção do solo e manutenção da estrada, intensificou o processo de erosão do solo, inclusive, com risco de assoreamento do referido curso d'água; ... -
Acórdão nº 1.0105.11.025732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ESTRADA MUNICIPAL - DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS - PROTEÇÃO DE NASCENTE - REDUÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROVA DA OMISSÃO (INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS) - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS - APLICAÇÃO DE MULTA. I -...
... da fauna e da flora, e, ainda, via de consequência, comprometendo o solo e os recursos hídricos lá existentes, em desrespeito à legislação ...ção do solo e manutenção da estrada, intensificou o processo de erosão do solo, inclusive, com risco de assoreamento do referido curso d'água; ... -
Acórdão nº 1010974-09.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO DO RIO CARAPÁ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DEMONSTRADO – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o...
... domésticos e industriais indiretamente nos rios e diretamente nos solo sem o devido tratamento constitui um dos maiores problemas ambientais e de ... VERMELHO — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — MITIGAÇÃO DA EROSÃO DO SOLO E O CARREAMENTO DE SEDIMENTOS E DE OUTROS MATERIAIS EM DIREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006421-89.2016.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Propriedade rural atingida pela erosão. Águas vindas dos vizinhos. Perda do plantio de mandioca. Sentença de parcial procedência.RECURSO DOS AUTORES.(1) Alegação de que a prova testemunhal é esclarecedora dos fatos controvertidos. Não acolhimento. Testemunhas que não elucidam a dinâmica dos fatos. Pouca utilidade da referida prova.(
...Propriedade rural atingida pela erosão. Águas vindas dos vizinhos. Perda do plantio de mandioca. Sentença de ...Possibilidade de quantificação. em relação ao custo do solo. Não acolhimento. Sentença mantida,. não se justificando o aumento dos ... -
Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. 1. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que
...solo e das águas. Entre elas cabe citar a) proteção da disponibilidade ... -
Acordao N° 1614482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Crimes de maus tratos a animais e dano à unidade de conservação. Arts. 32, caput, e 40, caput, da lei nº 9. 605/1998. Materialidade e autoria. Comprovadas. Tipicidade das condutas. Demonstrada. Condenação mantida. Pena pecuniária fixada para um dos crimes. Exclusão. Reparação dos danos. Manutenção. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. I - mantém-se a condenaç
...superfície do solo, exposição do solo a processos erosivos; danos indiretos - redução da ...pluviais, aumento da erosão do solo, produção das partículas em suspensão, aumento do. ... -
'Teremos meio século de mudança nas fontes de energia nos próximos 10 anos'
Lester Brown: "Estamos numa rápida transição para energia limpa"
...ção no ar, nos rios, nos mares, fome, imigração, desmatamento, erosão, envenenamento do solo, secas e enchentes. A expressão aquecimento global ... -
Processo nº 0001296-60.2002.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso Da Ré, Mantendo a Sentença Prolatada Nos Autos Da Ação Civil Pública por Danos Ao Meio Ambiente Contra a Mesma Proposta Pelo Ministério Público. Alegação de Omissão e de Obscuridade. Prequestionamento. 1. Consoante O Disposto No Art. 1.022 Do Cpc/15, Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer...
...solo superficial e do subsolo, sendo certo . ...(..). A apelante sustenta que a erosão do solo na . ... -
Processo nº 0014902-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Direito de Vizinhança. Desmoronamento. Obras Irregulares. Desmatamento. Tutela de Urgência Entendimento Desta Relatora Pela Mantença Da Decisão. a Decisão Concessiva Da Antecipação Da Tutela de Urgência Não É Teratológica, Além Disso, a Demanda Carece de Análise Aprofundada Das Provas Dos Autos, O que Se Distancia Da Cognição Do Agravo de...
...DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL DO APELADO EM RAZÃO DA EROSÃO" DO SOLO CAUSADA POR OBRA FEITA NO IMÓVEL DO . APELANTE. OBRIGA\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2010/0098361-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... único, inciso I, da Lei n.º 6.766/79 (parcelamento irregular de solo" urbano, na forma qualificada). Na ocasião, imputou-se-lhe também a viola\xC3"...resultado produz diminuição das águas naturais, a erosão do solo ou a modificação climática) e II, alínea "c" (ameaça a ...
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Processo nº 0008712-54.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE PARTE DO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE...
...do processo de erosão do solo naquela localidade e que o relatado pela . ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0098451-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...Isso vale para o desmatamento, para a poluição das águas e a erosão do solo. Acrescente-se ainda que o mesmo regime de responsabilidade civil ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384897-21.2016.8.19.0001 (Cível), 27-10-2020
Ação Civil Pública - Ocupação irregular - APA da Serra dos Pretos Forros - Dano ambiental - Tutela de direito difuso - Obrigação de reparação de danos ambientais. Danos incontroversos. Responsabilidade objetiva. Artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal e artigo 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/1981. Afastamento da destinação da indenização ao FECAM. A indenização destinada a um Fundo
...biodiversidade local, erosão do solo, encostas sujeitas a deslizamentos, esgoto. sanitário despejado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.025547-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2021
...erosão do solo, sendo necessária a manutenção, que só é possível com a ...
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Decisão Monocrática Nº 5053726-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... recorrido "que se abstenha de promover qualquer intervenção no solo e vegetação do seu imóvel (matrícula 110.053, do 1° Registro de ...erosão do solo e avarias no imóvel lindeiro, este de titularidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011440-61.2018.8.19.0000 (Cível), 30-04-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMUNIDADE SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA BIOLÓGICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AOS RÉUS QUE APRESENTEM NO PRAZO DE 90 DIAS PROJETO COM CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO NÃO SUPERIOR A UM ANO RELATIVO ÀS MEDIDA NECESSÁRIAS À COMPLETA...
...marginal de proteção como: erosão do solo com retirada da mata ciliar e processo de. assoreamento do leito. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM OBJETO ESTRANHO EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO LEGAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. É objetiva a responsabilidade das concessionárias de...
... sujeitas à alteração de suas condições por chuvas, erosão do solo e outros fatores diversos, e, por esta razão, cabe ao operador da ... -
Decisão Monocrática Nº 0900008-49.2016.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2022
... como mata ciliar - desempenha as funções ecológicas de conter a erosão do solo e de assegurar a qualidade da água. Com a canalização do rio, ...
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Decisão Monocrática Nº 5002959-08.2020.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... da apresentação de rachaduras em sua residência, causadas pela erosão do solo, cuja responsabilidade foi atribuída ao Município.Ocorre que, ...