erosão do solo
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Acórdão nº 1.0429.14.002372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram em razo do solo e materiais empregados na construo das casas pela Alcance Engenharia e ... -
Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
... INOCORRNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SUPOSTA CONTAMINAO DO SOLO E DE RECURSOS HDRICOS PELO DEER/MG. RESDUOS DE COMBUSTVEIS OLEOSOS ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram em razo do solo e materiais empregados na construo das casas pela Alcance Engenharia e ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram em razo do solo e materiais empregados na construo das casas pela Alcance Engenharia e ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002358-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram em razo do solo e materiais empregados na construo das casas pela Alcance Engenharia e ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram em razo do solo e materiais empregados na construo das casas pela Alcance Engenharia e ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram em razo do solo e materiais empregados na construo das casas pela Alcance Engenharia e ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram em razo do solo e materiais empregados na construo das casas pela Alcance Engenharia e ... -
Acórdão nº 0013528-93.2014.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 26-02-2024
... árias ao desenvolvimento urbano e ao correto uso e parcelamento do solo ... Verifica-se, ainda, que a inércia do Ente Municipal trouxe graves ... RETIRADA E REALOCAÇÃO DE MORADORES RESIDINDO EM ZONA DE RISCO. EROSÃO DO SOLO. O Ministério Público ingressou com ação civil pública, ...
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Acórdão nº 1.0382.15.002838-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DO DNIT PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL INTERESSE NA LIDE - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - RESTRIÇÃO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO ATO ATACADO - LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATO QUE ATESTA A...
... pela anlise do pedido administrativo da impetrante de parcelamento do solo para fins urbanos, na localidade conhecida como "Fazenda Santa Cruz", ... -
Acórdão nº 1.0382.15.002838-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DO DNIT PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL INTERESSE NA LIDE - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - RESTRIÇÃO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO ATO ATACADO - LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATO QUE ATESTA A...
... pela anlise do pedido administrativo da impetrante de parcelamento do solo para fins urbanos, na localidade conhecida como "Fazenda Santa Cruz", ... -
Decisão Monocrática Nº 5053726-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... primeiro recorrido "que se abstenha de promover qualquer interveno no solo e vegetao do seu imvel (matrcula 110.053, do 1 Registro de Imveis), sob ...
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Decisão Monocrática N° 07052783720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINNE JENIFFER GONÇALVES QUEIROZ e OUTRO contra a decisão da 1ª Vara Cível do Gama que, na ação de conhecimento nº 0701175-72.2021.8.07.0004, movido por EDNALDO DO NASCIMENTO e OUTRO, deferiu em parte a tutela de urgência para ?1) DETERMINAR que os réus suspendam imediatamente as obras que estão sendo edificadas em seu imóvel, até ulterior decisão
... para os agravados, com os transtornos advindos de uma eroso do solo que possivelmente acarretaria danos estruturais na residncia dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM OBJETO ESTRANHO EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO LEGAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. É objetiva a responsabilidade das concessionárias de...
... constantemente sujeitas alterao de suas condies por chuvas, eroso do solo e outros fatores diversos, e, por esta razo, cabe ao operador da rodovia ... -
Decisão Monocrática Nº 0900008-49.2016.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2022
... como mata ciliar - desempenha as funes ecolgicas de conter a eroso do solo e de assegurar a qualidade da gua. Com a canalizao do rio, as guas j no ...
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Decisão Monocrática Nº 5002959-08.2020.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... da apresentao de rachaduras em sua residncia, causadas pela eroso do solo, cuja responsabilidade foi atribuda ao Municpio.Ocorre que, examinando os ...
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Decisão monocrática nº 1011868-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2023
... com as normas técnicas e ambientais, de modo a impedir a erosão do solo e respeitar as leis ambientais vigentes, empregando materiais e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011440-61.2018.8.19.0000 (Cível), 30-04-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMUNIDADE SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA BIOLÓGICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AOS RÉUS QUE APRESENTEM NO PRAZO DE 90 DIAS PROJETO COM CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO NÃO SUPERIOR A UM ANO RELATIVO ÀS MEDIDA NECESSÁRIAS À COMPLETA...
... marginal de proteção como: erosão do solo com retirada da mata ciliar e processo de ... assoreamento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0318877-64.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... caso mantida a sentena, contribuindo ainda com processos de eroso do solo e de assoreamento do corpo hdrico.O Municpio, por sua vez, assevera, em ...
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Acórdão Nº 0004933-29.2013.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... O DEVER DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E ADOTAR MEDIDAS PARA CESSAR AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO ... José da Rosa, procedimento que ocasionou a ruptura dos taludes, erosão" do solo e grande destruição em área de preservação permanente ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... solo e das águas. Entre elas cabe citar a) proteção da disponibilidade ...
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Acórdãos nº 1001065-11.2016.8.26.0274 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2019
... a terreno de propriedade do Município de Itápolis Solo desnivelado e exposto a ação de agentes erosivos, fruto de ... à realização das obras necessárias à prevenção da erosão; Inépcia de parte da petição inicial Pedido ...
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Acórdãos nº 0005287-83.2010.8.26.0586 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... EROSÃO PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ... de escoamento de água a permitir a erosão verificada no solo da propriedade do autor Nexo causal verificado ante as ...
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Acordao N° 1816534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação e impedimento à regeneração da flora (arts. 40 e 48 da lei 9. 605/1998). Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Acolhimento. Condutas distintas. Crimes autônomos. Pleito de incidência da causa especial de aumento de pena do artigo 53. Inviabilidade. Ausência de provas seguras. Recurso da...
... solo, o abate de exemplares ... arbóreos nativos do Cerrado (pau terra - ... ARTS. 40 E 48 DA LEI N. 9.605/98. EROSÃO DO SOLO RESULTANTE DA ... CONDUTA ILÍCITA. MAJORANTE DO ART. 53, I, DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR E RECURSAL - APELO PARCIALMENTE INADIMITIDO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RESERVATÓRIO DE ÁGUA - VAZAMENTO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS -
... Quanto ao dano material, assevera que o Laudo de Anlise de Solo e a Nota fiscal de compra de materiais referente as obras de recuperao da ...