Erro de Proibição
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Acórdão nº 2015/0091450-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, TIPICIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decis
... DO FATO À NORMA, TIPICIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0166597-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386 DO CPP. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP. REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo...
... ERRO" DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP. ... REEXAME DA PROVA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0039171-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ERRO" DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. ... VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE\xC2" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, ... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ...
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Acórdão nº 2010/0107803-2 de T6 - SEXTA TURMA
... exame das teses referentes à ocorrência de erro de proibição, ao ...
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Acórdão nº 2015/0006456-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. ... REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171417 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO COM SUPEDÂNEO NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº HC 151047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE ...
- Erro de tipo e erro de proibição
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUMIDAS. ERRO" DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. ... EXCLUSÃO \xC2" ... PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da Organização e Funcionamento dos ... restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ...
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Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (1) ERRO DE TIPO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) ... ART. 580 DO CPP ... 1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela ...
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Acórdão nº 2006/0247052-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO" DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0129788-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO ... MAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ESPECIALIDADE. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ ...
- Acórdão nº AgRg no HC 95113 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O princípio da proibição da "reformatio in pejus" não se aplica às matérias cognoscíveis de ofício. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou...
... MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. O princípio da ... -
Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... á individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em licitação que envolva bens ou ... colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ... V – empresas ...
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Acórdão nº 2010/0007167-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, como o erro de proibição agregado à confissão foi acolhido, não pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147499820164058100), 31-03-2022
AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...
... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material" ... De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa ... ários: 1º) decretação da nulidade da multa por erro de proibição, 2º) conversão da multa em prestação de serviços e 3º) aplicação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1165812 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 231-A, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA NÃO OCORRÊNCIA DA FIGURA TÍPICA, COM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ESTABELECIMENTO QUE FOI FECHADO UMA SEMANA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TIPO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFERIÇÃO....
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Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 2006/0133207-0 de T5 - QUINTA TURMA
... casa comercial não autoriza, por si só, a aplicação da figura do erro de proibição, com vistas a absolver o réu ... II. Precedentes do STJ ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º Nessa proibição não se compreendem: ... a) as operações de resgate, reembolso ou ... , exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... § 4º Se a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a ...