Erro de Proibição
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Acórdão Nº 0000534-66.2018.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. CONDUTAS ...
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Acórdão Nº 0002072-93.2012.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACUSADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP - REVELIA - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA AOS DEPOIMENTOS DOS...
... MANTIDA – PRETENDIDO RECONHECIDO DO ERRO DE TIPO OU ERRO DE ... PROIBIÇÃO – INVIABILIDADE – RÉU QUE ... -
Direito Penal
... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão abrigados na culpabilidade ... , à função e ao sentido do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos penais, inclusive os ...
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Acórdão nº 0004090-63.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEENSIVA – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA – QUEIMADA DESCONTROLADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO.É inviável o reconhecimento do erro de proibição nos casos em que o agente efetua
... DE CONSERVAÇÃO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEENSIVA – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ... -
Acórdão Nº 0004359-78.2015.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO INSUPERÁVEL. 3) ... ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO ... ACERCA DA ILICITUDE DO ...
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Acórdão Nº 0001694-57.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE ERRO ... DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... APRESENTAR ...
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Acórdão Nº 0021409-96.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. Não estando configurada quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos, para, sanando erro material, alterar o dispositivo do acórdão embargado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE ... PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos, para, ndo erro material, alterar o dispositivo do acórdão embargado ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0000056-11.2016.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... Nas razões do recurso, sustenta erro de proibição, sob o argumento de que não tinha ciência e entendimento ...
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Acordao N° 1720430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Depoimento de policiais. Valor probatório. Erro de proibição não comprovado. Sentença mantida. 1. Não prospera o pleito de absolvição quando o acervo probatório é harmônico ao comprovar a existência do crime de tráfico e a autoria imputada ao réu. 2. Os...
... IMPOSSIBILIDADE ... DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO ... COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não ... -
Acórdão Nº 0009794-39.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... apenas nesta instância recursal, pretende ser absolvido em face ao erro de proibição, uma vez acreditar que a posse de munições divorciada de ...
- Acórdão Nº 0001037-06.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
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Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
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Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
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Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
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Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
- Acórdão Nº 0900160-70.2018.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
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Acórdãos nº 0109651-26.2014.8.26.0050 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... por perícia Autoria incontroversa e jamais negada Erro proibição Falta de prova idônea Questão, ...
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Acórdão Nº 0009478-98.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... AGROTÓXICO E INDUÇÃO DE CONSUMIDORES EM ... ERRO" (ARTS. 15 DA LEI Nº 8.072/89 E 7º, VII, DA LEI Nº ... 8.137/90). SENTEN\xC3" ... PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO ... NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS ... TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ...
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Acordao N° 1365457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Tipicidade. Erro de proibição. Agravante. Violência doméstica. Bis in idem. 1 - intimado o réu, na audiência de custódia, das medidas protetivas impostas em seu desfavor, entre elas a proibição de aproximação da residência da ofendida, afastam-se as teses de atipicidade da conduta e erro de proibição, se ele entrou na casa da vítima furtivamente,...
... Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Tipicidade. Erro" de proibição. Agravante ... Violência doméstica. Bis in idem ... 1 \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0147173-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2020
... FURTO QUALIFICADO DEVIDAMENTE ... CARACTERIZADO PELA PROVA COLIGIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0001233-87.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUSCITADO ERRO DE TIPO (ART. 20, DO CÓDIGO PENAL) DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO E ... INOCORRÊNCIA. TESE QUE, IN CASU , CONFUNDE-SE COM ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE QUE POSSUI ENSINO SUPERIOR, LABORA ...
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Acordao N° 1436597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Ausência dos elementos. Erro de proibição. Não ocorrência. I - mantém-se a condenação se a palavra firme e coerente da vítima, corroborada pela confissão da ré, narrativa das testemunhas e por laudo pericial, demonstram ter sido perpetrado o crime de lesão corporal. Ii - não havendo nos autos prova de que a...
... COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS. ERRO DE ... PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... I - Mantém-se a condenação se ... -
Acordao N° 1623321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Dolo. Erro de proibição. 1 - por envolver matéria de interesse público, indisponível, condutas permissivas da vítima não presumem que revogadas as medidas protetivas nem afastam os efeitos da decisão que as impôs. 2 - intimado o réu das medidas protetivas impostas em seu desfavor, entre elas a proibição de ter contato com a...
... Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Dolo. Erro de proibição ... 1 - Por envolver matéria de interesse público, ... - Acórdão Nº 5002112-94.2020.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022