Erro de Proibição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012148820194058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801214-88.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se ... -
Processo nº 0031744-27.2013.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 158, §1º C/c 61, Ii, Ambos Do Cp. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Quanto À Corré Andrezza, RECONHECE-SE a Excludente de Culpabilidade por Ausência de Consciência Da Ilicitude Do Ato. Erro de Proibição. Em Relação Ao Primeiro Apelante, Há Prova Da Prática Do Crime de Extorsão....
... DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO ATO. ERRO" DE ... PROIBIÇÃO. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, ... HÁ\xC2" ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do ... serviço de energia elétrica, o modo ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES ... -
Acórdão nº 50833803620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, inexistindo espaço para o acolhimento do pedido de absolvição por quaisquer das linhas argumentativas...
... a fundamentar o decreto condenatório, em razão da existência de erro de tipo ou de proibição no caso em relação ao crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... c) inexistente consciência da ilicitude, IREMAR teria agido em erro de proibição, não havendo, portanto, o dolo, elemento indispensável do ... -
Acórdão nº 0383491-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ERRO ... DE PROIBIÇÃO. INTENTO SUICIDA ... DESCARACTERIZAÇÃO. CRIME DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023386520164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002338-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA ADVOGADO: Genival Souza De Gusmao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. EXTRAÇÃO DE
... No mérito, defende, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta, bem como a existência de erro na ... -
Acórdão Nº 0001290-35.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE PESCA PROIBIDA. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5004093-35.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 21-02-2024
... a sua ilicitude e tampouco possuia dolo; c) resta configurado o erro de proibição, pois não possuía conhecimento da licitude e estava ...
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Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PADs trataram de imputações diversas, seja porque o erro" cometido em um PAD não ... justifica o erro em outro. ... 5.\xC2" ... impetrante consiste em típica hipótese descrita pela proibição legal contida no ...
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Acordao N° 1258252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Especial relevo. Laudo de exame de corpo de delito. Legítima defesa do réu. Inocorrência. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Absolvição. Dosimetria da pena. Primeira fase. Critério de 1/8 (um oitavo) sobre o...
... ERRO DE ... PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE ... -
Acórdão nº 50009945220178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DIVERSAS VEZES). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS CRIMINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM TAL SENTIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RÉ QUE TINHA CONDIÇ
... acusada alegando a ocorrência de coação moral irresistível, de erro de proibição, de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de ... -
Julgamento 0000034-66.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2017
APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO "A QUO". RECUSO DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APELO NEGADO. O STF vem confirmando que a Justiça Militar - em especial os Conselhos Permanentes - é competente para julgar civis...
... p r in cí pi o d a insi gn ifi cân cia , p o r erro de proib ição e p o r a u s ê n c i a d e p r o ... p a r a n ã o i n c o r r e r e m e r r o d e proibição. P o r t a n t o , es s e p l e i t o defesivo, i g u al m en t e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003722220164058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000372-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Roberia Silva Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
... ção, sustenta o condenado a ausência de dolo e a configuração do erro de tipo, porquanto empreendeu todos os esforços para reaver o bem, que ... qual era depositário judicial, aduz a incidência do erro de proibição, já que afirmou desconhecer que não podia alienar e muito menos ceder ... -
Acórdão Nº 0000525-61.2015.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... VANTAGEM INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS ...
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Acordao N° 1663917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Crime de falsificação de documento equiparado ao público. Materialidade e autoria incontroversas. Erro de proibição. Não constatação. 1. Comprovado que o apelante voluntariamente preencheu cheque de terceiro e o assinou como se terceiro fosse, inviável adotar a tese defensiva amparada no erro de proibição. É certo que, ante a complexidade do sistema jurídico brasileiro, possível a alegação
... MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ... CONSTATAÇÃO ... 1. Comprovado que o apelante ... -
Acórdão Nº 0014832-83.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2021
... GRANDE ... QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. ANOTAÇÕES COM VALORES DAS ... MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sócios em descumprimento da proibição" do art. 52 da Lei 8.212/91 e do art. 32 ... da Lei 4.357/64,\xC2" ... de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro" ... material, não se prestando o manejo de tal recurso para o\xC2" ...
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Acórdão nº 0504984-48.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2017
... STJ; o reconhecimento do erro de proibição inescusável (causa de diminuição inserta no art. 21, in ...
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Acórdão Nº 0000257-46.2018.8.24.0003 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PERCULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR ERRO DE PROIBIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDA...
... suas razes, postularam, em sntese, a absolvio por ausncia de dolo,por erro de proibio ou, em ltimo caso, por falta de provas. (ev. 575-1G) ... -
Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUCURSAL. INSTALAÇÃO EM 1972. ANTERIORIDADE. PRELIMINAR. ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ART. 43 DA LEI ... 3. O art. 43 da Lei n. 8.935⁄94 claramente determinou a proibição de que fossem instaladas novas sucursais, nada tratando do fechamento das ...
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Acórdão Nº 0000265-54.2016.8.02.0084 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-04-2019
... IRREGULARIDADE ... COMETIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 249 DO ECA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ... VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA PENA DE MULTA ...
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Acordao Nº 162051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PORTE. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. 1) A conduta de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, inobstante terem sido aprendidas num mesmo contexto fático, não configura crime único por se tratarem de delitos distintos e atingirem bens jurídicos diversos. 2) O fato de se alegar
... Discorreu a respeito do erro de proibio escusvel inevitvel, excludente de culpabilidade elencada no ... -
Acordao Nº 162051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PORTE. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. 1) A conduta de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, inobstante terem sido aprendidas num mesmo contexto fático, não configura crime único por se tratarem de delitos distintos e atingirem bens jurídicos diversos. 2) O fato de se alegar
... Discorreu a respeito do erro de proibio escusvel inevitvel, excludente de culpabilidade elencada no ... -
Decisao Nº 0501944-55.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ESPECIAL VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA. TESE DE ATIPICIDADE POR PALAVRAS DITAS NO CALOR DA DISCUSSÃO OU POR ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. NECESSÁRIA REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E...
... TESE DE ATIPICIDADE POR PALAVRAS DITAS NO CALOR DA DISCUSSÃO OU POR ERRO" DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. NECESSÁRIA REFORMA. APELAÇ\xC3" ...