Erro de Proibição
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Acordao N° 1360122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por existir circunstância que isente o réu de pena (erro de proibição). Impossível. Comprovadas materialidade e autoria. Redução da pena. Medida que se impõe. Recurso parcialmente provido. 1. A absolvição...
... CIRCUNSTÂNCIA QUE ISENTE O RÉU DE PENA (ERRO DE PROIBIÇÃO). IMPOSSÍVEL ... COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acordao N° 1758497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Receptação privilegiada. Flagrante preparado não verificado. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por ausência de dolo, erro de proibição ou crime famélico. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que confessou que vendia produtos falsificados. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade em razão de flagrante...
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ... DOLO, ERRO DE PROIBIÇÃO OU CRIME FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004256120154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000425-61.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos ADVOGADO: Lirida Carla Moreira De Goes APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ROMERO PAREDES MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DOUGLAS DE FARIAS...
... do tipo, o dolo, na conduta, agindo o referido Apelante sob o erro de proibição; inadequação da emendatio libelli efetuada pelo Juízo ... -
Acórdão nº 50016031720178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... segurança pública e à paz social, bem como refere a incidência do erro de proibição, tratando-se o acusado de pessoa leiga, que não tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
... a atipicidade dos fatos, ou, ainda, a presença da excludente do erro sobre a ilicitude dos fatos ... Contraminutas apresentadas pela ... - Acórdão Nº 0000570-57.2018.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acordao N° 1323091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena afastada. Bis in idem não configurado. Crime ambiental. Art. 29, §3º, inciso iii, da lei 9. 605/98. Erro de proibição não comprovado. Perdão judicial. Requisitos não atendidos. Regime fechado. Cabimento. Sentença mantida. 1. Não configura bis in idem o aumento da pena...
... CRIME AMBIENTAL. ART. 29, §3º, INCISO III, DA LEI ... 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS ... NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179243220184058100), 03-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal, do Ministério Público Federal e da ré, contra sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Ocorrência do crime, visto que a autoria e a materialidade do crime foram comprovadas. Provimento da apelação do Ministério Público Federal e improvimento da apelação da ré. 1. Apelação criminal manejada...
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Decisão Monocrática Nº 0780831-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
... DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ... ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE DETINHA ... CONHECIMENTO DA ...
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Acordao N° 1318552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de proibição. Inocorrência. Perdão judicial. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A falta de interesse recursal obsta o conhecimento do recurso na parte já concedida na instância originária. 2. O erro de proibição inevitável não se verifica quando comprovado ser o...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0015959-69.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINAR -PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO REFLEXAMENTE ANALISADA NOS AUTOS - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO QUE ADQUIRIU CELULAR
... Pontuou, ainda, erro de proibição, pois não o acusado não tinha consciência de que estava ... - Acórdão Nº 0001035-40.2016.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
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Decisao Nº 0000692-80.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. MATÉRIAS. MÉRITO. MATERIALIDADE. REGISTRO. TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. HIPÓTESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou imperfeições do processo na primeira instância, traduzidos em eventuais vícios...
... REGISTRO. TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. HIPÓTESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000313-24.2018.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO ... PENA READEQUADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21). DESCABIMENTO. TEMA ...
- Acórdão Nº 0000511-43.2013.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Acordao N° 1359833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Ameaça. Erro de proibição inevitável. Não aplicação. Absolvição. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e suficiente. Pena de multa. Suspensão. Impossibilidade. I - as provas dos autos são suficientes para concluir que a apelante tinha pleno conhecimento a respeito da ilicitude de sua conduta, não havendo se falar em erro de proibição. Il - inviável a absolvição pelo crime de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. NÃO ... APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 0009721-66.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – ARGUMENTO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – DELITO DE MERA CONDUTA – OBJETIVO JURÍDICO TUTELADO QUE NÃO É A INCOLUMIDADE FÍSICA MAS A SEGURANÇA PÚBLICA – ERRO DE PROIBIÇÃO – IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT – DESCONHECIMENTO
... QUE NÃO É A INCOLUMIDADE FÍSICA MAS A SEGURANÇA PÚBLICA – ERRO DE PROIBIÇÃO – IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT – ... -
Acórdão Nº 0002210-56.2011.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... CONFISSÃO. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INCONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
... a atipicidade da conduta e a ausência do dolo; haver incorrido em erro invencível sobre a ilicitude do fato; ser aplicável o princípio da ... PRESENÇA DO DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE INEXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... ão ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material ... No que se refere à prática do crime pelos réus, o ... DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS ... -
Acórdão Nº 0000342-91.2008.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE ... AFASTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0004963-95.2013.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
... tecnicamente habilitada e do apelado; b) o apelado incorreu em erro de proibição (CP, art. 21), pois b.1) antes de comprar a área houve uma ...
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Acórdão Nº 0800020-94.2020.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO DE ... PROIBIÇÃO ... VERIFICAÇÃO ... INESCUSABILIDADE ...
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Acórdão nº 50011847120178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... ção pela incidência das excludentes do estado de necessidade ou erro de tipo. ... O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls ... ível conceber que alguém ainda não tenha conhecimento da proibição de andar armado, seja a partir da divulgação da matéria, com ampla ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não