Erro de Proibição
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Julgamento 0000065-31.2013.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2016
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JMU. DOLO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IN DUBIO PRO REO. INSIGNICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. Compete à JMU, nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 9º do CPM, processar e julgar civil que, sem autorização, saca valores...
... c i d a d e m a t e r i a l d a c o n d u t a ; o erro d e p r o i b i ç ã o , c o m o c a u s a e x c u l p a n t ... -
Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... a quo no enfrentou a tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do CP. No mrito, alegam, ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... a quo no enfrentou a tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do CP. No mrito, alegam, ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... a quo no enfrentou a tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do CP. No mrito, alegam, ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... a quo no enfrentou a tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do CP. No mrito, alegam, ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... a quo no enfrentou a tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do CP. No mrito, alegam, ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... a quo no enfrentou a tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do CP. No mrito, alegam, ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... a quo no enfrentou a tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do CP. No mrito, alegam, ...
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Acórdão Nº 0000558-78.2016.8.24.0256 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... do apelante "por conta de tratar-se, evidentemente, de caso de Erro de Proibio e Estado de Necessidade"(evento 223, DOC1).Contrarrazes do ...
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Acórdão Nº 5018857-37.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
... 300.1, PEP no SEEU).O Recorrente sustenta, em sntese, o erro de proibio, tendo em vista que em razo de ter permanecido preso durante ...
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Acórdão Nº 2017.400040-8 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
RECURSO CRIMINAL. PASSÁRIOS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS EM CATIVEIRO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSIGNIFICÃNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSIGNIFICÃNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000180-85.2012.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... TESE DEFENSIVA. ERRO DE ... PROIBIÇÃO ... INADMISSIBILIDADE ... COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0011522-90.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM POSSE DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.605/98. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS QUE POSSIBILITAVAM AO RÉU CONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
... autoridade ambiental competente, assim, teria o réu incorrido em erro de proibição ... Age em erro de proibição o agente que, enganado ... -
Acórdão nº 0012799-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 28 de Julio de 2016
... dever legal. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGATIVA DE teria incidido em erro de TIPO, ... OU ERRO DE proibição inEvitável. NÃO ACOLHIMENTO ...
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nº 2002.01.00.036302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 21 E 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. I - O erro de proibição inevitável, delimitado no art. 21 do Código Penal, refere-se aos casos em que o agente não tem consciência do caráter ilícito de sua conduta. II - Para que se configure o erro inevitável sobre a...
... erro, mediante utilização de meio fraudulento ... Segundo apurado, a acusada ... aos autos demonstra que os acusados laboraram em erro de proibição inevitável, faltando-lhes a consciência da ilicitude do fato, eis que se ... -
Relatório e Voto com número 0034040-78.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... culpabilidade, em virtude do erro de proibição escusável/inevitável; (b) absolvição pelo ...
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Processo nº 0017045-24.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE ERRO DE ... PROIBIÇÃO, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000900-12.2017.8.24.0141 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
... de sua conduta e, portanto, sua culpabilidade deve ser excluda por erro de proibio, pois "acreditava que o fato de sua arma registada estar ...
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Acórdão nº 0001743-52.2010.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018
... PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO ... DO RECORRENTE. ERRO DE PROIBIÇÃO QUE ... DEVE SER COMPROVADO; MERA ALEGAÇÃO ... NÃO ...
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Acordao N° 1297255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Art 121, § 2º, ii. Preliminar. Oferecimento da denúncia. Prazo impróprio. Rejeição. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Teses defensivas. Legítima defesa. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição. Causa de redução da pena. Domínio de violenta emoção. Inviabilidade. Condenação mantida. Erro ou injustiça na aplicaç
... LEGÍTIMA ... DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO" DE PROIBIÇÃO. CAUSA DE ... REDUÇÃO DA PENA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000686-77.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
... MOTIVAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. NÃO CONFIGURADA ... ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ... JÁ RESPONDEU A OUTRA ...
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Direito Penal
... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão abrigados na culpabilidade ... , à função e ao sentido do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos penais, inclusive os ...
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Acórdão Nº 0000869-43.2019.8.24.0166 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2024
... na legítima defesa. Alegou, ainda, tratar-se de hipótese de erro de proibição. Asseverou que "considerada duvidosa pelo julgador a ...
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Acórdão Nº 0000534-66.2018.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. CONDUTAS ...
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Acórdão Nº 0002072-93.2012.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACUSADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP - REVELIA - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA AOS DEPOIMENTOS DOS...
... MANTIDA – PRETENDIDO RECONHECIDO DO ERRO DE TIPO OU ERRO DE ... PROIBIÇÃO – INVIABILIDADE – RÉU QUE ...