Erro de Proibição
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Acórdão Nº 0000265-54.2016.8.02.0084 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-04-2019
... IRREGULARIDADE ... COMETIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 249 DO ECA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ... VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA PENA DE MULTA ...
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Acordao Nº 162051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PORTE. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. 1) A conduta de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, inobstante terem sido aprendidas num mesmo contexto fático, não configura crime único por se tratarem de delitos distintos e atingirem bens jurídicos diversos. 2) O fato de se alegar
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Acordao Nº 162051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PORTE. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. 1) A conduta de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, inobstante terem sido aprendidas num mesmo contexto fático, não configura crime único por se tratarem de delitos distintos e atingirem bens jurídicos diversos. 2) O fato de se alegar
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Decisao Nº 0501944-55.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ESPECIAL VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA. TESE DE ATIPICIDADE POR PALAVRAS DITAS NO CALOR DA DISCUSSÃO OU POR ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. NECESSÁRIA REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E...
... TESE DE ATIPICIDADE POR PALAVRAS DITAS NO CALOR DA DISCUSSÃO OU POR ERRO" DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. NECESSÁRIA REFORMA. APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sócios em descumprimento da proibição" do art. 52 da Lei 8.212/91 e do art. 32 ... da Lei 4.357/64,\xC2" ... de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro" ... material, não se prestando o manejo de tal recurso para o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0032411-87.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – ... ERRO DE PROIBIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E ... MATERIALIDADE ...
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Acórdão nº 0033667-04.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CIÊNCIA PLENA E INEQUÍVOCA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS E DOS EFEITOS DE EVENTUAL DESRESPEITO. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA EVENTUAL APROXIMNAÇÃO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. Evidenciado nos autos, que a vítima não...
... ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ERRO" DE PROIBIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CIÊNCIA PLENA E INEQUÍVOCA DAS RESTRI\xC3" ... -
Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUCURSAL. INSTALAÇÃO EM 1972. ANTERIORIDADE. PRELIMINAR. ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ART. 43 DA LEI ... 3. O art. 43 da Lei n. 8.935⁄94 claramente determinou a proibição de que fossem instaladas novas sucursais, nada tratando do fechamento das ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005767-66.2015.8.19.0041 (Criminal), 30-04-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ERRO DE PROIBIÇÃO; 2) REDUÇÃO DA PENA POR ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL; 3) REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM
... DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ... ERRO DE PROIBIÇÃO; 2) REDUÇÃO DA PENA ... POR ERRO DE PROIBIÇÃO ... -
Acórdão nº 50007815720158210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. AFASTAMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO. ARMA DESMUNICIADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA O TIPIFICAR DO DELITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... ões, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, e erro de proibição, pugna pelo absolver. Aduz, ainda, prescrição da ... -
Acórdão Nº 0000632-28.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO – ... INVIABILIDADE – ACUSADO QUE POSSUÍA REGISTRO ...
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Acórdão nº 0002752-50.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... FATO TÍPICO ... DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE ... PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ... CONFISSÃO. PENA ...
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Acórdão nº 0047662-84.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL, ERRO DE PROIBIÇÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RECURSO DA DEFESA – CONFISSÃO DO APELANTE – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS
... ÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL, ERRO DE PROIBIÇÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
- Acórdão Nº 5000261-29.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão Nº 0002569-93.2014.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA ORIGEM PROSCRITA ... JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. TIPO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão nº 50100742420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL MANTIDA, E MULTA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL, DE MODO A CONFERIR PROPORÇÃO ÀQUELA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... atipicidade da conduta por ausência de prova de lesividade, e erro de proibição, pugna por absolvição. Subsidiariamente, requer ... -
Acordao N° 1659533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de proibição. Provas. 1 - erro de proibição existe quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, não lhe era possível ter ou atingir essa consciência - erro escusável - (art. 21 do cp). 2 - a proibição de portar arma de fogo e munição fora dos parâmetros legais é norma penal consolidada no
... Acórdão Nº ... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de proibição.Provas ... 1 – Erro de proibição existe quando o ... -
Acórdão nº 0000007-28.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... 1. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, NA ... MODALIDADE PUTATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO ... INDIRETO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
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Acórdãos nº 0004361-30.2014.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... de uso permitido – Absolvição com fulcro no erro de proibição inevitável ou, subsidiariamente, diminuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007952820204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800795-28.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINEZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL...
... Felix Fischer, julgado em 20/09/2018.) ... Com relação ao alegado erro de proibição, entendo que deve ser afastada. Embora o art. 21 do CP ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097492-86.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2021
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO. AJUSTE NA RESPOSTA PENAL. MÉRITO - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o...
... AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INCABÍVEL SEU ... RECONHECIMENTO. AJUSTE NA RESPOSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001954120194058202), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800195-41.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE LUCIVAN DE ANDRADE ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 1º,
... No caso em apreço, cometeu um erro crasso ao confiar em demasia em terceiros, o que acabou levando-lhe ao ... COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, CP). NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... Apelação manejada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial