Erro de Proibição
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I - de guerra, salvo se utilizados no ... descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ou quaisquer outras características possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto. CAPÍTULO V. DA ROTULAGEM ...proibição de venda e publicidade dos produtos; e. IX - cassação do registro do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do delito é denominado erro de ...O erro que recai sobre a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o dolo; exclui a culpabilidade ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
....440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. h) o ...erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUALPENAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DEANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE. ART. 67 DA LEI N.9.605/1998. CRIME FORMAL. SE CONSUMA COM EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO EMDESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. EFETIVO DANO AO AMBIENTE E PRODUÇÃO DELAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEIS. PRECEDENTES. TIPICIDADE E ERRO DEPROIBIÇÃO
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Acórdão Nº 206779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVE AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de...
...GRAVE AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ERRO DE. PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...11, § 6º, e Decreto-Lei n 1.563, de 1977, art. 1). § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os lucros ou rendimentos ... a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto ...
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Acórdão nº HC 163851 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OFENSA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É pacífico o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de que a correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033717520174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803371-75.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS COSTA ADVDO : FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. DEMONSTRAÇ
... da conduta em virtude da ausência de dolo; b) a aplicação de erro de proibição; c) a incidência de erro de tipo; e d) os benefícios ... -
Decisão Monocrática Nº 0000380-79.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 e 14 DA LEI N° 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. PENA-BASES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE. DA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1315506 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - OMISSÃO NO ARESTO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DO ERRO - DESNECESSIDADE - NOME DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVO DE CRÉDITO
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ...V - proibição de fabricação do produto;. VI - suspensão de fornecimento de produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...V - proibição de contratar com a administração pública;. § 1º A autoridade ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...
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Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –
...ÔNUS DA DEFESA (ART. 156, , PRIMEIRA PARTE) – ERRO DE PROIBIÇÃO. CAPUT. INVENCÍVEL – INOCORRÊNCIA – CIÊNCIA SOBRE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007838620174058309), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, o recurso...
...ância e a ausência de potencial consciência da ilicitude do fato (erro de proibição). Subsidiariamente, aduz ser devida a incidência da ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro. #Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015. § 1º - É vedada a ...II - localização adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO FORMAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. 1. Hipótese em que as condenações dos agravantes pelo...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA N.283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDEFÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se a parte agravante não impugnou o...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.USURPAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇACONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. ART. 55 DA LEI N. 9.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075770320194058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807577-03.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDENY GONCALVES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias
... . d) reconhecimento do erro" de proibição inevitável do réu, isentando-o de pena; . . e) caso n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090061520184058302), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0809006-15.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON FRANSCISCO DE ARAUJO ADVOGADO: Ernande Francisco Da Silva Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...No mérito, aduz que deve incidir a excludente do erro" de proibição e o princípio da insignificância requerendo sua absolviç\xC3"... -
Acórdão Nº 0001020-57.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESINTERESSE DA VÍTIMA QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O alegado erro de proibição, em decorrência do suposto desconhecimento da ilicitude da conduta analisada, não procede, vez que o Apelante, apesar do momento difícil pelo qual...
... . . EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESINTERESSE DA VÍTIMA QUANTO À ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.ALTO VALOR SONEGADO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 83 DO STJ. DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A falta de prequestionamento em relação à inépcia da denúncia -não houve debate específico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... d) a não comprovação do dolo; . e) a ocorrência de erro sobre elemento do tipo; . f) a ocorrência de erro de proibição; . g) ... -
Acórdão Nº 1376070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 18 DA LEI 10.826/03. ALEGADOS ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL....
...CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 18 DA LEI 10.826/03. ALEGADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA. CONDUTA. PRETENSÃO DE ...