Erro de Proibição
114912 resultados para Erro de Proibição
-
Acórdão Nº 1376070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 18 DA LEI 10.826/03. ALEGADOS ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL....
... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 18 DA LEI 10.826/03. ALEGADOS ... ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA ... CONDUTA. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... prosperar as alegações de ilegalidade da não aplicação do erro de proibição no processo administrativo, da ausência de advertência no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045557720184058000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0804555-77.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEOVANIO PAULO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... da conduta (insignificância) ou pela excludente de culpabilidade (erro de proibição); c) a redução da quantidade de dias-multa para o mínimo ... -
Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... , qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a ... imaginárias, como se verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, ... -
Acórdão nº 172993 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental de pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998). 3. Erro de proibição pela impossibilidade de se identificar a espécie dos peixes pelos aparelhos. Inocorrência. Foram acostadas aos autos volumosas evidências de que o agente, além de não instruir a tripulação acerca da normativa do IBAMA em relação à pescada-olhuda, ainda...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056520420174058500), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO...
... Pede novamente a sua absolvição, alegando no erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa, porque acreditava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075241120184058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807524-11.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES SILVA ADVOGADO: Rafaelly Duarte Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira
... Alega a incidência ao caso do erro" de proibição, porque desconhecia a necessidade de registro de uma arma t\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não ... do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... - ME demonstra a total ausência de intenção em induzir alguém em erro, já que a produção de provas contra si evidencia conduta oposta à ... proibição escusável ou inescusável com base no art. 386, inc. VI, do CPP e, ... -
Acórdão Nº 0007514-89.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
CRIME DE PECULATO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ART. 312 DO CP. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE NUMERÁRIO EM PROVEITO ALHEIO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS E PROVA DOCUMENTAL. COERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSCIÊNCIA DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA.
... RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ERRO DE PROIBIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. CONSCIÊNCIA DELITIVA. CONTINUIDADE ... -
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CP.IMPOSSÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA...
-
Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DIFERENÇA DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. INCIDÊNCIA DO FATOR DE CORREÇÃO NA RAZÃO DE 9,56%. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO...
... ERRO ... reclama que haja expressa proibição" de veicular o próprio pedido na esfera judicial, o que, ... a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0051126-44.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE:1. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.ALEGATIVA DE ERRO DE PROIBIÇÃO, ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA DE COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO INSUPERÁVEL OU A COAÇÃO MORAL
... TESE: ... 1. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGATIVA DE ERRO DE ... PROIBIÇÃO, ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... DIVERSA ... -
Acórdão Nº 0000455-24.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 10.826/2003. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se verificam nos autos quaisquer argumentos capazes de justificar a ausência de conhecimento do réu acerca da legislação penal, ainda mais, ao considerar que o Estatuto de...
... LEI Nº 10.826/2003. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GRATUIDADE DA ... -
Decisao Nº 0501912-81.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INALBERGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES PELO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS SEXUAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA...
... ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INALBERGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES ... -
Acórdão Nº 0000203-79.2017.8.24.0144 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECARREGAMENTO ILÍCITO DE MUNIÇÕES (ART. 16, § ÚNICO, INCISO VI, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, RECARREGOU, SEM AUTORIZAÇÃO, 41 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9.1, DA MARCA CBC E, DETINHA EM SUA RESIDÊNCIA, DIVERSOS...
... TESE AFASTADA ... EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL ... RECONHECIMENTO INVIÁVEL. ACUSADO QUE TINHA ... -
Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRÁTICA DELITIVA ANTERIOR À LEI N. 12.015/09. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. WRIT QUE PLEITEIA A ADEQUAÇÃO DA...
... QUE RESPEITADA A PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS . ... erro de técnica, o que se verifica na espécie ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000445620154058200), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0000044-56.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CANINDE GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO...
... turno, aduz a atipicidade da conduta, fazer-se presente a figura do erro de proibição e, ainda, a inexigibilidade de conduta diversa, pugnando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... da época, seguindo-se daí a impossibilidade do delito ou mesmo o erro de tipo ou o erro de proibição, porquanto julgava devido o benefício ... -
Acórdão nº 0001549-11.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – O FATO JÁ FOI REALIZADO COM A CONSCIÊNCIA REAL E INEQUÍVOCA DA SUA...
... ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003798120204058001), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800379-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima -12ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... ção, alegando a inexistência de dolo na conduta; a ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, visto que não tinha ... extraído do rio é bem da União; e ter incorrido em erro de proibição", dado que, tendo cursado apenas até a 4ª série do ensino fundamental, n\xC3" ... -
Acórdão nº 0010270-38.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DOUGLAS COSTA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PESCA ILEGAL (ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA...
... DE ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 743123 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0008309-61.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 66 DA LEI N. 9.605/97. MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. CRIME FORMAL. TESE DEFENSIVA. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO DENTRO DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS. ATUAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. PARECERES TÉCNICOS. CIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO LEGAL. DESRESPEITO À ORIENTAÇÃO DO SETOR JURÍDICO DO NATURATINS E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AFIRMAÇÃ
... Para ocorrência do erro de proibição não deve o agente possuir a mínima percepção da ... -
Julgamento 7000724-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL LEVE. "TROTE". DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONDUTA COMISSIVA. CONDUTA OMISSIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Não se afigura razoável que seja entendido como atitude jocosa o ato de imobilizar a vítima, a fim de agredi-la fisicamente, causando lesões. 2. Incorre no mesmo ilícito o agente que, agindo de maneira omissiva,...
... DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONDUTA COMISSIVA. CONDUTA OMISSIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Não se afigura ...