erro material e formal
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Acórdão nº 2008/0038141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. Inadmissível alteração da CDA quando necessária a modificação do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1016780/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/200
... , por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Precedentes ... 2. Agravo ... -
Acórdão nº 2006/0188366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, ...
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Acórdão nº REsp 1045472 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
... IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392⁄STJ ... 1. A ... -
Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012624720144058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0001262-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO FARIAS DE ASSIS ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO...
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... -
Acórdão nº 2009/0175038-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para substituir a CDA, para o suprimento de erro formal ou material, até a prolação de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195608 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou emendar a CDA para o suprimento de erro formal ou material, até a prolação de ...
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Acórdão nº 2007/0286751-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da CDA só é permitida quando for detectado erro material ou formal, sendo inviável quando houver ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 830⁄80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a ...
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Acórdão nº 2010/0025967-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão nº 2005/0079465-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1056606 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96950 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30502 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1299078 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. Afasta-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que há oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, nos termos da...
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Acórdão nº 2010/0060245-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 830⁄80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a ...
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Acórdão nº 2010/0194798-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ... material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Acórdão nº 2006/0198813-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apenas as hipóteses de mera correção de erro" material ou formal, sendo inviável a substituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... -
Acórdão nº 2006/0183456-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material ... Embargos acolhidos, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos