erro material e formal
263338 resultados para erro material e formal
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0077966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para substituir a CDA, para o suprimento de erro formal ou material, até a prolação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA NANAR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ALICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... , intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44648 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 50086401620188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... a substituição da CDA para corrigir erro material ou formal até a prolação da sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... erro material, vedada à destinação da certidão a ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ... , pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 805 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE FIXAVA JUROS DE MORA, COM ACONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO. APURAÇÃO DO MONTANTEQUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NULIDADE DACDA. INEXISTÊNCIA.1. O acórdão recorrido consignou: "Trata-se de agravo
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Acórdão nº REsp 1134462 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119100-86.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. Evidenciado erro material na fundamentação do acórdão embargado, procede-se à correção do vício formal, nos termos do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração providos apenas para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo no julgado.
... ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA ... Evidenciado ... , procede-se à correção do vício formal, nos termos do art. 897-A da CLT ... Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00109307620134058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0010930-76.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POLO PASSIVO...
... de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030207320154058500), 03-08-2021
PJE 0803020-73.2015.4.05.8500 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. NULIDADE. DECOTE DA CDA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para reconhecer a nulidade do...
... érios, não sendo uma hipótese de simples erro material ou formal do título executivo ... A ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 50025 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DEREQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.1. ?A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa(CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar decorreção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeitopassivo da...
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Acordão da , 08-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÃLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 168/STJ....
... mero erro formal/material, o paradigma versa sobre a ... -
Acórdão Nº 0013611-46.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... sido demonstrado se tratar de correção de erro material ou formal, bem como, que os sócios ...
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Acórdão Nº 1391328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEIS QUE INTERFEREM NA GESTÃO DE CONTRATOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É de competência do Poder Executivo a iniciativa de...
... PODER EXECUTIVO. VÍCIO ... AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU ... risco de configuração de vício formal de constitucionalidade, conforme ... -
Acórdão Nº 1391328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEIS QUE INTERFEREM NA GESTÃO DE CONTRATOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É de
... PODER EXECUTIVO ... VÍCIO FORMAL ... AUSÊNCIA DE ERRO ... MATERIAL, OMISSÃO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-69.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal aconselha o...
... INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A ... CLT, aciona a compreensão da regularidade formal, à luz dos princípios do acesso à Justiça, do ... medida em que traduz o conceito de simples erro material, especialmente quando as razões de ... -
Acórdão Nº 1468789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
... INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE ... REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... REDISCUSSÃO DA ...