erro material e formal
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE INSANÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Acórdão nº 1.0231.17.018088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA, desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a...
... , e fundamente seu pedido na verificao de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DEINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJDESPROVIDO.1. O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir queantes da prolação da sentença extintiva, é possível ao...
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Acórdão nº 1.0145.05.232356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA, desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a...
... , e fundamente seu pedido na verificao de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro ... -
Acórdão nº 1.0145.05.232356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA, desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a...
... , e fundamente seu pedido na verificao de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980.SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIOFORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos...
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Acórdão nº 1.0079.12.046645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CONTRIBUINTE. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O ENTE DESPERSONALIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERMISSÃO LIMITADA À RETIFICAÇÃO NA CDA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SANÁVEL. NÃO
... do esplio, ao argumento de que expedido o formal de partilha, o objeto da execuo fiscal fora ... se encontrava encerrado, o Fisco incorreu em erro de lanamento, portanto, as certides so nulas ... , quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo ... -
Acórdão nº 1.0079.12.046645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CONTRIBUINTE. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O ENTE DESPERSONALIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERMISSÃO LIMITADA À RETIFICAÇÃO NA CDA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SANÁVEL. NÃO
... do esplio, ao argumento de que expedido o formal de partilha, o objeto da execuo fiscal fora ... se encontrava encerrado, o Fisco incorreu em erro de lanamento, portanto, as certides so nulas ... , quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo ... -
Acórdão nº 1.0301.07.033847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BEM A SER PENHORADO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.A exigência do registro atualizado do imóvel, após a indicação pelo exequente de bem a ser penhorado, não transfere incumbência do Oficial de Justiça e do...
... 8 da Lei 6.830/80 engloba apenas a correo de erro material ou formal:A Fazenda Pblica pode ... -
Acórdão nº 3211571 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-06-2020
... ERRO MATERIAL/FORMAL CONSTATADO. AUSNCIA DE OPOSIO DE ...
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Acórdão Nº 0007749-76.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... -se, o magistrado, na constatação de erro quanto ao valor do crédito exequendo, quando da ... , quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito ...
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Acórdão nº 1.0024.04.473198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pelo disposto no enunciado da Súmula 392 do col. STJ, onde se orienta que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro...
... de embargos, quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito ... -
Acórdão Nº 0006670-87.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação ...
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Acórdão Nº 0001736-60.2011.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0105709-23.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação ...
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Acórdão Nº 0017011-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Processo nº 0110958-26.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ERRO ... MATERIAL OU FORMAL, DESDE QUE ...
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Acórdão Nº 0040004-54.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0055046-36.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0002669-59.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0059736-16.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0054902-67.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ... ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0058909-05.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão Nº 0005414-12.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... de Embargos, quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito ...
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Acórdão Nº 0026760-19.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...