erro substancial jurisprudencia
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Acórdão nº 1.0071.15.002571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. Muito embora não se desconheça que equívocos perpetrados na divulgação de produtos através da rede mundial de...
... , ao fundamento de que havendo "evidente erro na proposta, a mesma no vincula", ressaltando que ... necessrio que haja alterao, de forma substancial, do valor do bem ofertado, de sorte a ensejar a ... -
Acórdão nº 1.0071.15.002571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. Muito embora não se desconheça que equívocos perpetrados na divulgação de produtos através da rede mundial de...
... , ao fundamento de que havendo "evidente erro na proposta, a mesma no vincula", ressaltando que ... necessrio que haja alterao, de forma substancial, do valor do bem ofertado, de sorte a ensejar a ... -
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA Nº 343 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Os embargos de divergê
... PROCESSUAL ... SUBSTANCIAL" ... JURISPRUDÊNCIA ... RESCISÓRIA ... ADEQUAÇ\xC3" ... NÃO CABIMENTO. DO ERRO ... INOCORRÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000048-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO SUBSTANCIAL. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTOS EM CONTA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. - A anulação do contrato com base na alegação de erro substancial exige prova inequívoca acerca da falsa percepção dos fatos pela parte.- Ausente a prova do erro capaz de viciar o...
... , quando as declaraes de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa ... -
Acórdão nº 50015226220198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESCABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. DECRETO EXTINTIVO DESCONSTITUÍDO. CONSIDERANDO QUE O INTENTO DA PARTE APELANTE É VER ANULADO O ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL, ADUZINDO HAVER SIDO FIRMADO SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU SEJA, ERRO SUBSTANCIAL, PLENAMENTE
... com vício de consentimento, qual seja, erro substancial. Colacionou jurisprudência em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... ) Não houve motivo para mudança substancial no valor do bem, que foi avaliado, por mim, em ... lógico a existência comprovada de erro no laudo de avaliação produzido pelo oficial ... -
Acórdão nº 1.0216.15.008700-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, parágrafo único, é expresso ao...
... quando ao recurso cabvel, a inexistncia de erro grosseiro na interposio e que o recurso ... ( ... ) Na espcie, inexistindo substancial dvida na doutrina e na jurisprudncia, ... -
Acórdão nº 1.0216.15.008700-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, parágrafo único, é expresso ao...
... quando ao recurso cabvel, a inexistncia de erro grosseiro na interposio e que o recurso ... ( ... ) Na espcie, inexistindo substancial dvida na doutrina e na jurisprudncia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014287020214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801428-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.
... erro substancial. Não obstante tais alegações, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007474420174058309), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. . INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO
... , analisando os autos, observo que há erro material no acórdão, pois o voto não foi ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... REJEIÇÃO ... 1. Erro" material, omissão, contradição e obscuridade s\xC3" ... MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA ... REEDIÇÃO DO ATO ... -
Decisao Nº 0098497-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 28-04-2022
... 30 DO CDC). CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO CAPAZ DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ... cerveja, o que torna perceptível e substancial o erro na veiculação. Neste sentido é o ...
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Acórdão, Processo nº 0002180-04.2013.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... A União Federal sustenta a ocorrência de erro material no dispositivo do voto ... Sem ... pela jurisprudência a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ...
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Acórdão, Processo nº 5029787-03.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... ência admitida a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ...
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Acórdão Nº 0007831-82.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... por finalidade reformular, de maneira substancial, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ... qualquer título autorizativo (nem mesmo por erro" grosseiro) para proceder às referidas compensaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0041395-06.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... jurisprudncia admitida a modificao substancial do julgamento nas situaes de erro material, ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser feita quando houver modificação substancial nas instalações ... Art. 163. Poderá ser ...
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Acórdão, Processo nº 5021594-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... jurisprudncia admitida a modificao substancial do julgamento nas situaes de erro material, ou ...
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Acórdão nº 1.0358.14.000449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - SAQUE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPOSSIBILIDADE - DANO...
... da contratao, razo pela qual incorreu em erro substancial ao pactuar contrato de carto de ... -
Acórdão nº 1.0358.14.000449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - SAQUE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPOSSIBILIDADE - DANO...
... da contratao, razo pela qual incorreu em erro substancial ao pactuar contrato de carto de ... -
Acordao N° 1820970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Consumidor, civil e processo civil. Ação anulatória de negócios jurídicos (empréstimo e seguro). Vício de consentimento. Dolo. Configuração. Oferta predatória de crédito e de celebração de empréstimo mediante quitação não realizada de dívida anterior da consumidora. Repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do cdc). Aplicação. Incidência da taxa selic. Inocorrência. Sentença...
... concluído pela anulação em virtude de erro (arts. 138 a 144 do Código Civil), a solução ... 138 a 144), o erro substancial ou essencial é vício de ... consentimento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079370620174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0807937-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DO SOCORRO MAXIMO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RUBRICAS QUE ERAM PAGAS POR...
... c) 11,98% - reposição de erro, no critério de conversão dos vencimentos em ... , sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... caracterizado, nos autos, um dano substancial à memória da ... vítima e de seus familiares, ... cometer um erro”.20 ... A imposição de restrições às ... -
Acórdão, Processo nº 5028545-38.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ência admitida a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ...