esbulho sem violência
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de ... cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações ... #Incluído pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... I - evitar nova turbação ou esbulho; ... II - cumprir-se a tutela provisória ou final ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM
... ESBULHO. MOVIMENTO DOS ... violência e ameaças criada e ... -
Acórdãos nº 1093781-60.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Posse da firma individual sem os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade Esbulho não caracterizado ...
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Usurpação
... a alteração de suas linhas divisórias, ou por desvio ou esbulho. Daí o desdobramento da usurpação nas seguintes modalidades criminosas: ... ção ilícita pode ser praticada com hostilidade (mediante violência ou grave ameaça à pessoa) ou de forma pacífica, vale dizer, furtiva, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... parte, vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a pagar o décuplo das custas ... § 3º ... I – posse; ... II – ameaça de turbação ou esbulho pôr parte do réu; III – justo receio ... Art. 378. Concorrendo os ...
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Legítima Defesa
... Seria o caso do esbulho possessório pacífico, atípico do ponto de vista penal, que, sem ... De outro turno, a violência à pessoa nem sempre representa a tônica da agressão. No furto (art ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... esbulho, ou seja, na impossibilidade de livre exercício da posse pelo legítimo ... ência de três vícios — ou defeitos — da posse: vi (violência), clam (clandestinidade) e precario (precariedade) (BEVILÁQUA, 2003) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 560, do CPC/15 o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de...
... 561, do mesmo diploma processual, quais sejam a posse; a turbao ou esbulho praticado pelo ru; a data da turbao ou esbulho e a continuao da posse, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... é, poucos meses antes do ajuizamento da presente demanda;c) o esbulho restou comprovado pelo relatório fotográfico acostado às fls. 32/35, ... caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ESBULHOPOSSESSÓRIO. INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA DE...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADI 323 9 / DF conflitos fundiários e violência rural. E a ausência de um marco temporal de ocupação servirá, ... (…) Os processos históricos de esbulho, inv asão de terras e expulsão de comunidades foram na ...
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Acórdão nº 1.0209.14.001055-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
... faixa de terra de propriedade da apelada sem que se configurasse o esbulho, ou seja, sem grave ameaa ou violncia, clandestinidade ou precariedade, ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001055-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
... faixa de terra de propriedade da apelada sem que se configurasse o esbulho, ou seja, sem grave ameaa ou violncia, clandestinidade ou precariedade, ... -
Acórdão nº 1.0209.12.001066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONSEQUÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.O...
... Alega que no praticou esbulho e que no foram comprovados os requisitos necessrios para procedncia da ao ... -
Acórdão nº 32752 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2015
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (ESBULHO POSSESSÓRIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRÁRIA) ... MS ...
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Decisão monocrática Nº 55620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... nos Id's supramencionados corroboram as alegações de turbação/esbulho por parte dos requeridos, restando comprovada a derrubada de árvores e ... ção de pessoas, sem o devido reassentamento, consubstancia uma violência desarrazoada pelos Poder Executivos e Judiciários em face da população ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0000315-09.2019.8.19.0050 (Cível), 06-12-2023
Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Alegação de esbulho da posse sobre área adjacente à propriedade do autor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma. Rejeição da questão preliminar da ilegitimidade ativa. Pretensão possessória, que não se define pela discussão da propriedade. Descabimento das questões relativas à propriedade, art. 557 e art. 1.210, § 2º, ambos do CC....
... Ação de Reintegração de Posse ... Alegação de esbulho da posse sobre área adjacente ... à propriedade do autor. Sentença de ... Esbulho caracterizado ... pela perda da posse, por meio de violência, ... clandestinidade ou precariedade. Despiciendo o ... estado anímico do ... -
Reintegração de posse
... necessária à época Excelência, devido aos autos índices de violência da região onde se localiza o imóvel o que obrigou os Autores a buscarem ... propriedade em questão sem a auto-rização dos mesmos em nítido esbulho possessório ... Com medo de sofrerem algum tipo de violência por parte ...
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Sujeitos do Delito
... O esbulho possessório é delito monossubjetivo na invasão hostil. Mas, na ... Isso porque o esbulho possessório, quando perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, pressupõe o número mínimo de quatro ...
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Sentença Nº 0800409-67.2022.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 21-06-2022
... (Destaquei)Nesse sentido:No esbulho sem violncia contra pessoa e em propriedade particular, a ao penal ...
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Sentença Nº 0859828-03.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 05-06-2023
... (Destaquei)Nesse sentido:No esbulho sem violncia contra pessoa e em propriedade particular, a ao penal ...
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Sentença Nº 0859099-74.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 17-08-2022
... (Destaquei)Nesse sentido:No esbulho sem violncia contra pessoa e em propriedade particular, a ao penal ...
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Sentença Nº 0849970-45.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 03-06-2022
... (Destaquei)Nesse sentido:No esbulho sem violncia contra pessoa e em propriedade particular, a ao penal ...