escritura pública de união estável
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Acordao N° 1631370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Tutela provisória de urgência. Pretensão de reserva de meação por alegada união estável. Requisitos. Art. 300 do cpc. Ausência. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso protelatório não configurado. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ART.300DO CPC. AUSÊNCIA ... plano. Não consta escritura pública de união estável, tampouco ... -
Acórdão nº 1.0114.08.093285-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO PRÓPRIA OU ESCRITURA PÚBLICA PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
... - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO PRÓPRIA OU ESCRITURA PÚBLICA ... - Decreto nº 002
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0389718-10.2012.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2022
Apelações Cíveis. Reexame Necessário. Ação de Habilitação a Benefício Previdenciário c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Pretensão inaugural destinada ao recebimento de pensão por morte supostamente instituída por servidor público estadual falecido em agosto/2011, sem prejuízo do pagamento dos atrasados, monetariamente atualizados e acrescidos de juros, a partir da data do requerimento...
... negado, formulada por convivente em união estável em face da ... Autarquia Previdenciária ... existente não só Escritura Pública Declaratória de União ... Estável ... -
Decisão Monocrática nº 50018660820208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITO DE MEAÇÃO. 1. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA ARROLADA. DESÍDIA DA PARTE. 2. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IRREGULARIDADE QUE NÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE de ESCRITURA PÚBLICA declaratória de constituição e ução de união estável com cláusula de renúncia a direito de ... -
Acórdão Nº 0008849-91.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA DA SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DESDE OUTUBRO DE 2019 DECLARADA EM ESCRITURA PÚBLICA. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM FORTES DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CARTEIRINHA DE EX-COMPANHEIRA...
... UNIÃO ESTÁVEL DESDE OUTUBRO DE 2019 DECLARADA EM ... SCRITURA PÚBLICA. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ... QUE ... ESCRITURA" ... PÚBLICA QUE POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0064144-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO ... BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CRITURA PÚBLICA" DE ... TESTAMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA UNI\xC3" ... Pois bem ... A escritura pública de testamento lavrada em 15/07/1993, ...
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Acordao N° 1299685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Partilha. Imóveis. Área irregular. Ausência de registro público. Expressão econômica. Possibilidade. Os direitos sobre imóveis adquiridos pelo casal, na constância da união estável, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem ser partilhados por serem dotados de expressão econômica.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... IMÓVEIS. ÁREA IRREGULAR ... união estável, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... particulares com caráter de escritura pública; ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Decisão Monocrática N° 07273248820198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITCMD. ISENÇÃO NA TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES/COMPANHE
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Acordao N° 1395964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Interesse processual. Inexistência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Não se verifica a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional de reconhecimento de união estável entre as partes, pois a pretensão já foi alcançada pela via extrajudicial, por meio de escritura...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE PROCESSUAL ... INEXISTÊNCIA ... escritura pública ... declaratória de união estável ... -
Acordao Nº 90766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
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Acordao Nº 90766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
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Acordao Nº 90749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
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Acordao Nº 90766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
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Acordao Nº 90749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
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Acordao Nº 90749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
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Acordao Nº 90766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
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Acordao Nº 90749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
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Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... mortem" c/c ação de reconhecimento de união estável “post mortem” declarada por a pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE ... escritura" pública\", que move contra PAULO M. DA S., decis\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001583-78.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0001583-78.2023.8.19.9000 Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Agravado: Christiane Mansur Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acordao N° 1348675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. União estável. Escritura pública. Regime da separação total. Acessão. Declaração de exclusividade. Questão meramente patrimonial. Competência do juízo cível. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual o d. Juízo cível, com fundamento no artigo 27, inciso i, alínea ?e?, da lojdf, declinou de sua competência para uma das varas de família. 2. Na petição inicial o ora...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. REGIME DA ... SEPARAÇÃO ... -
Acordao N° 1290340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Embargos de declaração na ação rescisória. Direito processual civil e tributário. Anulatória de débito fiscal. Doação de imóvel. Incidência de itcmd. Isenção na transferência entre cônjuges/companheiros. Prova nova. Apresentação de escritura pública declaratória de união estável. Documento passível de ser produzido na origem. Força probante relativa. Rescisão do julgado. Impossibilidade. Omissão.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROVA NOVA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA ... PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acordao N° 1652254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Remessa oficial. Administrativo. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Inclusão em plano de saúde. Companheiro. União estável. Reconhecimento judicial. Não exigibilidade. Art. 226, § 3º, da cf. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 34, inciso i, "a", da lei nº 10. 486/02, e da instrução normativa nº 01/2017-drh/cbmdf, pelo conselho especial. 1. O conselho especial deste
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO JUDICIAL. NÃO EXIGIBILIDADE ... família, inclusive por meio de escritura pública de união estável, há ... que se ...