escritura pública de união estável

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Período antecedente ao casamento. Inexistência de estabilidade e regularidade. Escritura pública. Natureza declaratória. Partilha. Bem imóvel adquirido antes do casamento por um dos cônjuges. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Art. 85, §2°, cpc. 1. O art. 1. 723 do código civil estabelece que

Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Sentença. Habilitação. Coisa julgada. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. 1. A própria sentença ressalvou direitos de terceiros e, por isso, não cabe cogitar de ofensa à res judicata. 2. Cerceamento de defesa não configurado, ante a inequívoca manifestação processual anterior à decisão agravada. 3. Inexistência de irregularidade na habilitação...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. ART. 113 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão gira em torno da...

Cuida-se de embargos de declaração (ID 49896069), opostos pelo Agravado, em face do acórdão de ID 49620818, proferido em julgamento conjunto de agravo de instrumento e agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em

Direito constitucional. Direito administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Instrução normativa nº 01/2017-drh/cbmdf com redação dada pela instrução normativa nº 02/2017-drh/cbmdf. Inclusão de companheiro (a) de militar como dependente para efeito de assistência médico-hospitalar. Exigência de união estável reconhecida judicialmente. Inconstitucionalidade. Princípio da igualdade....

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante. Ação anulatória de escritura pública de união estável. Prejudicialidade externa. Suspensão. Previsão legal. Medidas urgentes. Requerimento. Apreciação devida. 1. O reconhecimento judicial da condição de companheira faz-se essencial para o prosseguimento do inventário da genitora do companheiro, uma vez que tal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESOLVER O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APROVEITARIA - CONSTATAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM SUA TOTALIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INVALIDAÇÃO DO ATO - RECONHECIMENTO.- Quando puder decidir o mérito

Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha dos bens. Vício de julgamento ?citra petita? acolhido. Causa madura. Omissão suprida. União estável. Requisitos preenchidos. Partilha de bens. Presunção de comunhão de esforços para aquisição do patrimônio. Honorários. Questão de estado. Bens em condomínio. Expressão econômica que não retrata proveito econôm

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentos fixados via de acordo. Pretensão de elisão ou redução advinda do alimentante. Alimentanda. Ex-companheira. Necessidades incontroversas. Capacidade contributiva do alimentante. Mitigação da verba alimentar. Tutela provisória. Concessão. Capacidade contributiva do alimentante. Aferição. Controvérsia. Alegação de...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001488-50.2019.8.25.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIO PRUDENCIO SANTOS ADVOGADO: Carlos Adriano Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO

Apelação cível. Direito civil e família. União estável. Escritura pública. Nulidade. Simulaçao. Prova testemunhal. 1 - preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito da parte de exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 - prova. Simulação. Nos termos do art. 167 do cpc,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPREV. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE À ÉPOCA DO ÓBITO ESTAVA INTERNADO EM CASA DE REPOUSO PARA RECEBER CUIDADOS MÉDICOS. PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO....

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA E HOSANA MARIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA SENNA GANEM, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos do processo de inventário e partilha de bens, entendeu ser a companheira do falecido meeira do imóvel a ser inventariado, bem como...

Embargos de declaração em apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Escritura pública declaratória de união estável. Regime de separação total de bens. Efeitos retroativos. Possibilidade. Validade do negócio jurídico....

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de r. decisão que determinou a suspensão do inventário de MARIA SANT'ANA DA CONCEIÇÃO, até o julgamento de ação de nulidade de escritura pública de união estável, em que a condição de herdeira de um herdeiro pós-morto da autora da herança é debatida. O espólio de JOÃO PAULO SANT?ANA DA CONCEIÇÃO agrava, aduzindo que, conforme arts. 627, § 3º,...

Agravo de instrumento. Família e sucessões. Inventário. Partilha. Anulatória. União estável. Escritura pública. Incomunicabilidade de bens. Recurso conhecido e não provido. 1. A configuração da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1. 723 do código civil), demanda análise do contexto fático vivido pelas partes, necessitando da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de demanda através da qual a parte autora alega ter vivido em união estável...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Elementos de Direito Civil