escritura pública de união estável
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... particulares com caráter de escritura pública; ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... e Intersexos (ABGLT), a Defensoria Pública da União expediu, em 18.07.2018, a ... a constitucionalidade da união estável homoafetiva, garantindo as mesmas regras ... ão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que ...
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Acordao Nº 90766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
... 35, onde consta escritura publica que a autora declara que conviveu com o ... -
Acordao Nº 90766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
... 35, onde consta escritura publica que a autora declara que conviveu com o ... -
Acordao Nº 90749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
... 35, onde consta escritura publica que a autora declara que conviveu com o ... -
Acordao Nº 90766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
... 35, onde consta escritura publica que a autora declara que conviveu com o ... -
Acordao Nº 90749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
... 35, onde consta escritura publica que a autora declara que conviveu com o ... -
Acordao Nº 90749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
... 35, onde consta escritura publica que a autora declara que conviveu com o ... -
Acordao Nº 90766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
... 35, onde consta escritura publica que a autora declara que conviveu com o ... -
Acordao Nº 90749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA. VALOR DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Havendo confronto entre os valores da segurança jurídica, de um lado, e da justiça, de outro, deve prevalecer o que corresponda ao valor justiça; 2) Comprovado por escritura pública a existência de união estável da apelante com o de cujus, inclusive de que a convivência da autora com à
... 35, onde consta escritura publica que a autora declara que conviveu com o ... -
Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... mortem" c/c ação de reconhecimento de união estável “post mortem” declarada por a pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE ... escritura" pública\", que move contra PAULO M. DA S., decis\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001583-78.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0001583-78.2023.8.19.9000 Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Agravado: Christiane Mansur Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acordao N° 1348675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. União estável. Escritura pública. Regime da separação total. Acessão. Declaração de exclusividade. Questão meramente patrimonial. Competência do juízo cível. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual o d. Juízo cível, com fundamento no artigo 27, inciso i, alínea ?e?, da lojdf, declinou de sua competência para uma das varas de família. 2. Na petição inicial o ora...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. REGIME DA ... SEPARAÇÃO ... -
Acordao N° 1290340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Embargos de declaração na ação rescisória. Direito processual civil e tributário. Anulatória de débito fiscal. Doação de imóvel. Incidência de itcmd. Isenção na transferência entre cônjuges/companheiros. Prova nova. Apresentação de escritura pública declaratória de união estável. Documento passível de ser produzido na origem. Força probante relativa. Rescisão do julgado. Impossibilidade. Omissão.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROVA NOVA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA ... PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acordao N° 1652254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Remessa oficial. Administrativo. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Inclusão em plano de saúde. Companheiro. União estável. Reconhecimento judicial. Não exigibilidade. Art. 226, § 3º, da cf. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 34, inciso i, "a", da lei nº 10. 486/02, e da instrução normativa nº 01/2017-drh/cbmdf, pelo conselho especial. 1. O conselho especial deste
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO JUDICIAL. NÃO EXIGIBILIDADE ... família, inclusive por meio de escritura pública de união estável, há ... que se ... -
Acórdão nº 50049345320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, cumulada com danos ... Tabelionato de Notas de Porto Alegre, a escritura pública de união estável (Evento ...
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Acórdão Nº 5064829-21.2022.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - REVELIA DO IPREV - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ESCRITURA PÚBLICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, NO ENTANTO, NÃO DESCONTITUÍDA NOS AUTOS PELO DEMANDADO - MERA ALEGAÇÃO ACERCA DA RELATIVIDADE -REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A...
... UNIO ESTVEL E DA DEPENDNCIA ECONMICA - ESCRITURA PBLICA QUE POSSUI PRESUNO RELATIVA, NO ENTANTO, ... -
Decisão Monocrática nº 50112499720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... No mérito, alega a inexistência da união estável ao tempo do óbito do instituidor da ... Refere que a escritura pública de união estável foi lavrada meses ...
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Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 1.015, II, DO CPC - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA ... partes realizaram acordo, por meio da Escritura Pública de Declaração, o qual prevê ...
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Acordao N° 1419980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil e processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Ônus da prova. Impugnante. Não comprovação. Família. União estável. Reconhecimento. Termo inicial. Escritura pública. Vício de vontade. Não configuração. Comunhão parcial de bens. Bens adquiridos durante a união. Dever de partilha. Avaliação. Inovação recursal. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Inviabilidade. 1. A concessão dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... NÃO COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. ESCRITURA ... vício de vontade ao assinar a escritura pública, cujo texto ... declara que as partes viviam em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009719-40.2019.8.19.0000 (Cível), 25-06-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO CÍVEL E O JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTABULADA EM ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS QUESTÕES ALUSIVAS AOS FEITOS FUNDADOS EM RELAÇÕES FAMILIARES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.278/96. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de
... ENTABULADA EM ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ... álise já restou exaurida na escritura pública, não ... se pode deixar de admitir que o ... -
Processo nº 0038272-10.2015.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA ... PÚBLICA, A QUAL FOI CORROBORADA PELA ... conforme se infere da escritura ...
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Acordao N° 1748850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Processo civil e civil. Rateio de pensão vitalícia por morte de servidor público. Ex-cônjuge e companheira. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Mérito. Separação de fato comprovada. União estável reconhecida. Impossibilidade de rateio. Restiuição dos valores percebidos. Má-fé não comprovada. Irrepetibilidade. Responsabilidade do distrito federal e do iprev/df pelos...
... SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA ... UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO ... escritura pública de união estável, não há como exigir ... -
Acórdão nº 149.097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-07-2015
... ORDINARIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C RECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS ...
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Acordao N° 1822610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Cártulas emitidas em proveito exclusivo da ré. Comprovação. Ausência. Valor locatício. Dívida convertida em benefício da família. Crédito transferido à ré. Ressarcimento. Impossibilidade. Transferência efetiva no curso do relacionamento. Sentença mantida. 1. A partilha
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO ... bens constante na escritura pública de união estável, que produz efeitos ...