escritura publica retificacao

EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...

EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURA PÚBLICA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA (VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, 492 E 489, §1º, INCISO IV, TODOS DO CPC/2015) - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA E DOS FIADORES POR EDITAL. I - Como esta ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE ESTREMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS PARA FINS DE REGISTRO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de condomínio geral, o registro da escritura pública de estremação, com pretensão de localização e retificação de área realizada por um dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DESCRIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E AVERBAÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO E AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEMARCATÓRIA.RECURSO DO AUTOR EM AMBAS AS AÇÕES.ADMISSIBILIDADE.INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, IDÊNTICAS, EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO, EM RELAÇÃO A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES AUTORAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DE DEMAIS PRELIMINARES E DO MÉRITO RECURSAL. ( Classe: Apelação,Número do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE UM ADQUIRENTE POR OUTRO - ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - CORREÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Provimento nº 260/CGJ/2013 estabelece um procedimento específico para a hipótese de a escritura pública ter sido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE UM ADQUIRENTE POR OUTRO - ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - CORREÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Provimento nº 260/CGJ/2013 estabelece um procedimento específico para a hipótese de a escritura pública ter sido

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E/OU RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, III, DO CPC) E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVA DO AGENTE DELEGADO EM CUJO TABELIONATO FORA LAVRADA A ESCRITURA PÚBLICA A SER...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da Lei nº 6.015/1973, em seu art. 212, e Código Civil, em seu art. 1.247, o interessado poderá pleitear a retificação do registro ou averbação de um imóvel, se for este omisso, impreciso, ou não exprimir a verdade, mediante requerimento perante o Oficial do Registro de Imóveis competente,

ALVARÁ JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. Pedido de retificação do endereço do imóvel em escritura pública de venda e compra de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro de formal de partilha. Juiz que não pode substituir as partes e o notário, interferindo na vontade manifestada por meio do instrumento. Hipótese, contudo, em que é praticamente impossível a renovação do ato, dado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ASSINATURA DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. APELADOS QUE CUMPRIRAM COM TODA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PROBLEMAS COM O REGISTRO QUE SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PERCENTUAL DO TERRENO VENDIDO ANOS ANTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO REGISTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE "ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAL" POR "CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS". NOTA DE EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NA ESCRITURA OU DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TABELIÃO QUE EFETUOU O CÁLCULO DA MEAÇÃO E DA PARTILHA TENDO POR BASE INFORMAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INVENTÁRIO. ERRO MATERIAL NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM CARTÓRIO DIANTE DO FALECIMENTO DE HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEIO INADEQUADO PARA RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO NA SOMA DOS VALORES DA PARTILHA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTARIA NA...

*Agravo de instrumento – ação declaratória de nulidade de escritura pública c.c. retificação de registro público e tutela antecipada – admissibilidade do "decisum" que denegou ao autor agravante pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo - inaplicabilidade da Lei 11.608/03, por não se enquadrar a demanda nas situações elencadas no art. 5º, da norma - recurso improvido.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito,...

Compulsando os autos, verifico que os autores entraram em contato com o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas de Praia Norte/TO e obtiveram a informação de que a Escritura Pública de Inventário por Arrolamento (ID: Num. 3993143) e a Escritura Pública de Retificação e Ratificação (ID: Num. 3993270 - Pág. 1-3) não se encontram no acervo do Cartório....

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Suscitada a Partir Do Requerimento de Registro de Escritura Pública de Doação e Duas Escrituras de Aditamento e Retificação Lavradas para Sanar Erros Materiais e Omissões Contidas Na Escritura Anterior. Formulação de Diversas Exigências. Maioria Delas Cumpridas por Meio Da Apresentação Das Referidas Escrituras de Aditamento e Retificação. Exigên

Ementa: Reexame Necessário. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 6º Ofício de Notas Do Rio de Janeiro/rj. Retificação de Fração de Terreno Em Escritura Pública de Rerratificação Lavrada Em 2004. Indagação sobre como Proceder. Sentença Orientou a Consulente a Não Efetuar a Retificação Pleiteada Pela Parte Interessada. Não Se Trata de Hipótese de Mero Erro Material, Mas de Alteração...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO ¿ EQUÍVOCO COMETIDO PELA COHAB-CEARÁ NO ATO REGISTRAL ¿ REGISTRO EM NOME DE TERCEIRAS PESSOAS ¿ JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ HIPÓTESE DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA ¿ AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À NATUREZA FORMAL DO TÍTULO ¿ RETIFICAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - ERRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REPRODUZIDO NO REGISTRO DO IMÓVEL - ERRO MATERIAL COMPROVADO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - POSSIBLIDADE.É passível de correção pela via administrativa o comprovado erro material constante de escritura pública levada a registro, nos termos do art. 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO NA INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE NOTAS E DO ATUAL TABELIÃO POR ELE RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE...