Espécies de Endosso
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Acórdão Nº 0047278-83.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVAM A ... espécies de endosso que não geram os efeitos acima mencionados. Por tais espécies ... -
Acórdão Nº 0301865-16.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. ATUAL ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE É DESCONHECIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 256 E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE EM FACE DE SUA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORA NOMEADA PELO JUÍZO, QUE OFERECEU DEFESA TÉCNICA.
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... 20 ... As duas espécies de endosso impróprio são o endosso-mandato e o endosso-caução (ou endosso-penhor). Por serem endossos impróprios: (i) não acarretam a ...
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Acórdão nº 0073083-08.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM CAUSA ... ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. PRECEDENTE VINCULANTE ... 7. Comprovado os danos materiais nas suas espécies de lucros ... cessantes e emergentes, pois a apelada reduziu os seus ...
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Processo nº 0007562-55.2015.8.19.0026 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OBJETO DE ... ENDOSSO CAUÇÃO. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ... demandante. ... Impende discorrer acerca das espécies de endosso legalmente ...
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Acórdão nº 1.0471.14.009100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSO MANDATO - DUPLICATA QUITADA - PROTESTO DO TÍTULO - EXCESSO DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE.- Responde por danos morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandat
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Acórdão Nº 0302974-43.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ... ENDOSSO MANDATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE. RECURSOS ... há duas espécies de endosso: a) endosso próprio ... ou translativo da propriedade; b) ...
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Acórdão nº 1.0145.15.022051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C BAIXA DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA...
- Acórdão Nº 0301748-06.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
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Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... como receita do exercício em que forem arrecadados, nas espécies rubricas orçamentárias [ ... ] §2.º Dívida Ativa Tributária é o ... endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos ...
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Acórdão Nº 5004546-91.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ção, vez que "demonstrou que a assinatura no verso do cheque - endosso - não foi feita pelo BENEFÍCIARIO do cheque, mas unicamente pelo ... endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.Acerca das espécies" de endosso, leciona Fábio Ulhoa Coelho:O endosso pode ser de duas esp\xC3" ...
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Acórdão nº 0530506-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... o banco responder por excesso ou negligência ... O endosso-mandato, na forma do artigo 18 da Lei Uniforme de Genebra (Dec ... No entanto, ... encontramos algumas espécies de endosso que não geram os efeitos acima ... mencionados. Por tais ...
- Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0394.14.007297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- No caso dos autos, resta evidenciada a pertinência subjetiva do...
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Acórdão nº 1.0394.14.007297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- No caso dos autos, resta evidenciada a pertinência subjetiva do...
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Acórdão nº 1.0145.15.001365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a instituição financeira, antes de proceder ao protesto da duplicata, exigir comprovação da origem do título...
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Acórdão nº 1.0145.15.001365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a instituição financeira, antes de proceder ao protesto da duplicata, exigir comprovação da origem do título...
- Acórdão Nº 0301408-37.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
- Acórdão Nº 5004546-91.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.064394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 242, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, À...
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Acórdão nº 1.0000.21.064394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 242, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, À...
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Acórdãos nº 1001843-51.2015.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... que foram transmitidos ao banco apelado por endosso mandato – Hipótese em que o endosso mandato não ...
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Acórdãos nº 1012933-06.2015.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... EPP PROTESTO - O endossatário, por endosso mandato, responde por danos por ato culposo próprio, ...
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Acórdão Nº 0320566-75.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO ... re ipsa, em razão das notórias consequências negativas dessas espécies de anotação, seja com restrição à obtenção de crédito, ou ao nome, ...
- Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021