Espécies de Medidas de Segurança
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do ... interdições, internamento e quaisquer medidas" de natureza administrativa previstas na legislaç\xC3" ... de Justiça serão de 2 (duas) espécies: ... I - Conselho Especial de Justiça, para ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ário ao planejamento e implementação de medidas adequadas, ... Observando que é vital prever, ... ção de populações viáveis de espécies no seu meio natural, ... Observando ainda que ... sobre a utilização e as normas de segurança exigidas por essa Parte Contratante para a ...
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Acórdão Nº 0500665-42.2007.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA ... INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO ... 96 do Código Penal prevê 02 (duas) espécies de medidas de ... segurança: (i) detentiva ...
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Acórdão nº 2009/0034507-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... se alude à conveniência de adotar medidas tendentes à uniformização dos ...
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Julgamento 0000105-47.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA APLICADA A SEMI-IMPUTÁVEL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A prescrição é questão preliminar ao mérito e obsta o exame do próprio litígio penal. As medidas de segurança, espécies de sanção penal, estão sujeitas à prescrição e devem obediência aos ditames do art. 5º,...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ... e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 34) ... SEÇÃO VI. Das medidas de defesa do crédito tributário ... SUBSEÇÃO ... ão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela ntecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - ...
- Acórdão nº RMS 33468 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção de folhas e brotos de várias espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), ... de identificação de perigos à segurança, qualidade e integridade econômica dos produtos, ... CAPÍTULO XXI ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Art. 118. Caberá a apreensão ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E ... a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na ... pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis ... ções higiênico-sanitárias e da segurança dos produtos sob inspeção federal, ficando a ... , isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: ... I – apreensão do produto, dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção de período e das condições e espécies das isenções ... #Incluído pela Lei nº ... para treinamento de pessoal e segurança de vôo, materiais destinados às oficinas de ... Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... segurança ... CAPÍTULO II ... DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de ... que o fornecedor se esmere na adoção de medidas destinadas a prevenir o mencionado defeito, ele ... físico, são imensuráveis as variadas espécies e manifestações de transtornos psicológicos ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente ... de que trata este artigo adotarão as medidas" necessárias para garantir o acesso às informaç\xC3" ... associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, ...
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Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
Arts. 96 a 99 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 11 ... Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99) ... 1. Espécies de medidas de segurança ... As medidas de segurança são: a) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta, em ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de dezoito anos ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares ... estabelecimento penal fechado será de segurança máxima ... Nele cumprirão pena: ... a) os ... espécies diferentes, a pena única é a de reclusão, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , entre outros, respeitadas as espécies protegidas, constantes da lista oficial de ... , para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às ... seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... espécies, sadios, alimentados e descansados; ... XXX - ... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene a serem observadas e sobre a dosagem ...
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Das medidas de segurança
Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: ... · Vide arts. 9º, II, 26 e 42, CP ... · Vide arts. 386, V, 492, II, "c", ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. § 2º A execução da pena ... " (NR) "Espécies de medidas de segurança Art. 110. As medidas de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ... Art. 154. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ...
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Execução de medidas socioeducativas
... sancionatório e impositivo das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a organização ... Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social, objetivando prestar ...
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Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... pela ação do homem, nos quais as espécies vegetais e animais, os sítios geomorfológicos e ... sído objeto, por parte da União, de medidas efetivas tomadas para impedir ou eliminar as ... isoladas que não permitam total segurança para a proteção dos recursos naturais ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... mas, em hipótese alguma, podem autorizar medidas que exponham a perigo a saúde ou ofendam a ... o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art ... § 1° Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre ...